E.M.E.B.O.L.F.

.: Esc. Mun. de Educ. Bás. Osvaldo Ludovico Fuckner :.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA OSVALDO LUDOVICO FUCKNER

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º A Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, fundada em 11 de fevereiro de 1999,  com sede no município de Guabiruba e foro no município e comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina, localizada na rua São Vendelino, 1302, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA

Art. 2º A APP, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Professores e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3º Os objetivos da APP são:

I – discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência ao educando, de aprimoramento do ensino e integração família – escola – comunidade, enviando sugestões, em consonância com a Proposta Pedagógica, para apreciação do Conselho Escolar e equipe pedagógico-administrativa;

II – prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurando-lhes melhores condições de eficiência escolar, em consonância com a Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;

III – buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar, discutindo a política educacional, visando sempre a realidade dessa comunidade;

IV – proporcionar condições ao educando para participar de todo o processo escolar;

V – representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo, dessa forma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública, gratuita e universal;

VI – promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionários e toda a comunidade, através de atividades sócio-educativas, culturais e desportivas, ouvindo o Conselho Escolar;

VII – gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem repassados através de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas em reunião conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro ata;

VIII – colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas instalações, conscientizando sempre a comunidade sobre a importância desta ação;

IX – participar na solução de problemas de freqüência, higiene, disciplina dos alunos e, ainda, nos programas que se referem a horários e períodos de aula, tarefas escolares, trabalhos em equipe, adoção de livros, transportes etc. sempre dentro da harmonia que deve marcar a convivência de pais, professores e alunos;

X – interessar a direção do estabelecimento na promoção, bem como, na participação do funcionamento de cursos de interesses e necessidades comunitárias.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Compete à APP:

I – acompanhar o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, sugerindo as alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para deferimento ou não;

II – observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive Resoluções emanadas da Secretaria Municipal da Educação, no que concerne à utilização das dependências da Unidade Escolar para a realização de eventos próprios do Estabelecimento de Ensino;

III – estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, professores, funcionários, assim como para a comunidade, após análise do Conselho Escolar;

IV – promover palestras, conferências e grupos de estudos envolvendo pais, professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da Secretaria Municipal da Educação;

V – colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as necessidades dos alunos comprovadamente carentes;

VI – convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da comunidade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, para a Assembléia Geral Ordinária, e com no mínimo 1 (um) dia útil para a Assembléia Geral Extraordinária, em horário compatível com o da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatória;

VII – reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de convênios públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como reunir-se para a prestação de contas desses recursos, com registro em ata;

VIII – apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, através de editais eem Assembléia Geral;

IX – registrar em livro ata da APP, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do Conselho Escolar;

X – registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio e com as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos da APP);

XI – registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de bens (patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento à Direção do Estabelecimento de Ensino;

XII – aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação, comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à Direção do Estabelecimento de Ensino;

XIII – receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo preenchido em 02 vias;

XIV – promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços temporários na forma prescrita no Código Civil ou na Consolidação das Leis do Trabalho, mediante prévia informação à Secretaria Municipal da Educação;

XV – mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização enquanto órgão representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades;

XVI – enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, torná-la pública;

XVII – apresentar, para aprovação,em Assembléia Geral Extraordinária, atividades com ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da APP, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;

XVIII – indicar entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;

XIX – celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal n°8.666/93, prestando-se contas à Secretaria Municipal da Educação dos recursos utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;

XX – celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas físicas para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil pertinente, mediante prévia informação à Secretaria Municipal da Educação;

XXI – manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação referente à APP, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;

XXII – informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente por 30 dias consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo Único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho e outros documentos da legislação vigente, para os fins necessários.

CAPÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Art. 5º A contribuição social voluntária será:

I – fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho Escolar, com a maioria de seus membros, no início do ano letivo. Tal contribuição terá seu valor fixado em comum acordo entre a comunidade escolar;

II – recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via para o integrante contribuinte e a outra para a Tesouraria da Associação de Pais e Professores;

III – fixada por família, independente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar;

§ 1° Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida escolar do(a) aluno(a) que contribuírem com valores maiores do que o limite fixado, será fornecido, além do recibo de contribuição social, outro recibo a título de doação, com a diferença de valor.

§ 2° O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado em estabelecimento bancário, em conta vinculada da APP, ou similares, a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Associação, devendo ser ratificada por um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais.

§ 3° Os recursos arrecadados serão utilizados para a melhoria da qualidade do ensino, ouvido o Conselho Escolar, em consonância com a Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino.

§ 4° A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato de matrícula, podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.

§ 5º A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou outras formas de arrecadação, tais como: materiais de consumo, de expediente e serviços.

§ 6º O descumprimento dos dispositivos elencados neste capítulo ensejará responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP ou similares, cabendo a defesa com recursos.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 6º O patrimônio da APP é constituído pelos bens móveis e imóveis, incorporando qualquer título:

I – os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APP, devem ser obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro próprio, integrando seu patrimônio e ficando sob a responsabilidade da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do registro com a Direção do Estabelecimento de Ensino;

II – a APP deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;

III – a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APP deverá ser decididaem Assembléia Geral pela maioria dos votos;

IV – manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próprios, assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis.

Parágrafo Único. O patrimônio público não integrará o patrimônio da APP, ou similares, em nenhuma hipótese.

CAPÍTULO VII

DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7º Os recursos da APP serão provenientes de :

I – contribuição social voluntária dos integrantes;

II – auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes públicos e pessoas físicas ou jurídicas;

III – campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação vigente;

IV – juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em Caderneta de Poupança e/ou Conta-Corrente;

V – investimentos e operações monetárias previamente autorizadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar;

VI – recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos, administrativos e civis, com pessoas de direito público e privado, observando-se a legislação em vigor;

VII – exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação específica.

Art. 8º A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APP, no início do ano letivo, deverão elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação da aplicação de recursos, atendendo ao desenvolvimento de ações que representem os reais interesses da comunidade escolar:

§ 1º As despesas mensais da APP, acima de 3 (três) salários mínimos, deverão ser autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal , Conselho Escolar e em segunda instância pela Assembléia Geral ouvido o Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente ao disposto no inciso V, do art. 3º, deste Estatuto.

§ 2º As despesas mensais da APP, até o limite de 3 (três) salários mínimos, serão autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades estabelecidas no inciso V do art. 3°.

§ 3º As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e contratos celebrados com entidades públicas deverão ser submetidas, também, à aprovação do Conselho Escolar, conforme determinado no instrumento específico.

CAPÍTULO VIII

DOS INTEGRANTES

Art. 9º São considerados integrantes da APP todos os pais e responsáveis de alunos, todos os funcionários do estabelecimento e, ainda, outras pessoas da comunidade quando tiverem sua admissão aprovada pela diretoria.

Art. 10º Constituem direitos dos integrantes:

I – votar e ser votado;

II – apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social;

III – apresentar sugestões e oferecer colaboração à APP;

IV – convocar Assembléia Geral Extraordinária, observando o disposto no parágrafo único do art. 18;

V – solicitar,em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e encaminhamentos da APP;

VI – verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da APP;

VII – participar das atividades promovidas pela APP, bem como solicitar utilização das dependências do estabelecimento nos termos do art. 4° do inciso II deste Estatuto.

Art. 11º Constituem deveres dos integrantes:

I – participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas atividades propostas pela APP;

II – conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberações da APP;

III – comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões da APP;

IV – desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;

V – colaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e do estabelecimento;

VI – tratar com respeito os alunos e demais integrantes.

Parágrafo Único. Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.

CAPÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14º São órgãos da administração da APP:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Deliberativo e Fiscal;

III – Diretoria;

Art. 15º A Assembléia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos integrantes, convocada e presidida pelo presidente da APP.

Parágrafo Único. A convocação far-se-á por edital, em local visível e de passagem, com no mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência, e por comunicado enviado a todos os integrantes.

Art. 16º As Assembléias Gerais e Extraordinárias poderão ser instaladas com a presença de qualquer número de associados.

Parágrafo Único. Para deliberação de alteração do Estatuto é exigido voto concorde da maioria dos presentes, sendo necessário 2/3 dos associados na 1ª. convocação e não menos que 1/3 na 2ª. convocação.

Art. 17º Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I – eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;

II – discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APP;

III – aprovar o relatório anual e a prestação de contas referentes ao exercício anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do Conselho Escolar;

IV – deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APP constantes do Edital de convocação.

Art. 18º Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I – deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;

II – deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-lasem Assembléia Geral convocada para este fim;

III – deliberar sobre a dissolução da APP em Assembléia convocada especificamente para este fim;

IV – decidir sobre a prorrogação do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, nos casos em que esteja vencido e as eleições regulamentares não tenham sido realizadas, em Assembléia convocada para este fim;

V – definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscalem Assembléia Geral designada para este fim, sendo necessário 2/3 dos associados na 1ª. convocação e não menos que 1/3 na 2ª. convocação;

VI – cumprir o disposto no § 1º do art. 8° deste Estatuto;

VII – na vacância e/ou ausência do Presidente e Vice-Presidente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, a Assembléia Geral Extraordinária elegerá os substitutos, em reunião convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade.

Parágrafo Único. Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária da APP, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com 1 (um) dia útil de antecedência, por meio de editais afixados em locais visíveis e do envio de comunicado a todos os integrantes.

Art. 19º O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído pelo presidente (o diretor da Unidade Escolar), 2 (dois) Professores, 2 (dois) Pais, desde que não sejam Professores ou Funcionários do Estabelecimento de Ensino em questão.

Art. 20º Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:

I – examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APP;

II – apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e anuais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APP;

III – emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembléia Geral;

IV – autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da APP, registrando o(s) parecer (es) em livro ata da APP;

V – aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APP, de acordo com o disposto nos § 1° e 2° do art. 8° do presente Estatuto;

VI – receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;

VII – convocar, sempre que justificado, Assembléia Geral Extraordinária;

VIII – analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de emergências não previstas no presente Estatuto;

IX – dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APP;

X – dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros órgãos e entidades;

XI – todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal deverão ser aprovadas por maioria simples, em reunião da qual será lavrada ata em livro próprio da APP, ou similares;

XII – indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais para ratificar toda a movimentação financeira da APP.

Art. 21º A Diretoria da Associação de Pais, Professores e Funcionários será composta de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1° Secretário;

IV – 2° Secretário;

V – 1° Tesoureiro;

VI – 2° Tesoureiro;

VII – Representante do Corpo Docente.

Art. 22º Os Cargos de Diretoria serão ocupados por integrantes eleitosem Assembléia Geralconvocada especificamente para este fim:

Parágrafo único – Os cargos pertinentes à Diretoria poderão ser ocupados por quaisquer associados.

Art. 23º Compete à Diretoria:

I – elaborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal, Assembléia Geral, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;

II – elaborar os relatórios semestrais encaminhando-os à apreciação do Conselho Deliberativo e Fiscal e à Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim e, após, enviar cópia à Direção do Estabelecimento de Ensino;

III – elaborar o relatório anual encaminhando-o para a apreciação do Conselho Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da Assembléia Geral;

IV – gerir os recursos da APP no cumprimento de seus objetivos;

V – colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadasem Assembléia Geral, bem como as atividades necessárias para o cumprimento da Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;

VI – decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar;

VII – apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar, colocando à sua disposição os livros e os documentos;

VIII – executar e fazer executar as atribuições constantes do art. 4° deste Estatuto;

IX – reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou 2/3 ( dois terços) de seus membros;

X – adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembléia Geral;

XI – responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Professores e Funcionários;

XII – responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública.

Parágrafo Único. Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em reunião conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APP.

Art. 24º Compete ao Presidente:

I – administrar a Associação de Pais, Professores e Funcionários, representando-a em juízo ou fora dele;

II – estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da Associação de Pais, Professores e Funcionários;

III – assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques, balanços e outros documentos com a ratificação do Conselho Fiscal que importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a Associação de Pais, Professores e Funcionários, bem como vistar os livros de escrituração;

IV – cumprir o disposto no inciso XVIII do art. 4° deste Estatuto;

V – aprovar aplicações, observando o disposto nos § 2° e 3° do art. 8° deste Estatuto;

VI – convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléia Geral;

VII – promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os integrantes efetivos;

VIII – analisar e apreciar o balanço anual e a prestação de contas ao término de seu exercício, com parecer em livro ata da APP;

IX – informar, com 3 (três) dias úteis de antecedência, à Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP seu afastamento da Associação, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 25º Compete ao Vice- Presidente:

I – auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;

II – assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição.

Art. 26º Compete ao 1° Secretário:

I – lavrar as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

II – organizar relatórios semestral e anual de atividades;

III – manter atualizados e em ordem os documentos da APP, observando o disposto no inciso XIV, do art. 4° deste Estatuto;

IV – encaminhar os comunicados da APP aos integrantes.

Art. 27º Compete ao 2° Secretário:

I – auxiliar o 1° Secretário em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 28º Compete ao 1° Tesoureiro:

I – assinar, junto com o Presidente da APP, as obrigações mercantis, cheques, balanços e outros documentos que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a APP, segundo o art. 24, inciso III;

II – promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições dos integrantes e demais receitas da APP, em livros próprios, assegurando a respectiva exatidão dos registros;

III – depositar todos os recursos financeiros da APP em estabelecimento bancário (Conta Bancária em nome da APP);

IV – controlar os recursos da APP;

V – realizar pagamentos através de cheque nominal ou em espécie, observando o disposto nos § 1°, 2° e 3° do art. 8° deste Estatuto, solicitando as respectivas notas fiscais e/ou recibos;

VI – realizar inventário anual dos bens da APP, responsabilizando-se pela guarda e conservação dessa documentação;

VII – fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada exercício, submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral, respectivamente;

VIII – arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APP, devidamente preenchidos, responsabilizando-se por sua guarda;

IX – responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública;

X – apresentar para aprovaçãoem Assembléia Geral a prestação de contas da APP;

XI – fazer a prestação de contas perante a Administração Pública quando houver solicitação;

XII – fazer cotação de preços e licitações quando necessário e no mínimo 3(três).

Art. 29º Compete ao 2° Tesoureiro:

I – auxiliar o 1° Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 30 – Compete ao representante do corpo docente:

I – repassar os anseios do corpo docente à diretoria e vice-versa.

CAPÍTULO X

DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO

Art. 31º As eleições para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-ão bianualmente, podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos, observando-se o disposto no Capítulo X.

Art. 32º Convocar-se-á a Assembléia Geral para:

I – escolher, durante a Assembléia Geral, a comissão eleitoral que será composta por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, professores e funcionários, paritariamente:

a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s) apuradora(s) e escrutinadora(s) que serão compostas por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, professores e funcionários, paritariamente;

b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer parte de nenhuma das chapas concorrentes;

c) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora para acompanhar os trabalhos.

II – definir na Assembléia, data, horário e local para as eleições com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis;

III – apresentar e/ou compor durante a Assembléia Geral as chapas que concorrerão às eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à comissão eleitoral:

§ 1º Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembléia, não haverá prazo para apresentação de novas chapas.

§ 2º A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos integrantes, apresentando os seus componentes.

§ 3º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em cargos distintos.

§ 4º Havendo participação do casal na composição da mesma chapa, os mesmos não poderão ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-Presidente e 1° e 2° Tesoureiro.

IV – definir os critérios para a campanha eleitoral;

Art. 33º A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por escrito, embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da comissão eleitoral ou a quem por ele designado, até as 18 horas do 1° dia útil subseqüente ao pleito.

Parágrafo Único. As deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária serão aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes, com registro em ata.

Art. 34º A campanha eleitoral terá início a partir da composição das chapas até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do pleito.

Art. 35º O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos ou nulos:

§ 1º Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova votação entre as chapas empatadas, no prazo de até 7(sete) dias úteis da primeira votação.

§ 2º Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto secreto e direto e a chapa será considerada eleita se obtiver número maior de votos válidos do que a soma dos votos nulos e brancos.

§ 3º Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no § 2º deste artigo, novas eleições serão convocadas no prazo de até 7(sete) dias úteis.

Art. 36º O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APP será cumprido integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo máximo de 30(trinta) dias consecutivos, mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 37º Terão direito a voto todos os associados.

Art. 38º A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse no dia primeiro de maio do ano corrente à eleição.

§ 1º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a prestação de contas de sua gestão, bem como para proceder à entrega de toda a documentação referente à Associação, sendo obrigatória a presença do Presidente, 1° Tesoureiro, 1° Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal de ambas as Diretorias, com registro em ata.

§ 2º A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação recebida e dar parecer da aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providências à gestão anterior, mediante ofício, em duas vias, com recebimento em até 15(quinze) dias, registrando em ata as conclusões.

Art. 39º O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição da Diretoria da APP com a qual compôs a chapa.

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 40º Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:

I – deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos;

II – exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;

III – valer-se da função exercida para lograr proveito pessoal em detrimento dos interesses da APP;

IV – favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APP;

V – utilizar os bens da APP, e similares, em assuntos particulares, sem autorização dos membros da Diretoria;

VI – constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente suas funções;

VII – omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e administrativa aos integrantes da APP;

VIII – praticar usura em todas as suas formas;

IX – deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.

Art. 41º As penas disciplinares aplicáveis são:

I – destituição da função, nos casos previstos no art. 40, incisos II, VI, VII;

II – repreensão por escrito, nos casos previstos no art. 40, incisos I, IX;

III – suspensão até noventa dias, nos casos previstos no art. 40, inciso V;

IV – expulsão, nos casos previstos no art. 40, incisos III, IV, VIII.

Parágrafo Único. Nos casos de reincidência, será aplicada a pena de Expulsão.

CAPÍTULO XII

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Art. 42º A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo presidente da APP e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 43º A apuração das irregularidades dar-se-á mediante procedimento de sindicância realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 44º A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 45º Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15(quinze) dias para concluir as diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, devendo encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal o relatório circunstanciado.

Art. 46º O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores a cópia do Relatório de Sindicância para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem defesa por escrito.

Art. 47º O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a defesa, conforme o disposto no art. 20, inciso XI:

§ 1° Julgando as denúncias improcedentes, determinará o arquivamento do processo.

§ 2º Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal convocará a Assembléia Geral Extraordinária e comunicará por escrito ao denunciado.

Art. 48º Reunida a Assembléia Geral Extraordinária, será lido o relatório da comissão e a defesa, na presença do denunciado.

Art. 49º O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.

Art. 50º A Assembléia Geral Extraordinária decidirá sobre a penalidade a ser imposta ao denunciado, dentre as previstas no art. 40, conforme o disposto no art. 16 do presente Estatuto.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51º A Associação de Pais e Professores poderá ser dissolvida, quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim:

I – em virtude da lei, emanada do Poder competente;

II – por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes na 1ª. convocação e não menos de 1/3 (um terço) na 2ª. convocação, manifestadaem Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

Parágrafo Único. Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e valores de qualquer espécie reverterão em benefício da Unidade Escolar, de acordo com os critérios definidos em Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 52º A Associação de Pais e Professores não distribuirá lucros, bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente, na Unidade Escolar, atendendo à Proposta Pedagógica, e na manutenção de seus objetivos institucionais.

Art. 53º No exercício de suas atribuições, a APP manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da política educacional vigente no Município e Estado.

Art. 54º O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.

Parágrafo Único. A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência da Assembléia Geral convocada para este fim.

Art. 55º A Diretoria da Associação de Pais e Professores providenciará a sua regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:

I – Segundo Ofício do Distribuidor;

II – Ministério da Fazenda- Receita Federal;

III – Banco;

IV – Secretaria Municipal da Educação;

Art. 56º Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedada a dupla representatividade.

Art. 57º Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP, em reunião conjunta e aprovadosem Assembléia Geralpela maioria dos presentes.

Guabiruba, 25 de julho de 2007.

Armando Dalbosco

Presidente

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