E.M.E.B.O.L.F.

.: Esc. Mun. de Educ. Bás. Osvaldo Ludovico Fuckner :.

ESTATUTO DA ASSOCIAA�A?O DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAA�A?O BA?SICA OSVALDO LUDOVICO FUCKNER

CAPA?TULO I

DA INSTITUIA�A?O, SEDE E FORO

Art. 1A? A AssociaA�A?o de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal de EducaA�A?o BA?sica Osvaldo Ludovico Fuckner, fundada em 11 de fevereiro de 1999, A�com sede no municA�pio de Guabiruba e foro no municA�pio e comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina, localizada na rua SA?o Vendelino, 1302, reger-se-A? pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.

CAPA?TULO II

DA NATUREZA

Art. 2A? A APP, pessoa jurA�dica de direito privado, A� um A?rgA?o de representaA�A?o dos Pais, Professores e FuncionA?rios do Estabelecimento de Ensino, nA?o tendo carA?ter polA�tico-partidA?rio, religioso, racial e nem fins lucrativos, nA?o sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituA�do por prazo indeterminado.

CAPA?TULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3A? Os objetivos da APP sA?o:

I – discutir, no seu A?mbito de aA�A?o, sobre aA�A�es de assistA?ncia ao educando, de aprimoramento do ensino e integraA�A?o famA�lia – escola – comunidade, enviando sugestA�es, em consonA?ncia com a Proposta PedagA?gica, para apreciaA�A?o do Conselho Escolar e equipe pedagA?gico-administrativa;

II – prestar assistA?ncia aos educandos, professores e funcionA?rios, assegurando-lhes melhores condiA�A�es de eficiA?ncia escolar, em consonA?ncia com a Proposta PedagA?gica do Estabelecimento de Ensino;

III – buscar a integraA�A?o dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar, discutindo a polA�tica educacional, visando sempre a realidade dessa comunidade;

IV – proporcionar condiA�A�es ao educando para participar de todo o processo escolar;

V – representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo, dessa forma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pA?blica, gratuita e universal;

VI – promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionA?rios e toda a comunidade, atravA�s de atividades sA?cio-educativas, culturais e desportivas, ouvindo o Conselho Escolar;

VII – gerir e administrar os recursos financeiros prA?prios e os que lhes forem repassados atravA�s de convA?nios, de acordo com as prioridades estabelecidas em reuniA?o conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro ata;

VIII – colaborar com a manutenA�A?o e conservaA�A?o do prA�dio escolar e suas instalaA�A�es, conscientizando sempre a comunidade sobre a importA?ncia desta aA�A?o;

IX a�� participar na soluA�A?o de problemas de freqA?A?ncia, higiene, disciplina dos alunos e, ainda, nos programas que se referem a horA?rios e perA�odos de aula, tarefas escolares, trabalhos em equipe, adoA�A?o de livros, transportes etc. sempre dentro da harmonia que deve marcar a convivA?ncia de pais, professores e alunos;

X a�� interessar a direA�A?o do estabelecimento na promoA�A?o, bem como, na participaA�A?o do funcionamento de cursos de interesses e necessidades comunitA?rias.

CAPA?TULO IV

DAS ATRIBUIA�A�ES

Art. 4A? Compete A� APP:

I – acompanhar o desenvolvimento da Proposta PedagA?gica, sugerindo as alteraA�A�es que julgar necessA?rias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para deferimento ou nA?o;

II – observar as disposiA�A�es legais e regulamentares vigentes, inclusive ResoluA�A�es emanadas da Secretaria Municipal da EducaA�A?o, no que concerne A� utilizaA�A?o das dependA?ncias da Unidade Escolar para a realizaA�A?o de eventos prA?prios do Estabelecimento de Ensino;

III – estimular a criaA�A?o e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, professores, funcionA?rios, assim como para a comunidade, apA?s anA?lise do Conselho Escolar;

IV – promover palestras, conferA?ncias e grupos de estudos envolvendo pais, professores, alunos, funcionA?rios e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou nA?o ser emitido certificado, de acordo com os critA�rios da Secretaria Municipal da EducaA�A?o;

V – colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as necessidades dos alunos comprovadamente carentes;

VI – convocar, atravA�s de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da comunidade escolar, com no mA�nimo 2 (dois) dias A?teis de antecedA?ncia, para a AssemblA�ia Geral OrdinA?ria, e com no mA�nimo 1 (um) dia A?til para a AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria, em horA?rio compatA�vel com o da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatA?ria;

VII – reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de convA?nios pA?blicos mediante a elaboraA�A?o de planos de aplicaA�A?o, bem como reunir-se para a prestaA�A?o de contas desses recursos, com registro em ata;

VIII – apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, atravA�s de editais eem AssemblA�ia Geral;

IX – registrar em livro ata da APP, com as assinaturas dos presentes, as reuniA�es de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participaA�A?o do Conselho Escolar;

X – registrar as AssemblA�ias Gerais OrdinA?rias e ExtraordinA?rias, em livro ata prA?prio e com as assinaturas dos presentes, no livro de presenA�a (ambos da APP);

XI – registrar em livro prA?prio a prestaA�A?o de contas de valores e inventA?rios de bens (patrimA?nio) da associaA�A?o, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento A� DireA�A?o do Estabelecimento de Ensino;

XII – aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuiA�A?o voluntA?ria ou doaA�A?o, comunicando irregularidades, quando constatadas, A� Diretoria da AssociaA�A?o e A� DireA�A?o do Estabelecimento de Ensino;

XIII – receber doaA�A�es e contribuiA�A�es voluntA?rias, fornecendo o respectivo recibo preenchido em 02 vias;

XIV – promover a locaA�A?o de serviA�os de terceiros para prestaA�A?o de serviA�os temporA?rios na forma prescrita no CA?digo Civil ou na ConsolidaA�A?o das Leis do Trabalho, mediante prA�via informaA�A?o A� Secretaria Municipal da EducaA�A?o;

XV – mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organizaA�A?o enquanto A?rgA?o representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades;

XVI – enviar cA?pia da prestaA�A?o de contas da AssociaA�A?o A� DireA�A?o do Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, tornA?-la pA?blica;

XVII – apresentar, para aprovaA�A?o,em AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria, atividades com A?nus para os pais, alunos, professores, funcionA?rios e demais membros da APP, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;

XVIII – indicar entre os seus membros, em reuniA?o de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;

XIX – celebrar contratos administrativos com o Poder PA?blico, nos termos da Lei Federal nA�8.666/93, prestando-se contas A� Secretaria Municipal da EducaA�A?o dos recursos utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;

XX – celebrar contratos com pessoas jurA�dicas de direito privado ou com pessoas fA�sicas para a consecuA�A?o dos seus fins, nos termos da legislaA�A?o civil pertinente, mediante prA�via informaA�A?o A� Secretaria Municipal da EducaA�A?o;

XXI – manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentaA�A?o referente A� APP, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;

XXII – informar aos A?rgA?os competentes, quando do afastamento do presidente por 30 dias consecutivos anualmente, dando-se ciA?ncia ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.

ParA?grafo Asnico. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa JurA�dica (CNPJ) junto A� Receita Federal, a RAIS junto ao MinistA�rio do Trabalho e outros documentos da legislaA�A?o vigente, para os fins necessA?rios.

CAPA?TULO V

DA CONTRIBUIA�A?O SOCIAL

Art. 5A? A contribuiA�A?o social voluntA?ria serA?:

I – fixada em reuniA?o de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho Escolar, com a maioria de seus membros, no inA�cio do ano letivo. Tal contribuiA�A?o terA? seu valor fixado em comum acordo entre a comunidade escolar;

II – recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via para o integrante contribuinte e a outra para a Tesouraria da AssociaA�A?o de Pais e Professores;

III – fixada por famA�lia, independente do nA?mero de filhos matriculados na Unidade Escolar;

A� 1A� Aos pais, responsA?veis legais ou responsA?veis pelo acompanhamento da vida escolar do(a) aluno(a) que contribuA�rem com valores maiores do que o limite fixado, serA? fornecido, alA�m do recibo de contribuiA�A?o social, outro recibo a tA�tulo de doaA�A?o, com a diferenA�a de valor.

A� 2A� O total arrecadado com as contribuiA�A�es voluntA?rias serA? depositado em estabelecimento bancA?rio, em conta vinculada da APP, ou similares, a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da AssociaA�A?o, devendo ser ratificada por um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais.

A� 3A� Os recursos arrecadados serA?o utilizados para a melhoria da qualidade do ensino, ouvido o Conselho Escolar, em consonA?ncia com a Proposta PedagA?gica do Estabelecimento de Ensino.

A� 4A� A contribuiA�A?o voluntA?ria nA?o poderA? ser vinculada ao ato de matrA�cula, podendo acontecer em qualquer A�poca do ano letivo.

A� 5A? A contribuiA�A?o social voluntA?ria poderA? ser em moeda corrente ou outras formas de arrecadaA�A?o, tais como: materiais de consumo, de expediente e serviA�os.

A� 6A? O descumprimento dos dispositivos elencados neste capA�tulo ensejarA? responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP ou similares, cabendo a defesa com recursos.

CAPA?TULO VI

DO PATRIMA�NIO

Art. 6A? O patrimA?nio da APP A� constituA�do pelos bens mA?veis e imA?veis, incorporando qualquer tA�tulo:

I – os bens mA?veis e imA?veis, assim como os valores da APP, devem ser obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro prA?prio, integrando seu patrimA?nio e ficando sob a responsabilidade da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cA?pia atualizada do registro com a DireA�A?o do Estabelecimento de Ensino;

II – a APP deve manter em dia o cadastro de seu patrimA?nio;

III – a compra, venda ou doaA�A?o do todo ou de parte do patrimA?nio da APP deverA? ser decididaem AssemblA�ia Geral pela maioria dos votos;

IV – manter escrituraA�A?o completa de suas receitas e despesas em livros prA?prios, assegurando a respectiva exatidA?o dos registros contA?beis.

ParA?grafo Asnico. O patrimA?nio pA?blico nA?o integrarA? o patrimA?nio da APP, ou similares, em nenhuma hipA?tese.

CAPA?TULO VII

DA CAPTAA�A?O E APLICAA�A?O DOS RECURSOS

Art. 7A? Os recursos da APP serA?o provenientes de :

I – contribuiA�A?o social voluntA?ria dos integrantes;

II – auxA�lios, subvenA�A�es e doaA�A�es eventualmente concedidos pelos poderes pA?blicos e pessoas fA�sicas ou jurA�dicas;

III – campanhas e promoA�A�es diversas em conformidade com a legislaA�A?o vigente;

IV – juros bancA?rios e correA�A�es monetA?rias provenientes de aplicaA�A�es em Caderneta de PoupanA�a e/ou Conta-Corrente;

V – investimentos e operaA�A�es monetA?rias previamente autorizadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar;

VI – recursos auferidos a partir da celebraA�A?o de convA?nios e contratos, administrativos e civis, com pessoas de direito pA?blico e privado, observando-se a legislaA�A?o em vigor;

VII – exploraA�A?o da Cantina Comercial, respeitando-se a legislaA�A?o especA�fica.

Art. 8A? A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APP, no inA�cio do ano letivo, deverA?o elaborar, com base em seus objetivos, um plano de aA�A?o da aplicaA�A?o de recursos, atendendo ao desenvolvimento de aA�A�es que representem os reais interesses da comunidade escolar:

A� 1A? As despesas mensais da APP, acima de 3 (trA?s) salA?rios mA�nimos, deverA?o ser autorizadas em primeira instA?ncia pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal , Conselho Escolar e em segunda instA?ncia pela AssemblA�ia Geral ouvido o Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente ao disposto no inciso V, do art. 3A?, deste Estatuto.

A� 2A? As despesas mensais da APP, atA� o limite de 3 (trA?s) salA?rios mA�nimos, serA?o autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades estabelecidas no inciso V do art. 3A�.

A� 3A? As despesas efetuadas com recursos provenientes de convA?nios e contratos celebrados com entidades pA?blicas deverA?o ser submetidas, tambA�m, A� aprovaA�A?o do Conselho Escolar, conforme determinado no instrumento especA�fico.

CAPA?TULO VIII

DOS INTEGRANTES

Art. 9A? SA?o considerados integrantes da APP todos os pais e responsA?veis de alunos, todos os funcionA?rios do estabelecimento e, ainda, outras pessoas da comunidade quando tiverem sua admissA?o aprovada pela diretoria.

Art. 10A? Constituem direitos dos integrantes:

I – votar e ser votado;

II – apresentar novos integrantes para a ampliaA�A?o do quadro social;

III – apresentar sugestA�es e oferecer colaboraA�A?o A� APP;

IV – convocar AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria, observando o disposto no parA?grafo A?nico do art. 18;

V – solicitar,em AssemblA�ia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e encaminhamentos da APP;

VI – verificar, a qualquer momento que se fizer necessA?rio, livros e documentos da APP;

VII – participar das atividades promovidas pela APP, bem como solicitar utilizaA�A?o das dependA?ncias do estabelecimento nos termos do art. 4A� do inciso II deste Estatuto.

Art. 11A? Constituem deveres dos integrantes:

I – participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas atividades propostas pela APP;

II – conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberaA�A�es da APP;

III – comparecer A�s AssemblA�ias Gerais e A�s reuniA�es da APP;

IV – desempenhar os cargos e as atribuiA�A�es que lhe forem confiados;

V – colaborar na soluA�A?o dos problemas do aluno, professor, funcionA?rio e do estabelecimento;

VI – tratar com respeito os alunos e demais integrantes.

ParA?grafo Asnico. Os integrantes que nA?o compA�em o quadro da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal nA?o respondem subsidiariamente pelas obrigaA�A�es da AssociaA�A?o.

CAPA?TULO IX

DA ADMINISTRAA�A?O

Art. 14A? SA?o A?rgA?os da administraA�A?o da APP:

I – AssemblA�ia Geral;

II – Conselho Deliberativo e Fiscal;

III – Diretoria;

Art. 15A? A AssemblA�ia Geral OrdinA?ria, serA? constituA�da pela totalidade dos integrantes, convocada e presidida pelo presidente da APP.

ParA?grafo Asnico. A convocaA�A?o far-se-A? por edital, em local visA�vel e de passagem, com no mA�nimo 2(dois) dias A?teis de antecedA?ncia, e por comunicado enviado a todos os integrantes.

Art. 16A? As AssemblA�ias Gerais e ExtraordinA?rias poderA?o ser instaladas com a presenA�a de qualquer nA?mero de associados.

ParA?grafo Asnico. Para deliberaA�A?o de alteraA�A?o do Estatuto A� exigido voto concorde da maioria dos presentes, sendo necessA?rio 2/3 dos associados na 1A?. convocaA�A?o e nA?o menos que 1/3 na 2A?. convocaA�A?o.

Art. 17A? Compete A� AssemblA�ia Geral OrdinA?ria:

I – eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;

II – discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APP;

III – aprovar o relatA?rio anual e a prestaA�A?o de contas referentes ao exercA�cio anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do Conselho Escolar;

IV – deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APP constantes do Edital de convocaA�A?o.

Art. 18A? Compete A� AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria:

I – deliberar sobre os assuntos motivadores da convocaA�A?o;

II – deliberar sobre as modificaA�A�es deste Estatuto e homologA?-lasem AssemblA�ia Geral convocada para este fim;

III – deliberar sobre a dissoluA�A?o da APP em AssemblA�ia convocada especificamente para este fim;

IV – decidir sobre a prorrogaA�A?o do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que nA?o poderA? exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, nos casos em que esteja vencido e as eleiA�A�es regulamentares nA?o tenham sido realizadas, em AssemblA�ia convocada para este fim;

V – definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscalem AssemblA�ia Geral designada para este fim, sendo necessA?rio 2/3 dos associados na 1A?. convocaA�A?o e nA?o menos que 1/3 na 2A?. convocaA�A?o;

VI – cumprir o disposto no A� 1A? do art. 8A� deste Estatuto;

VII – na vacA?ncia e/ou ausA?ncia do Presidente e Vice-Presidente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, a AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria elegerA? os substitutos, em reuniA?o convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade.

ParA?grafo Asnico. Sempre que justificado, poderA? ser convocada AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria da APP, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com 1 (um) dia A?til de antecedA?ncia, por meio de editais afixados em locais visA�veis e do envio de comunicado a todos os integrantes.

Art. 19A? O Conselho Deliberativo e Fiscal serA? constituA�do pelo presidente (o diretor da Unidade Escolar), 2 (dois) Professores, 2 (dois) Pais, desde que nA?o sejam Professores ou FuncionA?rios do Estabelecimento de Ensino em questA?o.

Art. 20A? Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:

I – examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APP;

II – apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatA?rios semestrais e anuais, A� prestaA�A?o de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APP;

III – emitir parecer sobre a observA?ncia dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas concorrentes A�s eleiA�A�es, previamente A� sua votaA�A?o pela AssemblA�ia Geral;

IV – autorizar investimentos e operaA�A�es monetA?rias dos recursos provenientes da APP, registrando o(s) parecer (es) em livro ata da APP;

V – aprovar em primeira e/ou segunda instA?ncia as despesas da APP, de acordo com o disposto nos A� 1A� e 2A� do art. 8A� do presente Estatuto;

VI – receber sugestA�es provenientes dos integrantes efetivos;

VII – convocar, sempre que justificado, AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria;

VIII – analisar e aprovar as decisA�es tomadas pela Diretoria nos casos de emergA?ncias nA?o previstas no presente Estatuto;

IX – dar parecer quanto A� aceitaA�A?o de doaA�A�es com encargos para a APP;

X – dar parecer sobre contratos e convA?nios a serem firmados com outros A?rgA?os e entidades;

XI – todas as deliberaA�A�es do Conselho Deliberativo e Fiscal deverA?o ser aprovadas por maioria simples, em reuniA?o da qual serA? lavrada ata em livro prA?prio da APP, ou similares;

XII – indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais para ratificar toda a movimentaA�A?o financeira da APP.

Art. 21A? A Diretoria da AssociaA�A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios serA? composta de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1A� SecretA?rio;

IV – 2A� SecretA?rio;

V – 1A� Tesoureiro;

VI – 2A� Tesoureiro;

VII a�� Representante do Corpo Docente.

Art. 22A? Os Cargos de Diretoria serA?o ocupados por integrantes eleitosem AssemblA�ia Geralconvocada especificamente para este fim:

ParA?grafo A?nico – Os cargos pertinentes A� Diretoria poderA?o ser ocupados por quaisquer associados.

Art. 23A? Compete A� Diretoria:

I – elaborar o plano anual de atividades submetendo-o A� aprovaA�A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal, AssemblA�ia Geral, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;

II – elaborar os relatA?rios semestrais encaminhando-os A� apreciaA�A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal e A� AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria convocada para tal fim e, apA?s, enviar cA?pia A� DireA�A?o do Estabelecimento de Ensino;

III – elaborar o relatA?rio anual encaminhando-o para a apreciaA�A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da AssemblA�ia Geral;

IV – gerir os recursos da APP no cumprimento de seus objetivos;

V – colocar em execuA�A?o o plano anual de atividades e as deliberaA�A�es aprovadasem AssemblA�ia Geral, bem como as atividades necessA?rias para o cumprimento da Proposta PedagA?gica do Estabelecimento de Ensino;

VI – decidir sobre a aceitaA�A?o de doaA�A�es com encargos, ouvido o parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar;

VII – apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar, colocando A� sua disposiA�A?o os livros e os documentos;

VIII – executar e fazer executar as atribuiA�A�es constantes do art. 4A� deste Estatuto;

IX – reunir-se ordinariamente a cada 03 (trA?s) meses e extraordinariamente, por convocaA�A?o do Presidente ou 2/3 ( dois terA�os) de seus membros;

X – adotar procedimentos de emergA?ncia nA?o previstos neste Estatuto, submetendo-os A� posterior aprovaA�A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal e da AssemblA�ia Geral;

XI – responsabilizar-se pelo patrimA?nio da AssociaA�A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios;

XII – responsabilizar-se pela elaboraA�A?o e entrega das obrigaA�A�es e documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos A?rgA?os competentes da AdministraA�A?o PA?blica.

ParA?grafo Asnico. Todas as deliberaA�A�es da Diretoria deverA?o ser tomadas em reuniA?o conjunta dos seus membros e constar em livro ata prA?prio da APP.

Art. 24A? Compete ao Presidente:

I – administrar a AssociaA�A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios, representando-a em juA�zo ou fora dele;

II – estimular a participaA�A?o de toda a comunidade escolar nas atividades da AssociaA�A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios;

III – assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigaA�A�es mercantis, cheques, balanA�os e outros documentos com a ratificaA�A?o do Conselho Fiscal que importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a AssociaA�A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios, bem como vistar os livros de escrituraA�A?o;

IV – cumprir o disposto no inciso XVIII do art. 4A� deste Estatuto;

V – aprovar aplicaA�A�es, observando o disposto nos A� 2A� e 3A� do art. 8A� deste Estatuto;

VI – convocar e presidir reuniA�es ordinA?rias e extraordinA?rias da Diretoria e AssemblA�ia Geral;

VII – promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os integrantes efetivos;

VIII – analisar e apreciar o balanA�o anual e a prestaA�A?o de contas ao tA�rmino de seu exercA�cio, com parecer em livro ata da APP;

IX – informar, com 3 (trA?s) dias A?teis de antecedA?ncia, A� Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP seu afastamento da AssociaA�A?o, que nA?o poderA? exceder a 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 25A? Compete ao Vice- Presidente:

I – auxiliar o Presidente em todas as suas atribuiA�A�es e substituA�-lo em seus impedimentos por atA� 30 (trinta) dias consecutivos;

II – assumir o cargo do Presidente em caso de vacA?ncia, por renA?ncia e/ou destituiA�A?o.

Art. 26A? Compete ao 1A� SecretA?rio:

I – lavrar as atas das reuniA�es da Diretoria e das AssemblA�ias Gerais;

II – organizar relatA?rios semestral e anual de atividades;

III – manter atualizados e em ordem os documentos da APP, observando o disposto no inciso XIV, do art. 4A� deste Estatuto;

IV – encaminhar os comunicados da APP aos integrantes.

Art. 27A? Compete ao 2A� SecretA?rio:

I – auxiliar o 1A� SecretA?rio em todas as suas atribuiA�A�es e substituA�-lo em seus impedimentos por atA� 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 28A? Compete ao 1A� Tesoureiro:

I – assinar, junto com o Presidente da APP, as obrigaA�A�es mercantis, cheques, balanA�os e outros documentos que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a APP, segundo o art. 24, inciso III;

II – promover a arrecadaA�A?o e fazer a escrituraA�A?o contA?bil das contribuiA�A�es dos integrantes e demais receitas da APP, em livros prA?prios, assegurando a respectiva exatidA?o dos registros;

III – depositar todos os recursos financeiros da APP em estabelecimento bancA?rio (Conta BancA?ria em nome da APP);

IV – controlar os recursos da APP;

V – realizar pagamentos atravA�s de cheque nominal ou em espA�cie, observando o disposto nos A� 1A�, 2A� e 3A� do art. 8A� deste Estatuto, solicitando as respectivas notas fiscais e/ou recibos;

VI – realizar inventA?rio anual dos bens da APP, responsabilizando-se pela guarda e conservaA�A?o dessa documentaA�A?o;

VII – fazer balanA�o anual e prestaA�A?o de contas ao tA�rmino de cada exercA�cio, submetendo-os A� anA?lise e A� apreciaA�A?o do Presidente, do Conselho Deliberativo e Fiscal e AssemblA�ia Geral, respectivamente;

VIII – arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APP, devidamente preenchidos, responsabilizando-se por sua guarda;

IX – responsabilizar-se pela elaboraA�A?o e entrega das obrigaA�A�es e documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos A?rgA?os competentes da AdministraA�A?o PA?blica;

X – apresentar para aprovaA�A?oem AssemblA�ia Geral a prestaA�A?o de contas da APP;

XI – fazer a prestaA�A?o de contas perante a AdministraA�A?o PA?blica quando houver solicitaA�A?o;

XII – fazer cotaA�A?o de preA�os e licitaA�A�es quando necessA?rio e no mA�nimo 3(trA?s).

Art. 29A? Compete ao 2A� Tesoureiro:

I – auxiliar o 1A� Tesoureiro em todas as suas atribuiA�A�es, substituindo-o em seus impedimentos por atA� 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 30 a�� Compete ao representante do corpo docente:

I a�� repassar os anseios do corpo docente A� diretoria e vice-versa.

CAPA?TULO X

DAS ELEIA�A�ES, POSSE, EXERCA?CIO E MANDATO

Art. 31A? As eleiA�A�es para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-A?o bianualmente, podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos, observando-se o disposto no CapA�tulo X.

Art. 32A? Convocar-se-A? a AssemblA�ia Geral para:

I – escolher, durante a AssemblA�ia Geral, a comissA?o eleitoral que serA? composta por Presidente, SecretA?rio e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, professores e funcionA?rios, paritariamente:

a) cabe A� comissA?o eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s) apuradora(s) e escrutinadora(s) que serA?o compostas por Presidente, SecretA?rio e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, professores e funcionA?rios, paritariamente;

b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora nA?o poderA?o fazer parte de nenhuma das chapas concorrentes;

c) cada chapa poderA? indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora para acompanhar os trabalhos.

II – definir na AssemblA�ia, data, horA?rio e local para as eleiA�A�es com antecedA?ncia mA�nima de 10 (dez) dias A?teis;

III – apresentar e/ou compor durante a AssemblA�ia Geral as chapas que concorrerA?o A�s eleiA�A�es, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito A� comissA?o eleitoral:

A� 1A? Compondo-se, no mA�nimo, uma chapa completa na AssemblA�ia, nA?o haverA? prazo para apresentaA�A?o de novas chapas.

A� 2A? A partir da composiA�A?o das chapas serA? enviado comunicado aos integrantes, apresentando os seus componentes.

A� 3A? Uma mesma pessoa nA?o poderA? compor mais de uma chapa, mesmo em cargos distintos.

A� 4A? Havendo participaA�A?o do casal na composiA�A?o da mesma chapa, os mesmos nA?o poderA?o ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-Presidente e 1A� e 2A� Tesoureiro.

IV – definir os critA�rios para a campanha eleitoral;

Art. 33A? A solicitaA�A?o de impugnaA�A?o do processo eleitoral deverA? ser apresentada, por escrito, embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da comissA?o eleitoral ou a quem por ele designado, atA� as 18 horas do 1A� dia A?til subseqA?ente ao pleito.

ParA?grafo Asnico. As deliberaA�A�es da AssemblA�ia Geral OrdinA?ria ou ExtraordinA?ria serA?o aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes, com registro em ata.

Art. 34A? A campanha eleitoral terA? inA�cio a partir da composiA�A?o das chapas atA� 24 (vinte e quatro) horas antes da realizaA�A?o do pleito.

Art. 35A? O pleito serA? realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a chapa que obtiver maior nA?mero de votos vA?lidos, nA?o sendo computados os votos brancos ou nulos:

A� 1A? Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-A? a uma nova votaA�A?o entre as chapas empatadas, no prazo de atA� 7(sete) dias A?teis da primeira votaA�A?o.

A� 2A? Ocorrendo a inscriA�A?o de apenas uma chapa, o pleito serA? realizado por voto secreto e direto e a chapa serA? considerada eleita se obtiver nA?mero maior de votos vA?lidos do que a soma dos votos nulos e brancos.

A� 3A? Caso a chapa A?nica nA?o seja eleita, conforme o citado no A� 2A? deste artigo, novas eleiA�A�es serA?o convocadas no prazo de atA� 7(sete) dias A?teis.

Art. 36A? O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APP serA? cumprido integralmente, no perA�odo para o qual seus membros foram eleitos, exceto em casos de destituiA�A?o ou renA?ncia, em que os cargos deverA?o ser preenchidos atA� o prazo mA?ximo de 30(trinta) dias consecutivos, mediante convocaA�A?o de AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria.

Art. 37A? TerA?o direito a voto todos os associados.

Art. 38A? A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarA?o posse no dia primeiro de maio do ano corrente A� eleiA�A?o.

A� 1A? A Diretoria anterior terA? o prazo de atA� 5 (cinco) dias A?teis para a prestaA�A?o de contas de sua gestA?o, bem como para proceder A� entrega de toda a documentaA�A?o referente A� AssociaA�A?o, sendo obrigatA?ria a presenA�a do Presidente, 1A� Tesoureiro, 1A� SecretA?rio e Conselho Deliberativo e Fiscal de ambas as Diretorias, com registro em ata.

A� 2A? A nova Diretoria deverA? analisar em reuniA?o toda a documentaA�A?o recebida e dar parecer da aceitaA�A?o das contas. Em caso de dA?vidas ou detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providA?ncias A� gestA?o anterior, mediante ofA�cio, em duas vias, com recebimento em atA� 15(quinze) dias, registrando em ata as conclusA�es.

Art. 39A? O Conselho Deliberativo e Fiscal serA? considerado eleito em virtude da eleiA�A?o da Diretoria da APP com a qual compA?s a chapa.

CAPA?TULO XI

DAS INFRAA�A�ES E SANA�A�ES DISCIPLINARES

Art. 40A? Constitui infraA�A?o disciplinar dos membros da Diretoria:

I – deixar de prestar contas A� AssemblA�ia Geral dentro dos prazos previstos;

II – exercer funA�A�es quando estiver legalmente impedido de fazA?-lo;

III – valer-se da funA�A?o exercida para lograr proveito pessoal em detrimento dos interesses da APP;

IV – favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APP;

V – utilizar os bens da APP, e similares, em assuntos particulares, sem autorizaA�A?o dos membros da Diretoria;

VI – constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerA�am plenamente suas funA�A�es;

VII – omitir ou sonegar informaA�A�es sobre a situaA�A?o financeira, contA?bil e administrativa aos integrantes da APP;

VIII – praticar usura em todas as suas formas;

IX – deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.

Art. 41A? As penas disciplinares aplicA?veis sA?o:

I – destituiA�A?o da funA�A?o, nos casos previstos no art. 40, incisos II, VI, VII;

II – repreensA?o por escrito, nos casos previstos no art. 40, incisos I, IX;

III – suspensA?o atA� noventa dias, nos casos previstos no art. 40, inciso V;

IV – expulsA?o, nos casos previstos no art. 40, incisos III, IV, VIII.

ParA?grafo Asnico. Nos casos de reincidA?ncia, serA? aplicada a pena de ExpulsA?o.

CAPA?TULO XII

DA APURAA�A?O DE IRREGULARIDADES

Art. 42A? A denA?ncia de irregularidades serA? recebida, por escrito, pelo presidente da APP e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 43A? A apuraA�A?o das irregularidades dar-se-A? mediante procedimento de sindicA?ncia realizada por trA?s membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 44A? A ComissA?o serA? presidida conforme a indicaA�A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 45A? Instaurada a sindicA?ncia, a ComissA?o terA? o prazo de 15(quinze) dias para concluir as diligA?ncias que entender necessA?rias para o esclarecimento dos fatos, devendo encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal o relatA?rio circunstanciado.

Art. 46A? O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminharA? aos possA�veis infratores a cA?pia do RelatA?rio de SindicA?ncia para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem defesa por escrito.

Art. 47A? O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirA? para analisar o relatA?rio e a defesa, conforme o disposto no art. 20, inciso XI:

A� 1A� Julgando as denA?ncias improcedentes, determinarA? o arquivamento do processo.

A� 2A? Julgando procedentes as denA?ncias, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal convocarA? a AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria e comunicarA? por escrito ao denunciado.

Art. 48A? Reunida a AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria, serA? lido o relatA?rio da comissA?o e a defesa, na presenA�a do denunciado.

Art. 49A? O denunciado terA? direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.

Art. 50A? A AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria decidirA? sobre a penalidade a ser imposta ao denunciado, dentre as previstas no art. 40, conforme o disposto no art. 16 do presente Estatuto.

CAPA?TULO XIII

DAS DISPOSIA�A�ES GERAIS E TRANSITA�RIAS

Art. 51A? A AssociaA�A?o de Pais e Professores poderA? ser dissolvida, quando assim deliberar a AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria, convocada especificamente para este fim:

I – em virtude da lei, emanada do Poder competente;

II – por decisA?o de 2/3 (dois terA�os) dos participantes na 1A?. convocaA�A?o e nA?o menos de 1/3 (um terA�o) na 2A?. convocaA�A?o, manifestadaem AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria especialmente convocada para este fim.

ParA?grafo Asnico. Em caso de dissoluA�A?o, todos os bens mA?veis, imA?veis e valores de qualquer espA�cie reverterA?o em benefA�cio da Unidade Escolar, de acordo com os critA�rios definidos em AssemblA�ia Geral ExtraordinA?ria.

Art. 52A? A AssociaA�A?o de Pais e Professores nA?o distribuirA? lucros, bonificaA�A�es e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto, e empregarA? suas rendas, exclusivamente, na Unidade Escolar, atendendo A� Proposta PedagA?gica, e na manutenA�A?o de seus objetivos institucionais.

Art. 53A? No exercA�cio de suas atribuiA�A�es, a APP manterA? rigoroso respeito A�s disposiA�A�es legais, de modo a assegurar observA?ncia aos princA�pios fundamentais da polA�tica educacional vigente no MunicA�pio e Estado.

Art. 54A? O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderA? ser prorrogado por atA� 30 (trinta) dias, quando tomarA? posse a chapa eleita.

ParA?grafo Asnico. A decisA?o quanto A� prorrogaA�A?o do mandato serA? de competA?ncia da AssemblA�ia Geral convocada para este fim.

Art. 55A? A Diretoria da AssociaA�A?o de Pais e Professores providenciarA? a sua regulamentaA�A?o junto aos A?rgA?os competentes, a saber:

I – Segundo OfA�cio do Distribuidor;

II – MinistA�rio da Fazenda- Receita Federal;

III – Banco;

IV – Secretaria Municipal da EducaA�A?o;

Art. 56A? Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto serA? vedada a dupla representatividade.

Art. 57A? Os casos omissos deste Estatuto serA?o dirimidos pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP, em reuniA?o conjunta e aprovadosem AssemblA�ia Geralpela maioria dos presentes.

Guabiruba, 25 de julho de 2007.

Armando Dalbosco

Presidente

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