E.M.E.B.O.L.F.

.: Esc. Mun. de Educ. Bás. Osvaldo Ludovico Fuckner :.

ESTATUTO DA ASSOCIAAi??A?O DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAAi??A?O BA?SICA OSVALDO LUDOVICO FUCKNER

CAPA?TULO I

DA INSTITUIAi??A?O, SEDE E FORO

Art. 1A? A AssociaAi??A?o de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal de EducaAi??A?o BA?sica Osvaldo Ludovico Fuckner, fundada em 11 de fevereiro de 1999, Ai??com sede no municAi??pio de Guabiruba e foro no municAi??pio e comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina, localizada na rua SA?o Vendelino, 1302, reger-se-A? pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.

CAPA?TULO II

DA NATUREZA

Art. 2A? A APP, pessoa jurAi??dica de direito privado, Ai?? um A?rgA?o de representaAi??A?o dos Pais, Professores e FuncionA?rios do Estabelecimento de Ensino, nA?o tendo carA?ter polAi??tico-partidA?rio, religioso, racial e nem fins lucrativos, nA?o sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituAi??do por prazo indeterminado.

CAPA?TULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3A? Os objetivos da APP sA?o:

I – discutir, no seu A?mbito de aAi??A?o, sobre aAi??Ai??es de assistA?ncia ao educando, de aprimoramento do ensino e integraAi??A?o famAi??lia – escola – comunidade, enviando sugestAi??es, em consonA?ncia com a Proposta PedagA?gica, para apreciaAi??A?o do Conselho Escolar e equipe pedagA?gico-administrativa;

II – prestar assistA?ncia aos educandos, professores e funcionA?rios, assegurando-lhes melhores condiAi??Ai??es de eficiA?ncia escolar, em consonA?ncia com a Proposta PedagA?gica do Estabelecimento de Ensino;

III – buscar a integraAi??A?o dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar, discutindo a polAi??tica educacional, visando sempre a realidade dessa comunidade;

IV – proporcionar condiAi??Ai??es ao educando para participar de todo o processo escolar;

V – representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo, dessa forma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pA?blica, gratuita e universal;

VI – promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionA?rios e toda a comunidade, atravAi??s de atividades sA?cio-educativas, culturais e desportivas, ouvindo o Conselho Escolar;

VII – gerir e administrar os recursos financeiros prA?prios e os que lhes forem repassados atravAi??s de convA?nios, de acordo com as prioridades estabelecidas em reuniA?o conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro ata;

VIII – colaborar com a manutenAi??A?o e conservaAi??A?o do prAi??dio escolar e suas instalaAi??Ai??es, conscientizando sempre a comunidade sobre a importA?ncia desta aAi??A?o;

IX ai??i?? participar na soluAi??A?o de problemas de freqA?A?ncia, higiene, disciplina dos alunos e, ainda, nos programas que se referem a horA?rios e perAi??odos de aula, tarefas escolares, trabalhos em equipe, adoAi??A?o de livros, transportes etc. sempre dentro da harmonia que deve marcar a convivA?ncia de pais, professores e alunos;

X ai??i?? interessar a direAi??A?o do estabelecimento na promoAi??A?o, bem como, na participaAi??A?o do funcionamento de cursos de interesses e necessidades comunitA?rias.

CAPA?TULO IV

DAS ATRIBUIAi??Ai??ES

Art. 4A? Compete Ai?? APP:

I – acompanhar o desenvolvimento da Proposta PedagA?gica, sugerindo as alteraAi??Ai??es que julgar necessA?rias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para deferimento ou nA?o;

II – observar as disposiAi??Ai??es legais e regulamentares vigentes, inclusive ResoluAi??Ai??es emanadas da Secretaria Municipal da EducaAi??A?o, no que concerne Ai?? utilizaAi??A?o das dependA?ncias da Unidade Escolar para a realizaAi??A?o de eventos prA?prios do Estabelecimento de Ensino;

III – estimular a criaAi??A?o e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, professores, funcionA?rios, assim como para a comunidade, apA?s anA?lise do Conselho Escolar;

IV – promover palestras, conferA?ncias e grupos de estudos envolvendo pais, professores, alunos, funcionA?rios e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou nA?o ser emitido certificado, de acordo com os critAi??rios da Secretaria Municipal da EducaAi??A?o;

V – colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as necessidades dos alunos comprovadamente carentes;

VI – convocar, atravAi??s de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da comunidade escolar, com no mAi??nimo 2 (dois) dias A?teis de antecedA?ncia, para a AssemblAi??ia Geral OrdinA?ria, e com no mAi??nimo 1 (um) dia A?til para a AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria, em horA?rio compatAi??vel com o da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatA?ria;

VII – reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de convA?nios pA?blicos mediante a elaboraAi??A?o de planos de aplicaAi??A?o, bem como reunir-se para a prestaAi??A?o de contas desses recursos, com registro em ata;

VIII – apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, atravAi??s de editais eem AssemblAi??ia Geral;

IX – registrar em livro ata da APP, com as assinaturas dos presentes, as reuniAi??es de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participaAi??A?o do Conselho Escolar;

X – registrar as AssemblAi??ias Gerais OrdinA?rias e ExtraordinA?rias, em livro ata prA?prio e com as assinaturas dos presentes, no livro de presenAi??a (ambos da APP);

XI – registrar em livro prA?prio a prestaAi??A?o de contas de valores e inventA?rios de bens (patrimA?nio) da associaAi??A?o, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento Ai?? DireAi??A?o do Estabelecimento de Ensino;

XII – aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuiAi??A?o voluntA?ria ou doaAi??A?o, comunicando irregularidades, quando constatadas, Ai?? Diretoria da AssociaAi??A?o e Ai?? DireAi??A?o do Estabelecimento de Ensino;

XIII – receber doaAi??Ai??es e contribuiAi??Ai??es voluntA?rias, fornecendo o respectivo recibo preenchido em 02 vias;

XIV – promover a locaAi??A?o de serviAi??os de terceiros para prestaAi??A?o de serviAi??os temporA?rios na forma prescrita no CA?digo Civil ou na ConsolidaAi??A?o das Leis do Trabalho, mediante prAi??via informaAi??A?o Ai?? Secretaria Municipal da EducaAi??A?o;

XV – mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organizaAi??A?o enquanto A?rgA?o representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades;

XVI – enviar cA?pia da prestaAi??A?o de contas da AssociaAi??A?o Ai?? DireAi??A?o do Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, tornA?-la pA?blica;

XVII – apresentar, para aprovaAi??A?o,em AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria, atividades com A?nus para os pais, alunos, professores, funcionA?rios e demais membros da APP, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;

XVIII – indicar entre os seus membros, em reuniA?o de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;

XIX – celebrar contratos administrativos com o Poder PA?blico, nos termos da Lei Federal nAi??8.666/93, prestando-se contas Ai?? Secretaria Municipal da EducaAi??A?o dos recursos utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;

XX – celebrar contratos com pessoas jurAi??dicas de direito privado ou com pessoas fAi??sicas para a consecuAi??A?o dos seus fins, nos termos da legislaAi??A?o civil pertinente, mediante prAi??via informaAi??A?o Ai?? Secretaria Municipal da EducaAi??A?o;

XXI – manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentaAi??A?o referente Ai?? APP, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;

XXII – informar aos A?rgA?os competentes, quando do afastamento do presidente por 30 dias consecutivos anualmente, dando-se ciA?ncia ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.

ParA?grafo Asnico. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa JurAi??dica (CNPJ) junto Ai?? Receita Federal, a RAIS junto ao MinistAi??rio do Trabalho e outros documentos da legislaAi??A?o vigente, para os fins necessA?rios.

CAPA?TULO V

DA CONTRIBUIAi??A?O SOCIAL

Art. 5A? A contribuiAi??A?o social voluntA?ria serA?:

I – fixada em reuniA?o de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho Escolar, com a maioria de seus membros, no inAi??cio do ano letivo. Tal contribuiAi??A?o terA? seu valor fixado em comum acordo entre a comunidade escolar;

II – recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via para o integrante contribuinte e a outra para a Tesouraria da AssociaAi??A?o de Pais e Professores;

III – fixada por famAi??lia, independente do nA?mero de filhos matriculados na Unidade Escolar;

Ai?? 1Ai?? Aos pais, responsA?veis legais ou responsA?veis pelo acompanhamento da vida escolar do(a) aluno(a) que contribuAi??rem com valores maiores do que o limite fixado, serA? fornecido, alAi??m do recibo de contribuiAi??A?o social, outro recibo a tAi??tulo de doaAi??A?o, com a diferenAi??a de valor.

Ai?? 2Ai?? O total arrecadado com as contribuiAi??Ai??es voluntA?rias serA? depositado em estabelecimento bancA?rio, em conta vinculada da APP, ou similares, a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da AssociaAi??A?o, devendo ser ratificada por um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais.

Ai?? 3Ai?? Os recursos arrecadados serA?o utilizados para a melhoria da qualidade do ensino, ouvido o Conselho Escolar, em consonA?ncia com a Proposta PedagA?gica do Estabelecimento de Ensino.

Ai?? 4Ai?? A contribuiAi??A?o voluntA?ria nA?o poderA? ser vinculada ao ato de matrAi??cula, podendo acontecer em qualquer Ai??poca do ano letivo.

Ai?? 5A? A contribuiAi??A?o social voluntA?ria poderA? ser em moeda corrente ou outras formas de arrecadaAi??A?o, tais como: materiais de consumo, de expediente e serviAi??os.

Ai?? 6A? O descumprimento dos dispositivos elencados neste capAi??tulo ensejarA? responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP ou similares, cabendo a defesa com recursos.

CAPA?TULO VI

DO PATRIMAi??NIO

Art. 6A? O patrimA?nio da APP Ai?? constituAi??do pelos bens mA?veis e imA?veis, incorporando qualquer tAi??tulo:

I – os bens mA?veis e imA?veis, assim como os valores da APP, devem ser obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro prA?prio, integrando seu patrimA?nio e ficando sob a responsabilidade da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cA?pia atualizada do registro com a DireAi??A?o do Estabelecimento de Ensino;

II – a APP deve manter em dia o cadastro de seu patrimA?nio;

III – a compra, venda ou doaAi??A?o do todo ou de parte do patrimA?nio da APP deverA? ser decididaem AssemblAi??ia Geral pela maioria dos votos;

IV – manter escrituraAi??A?o completa de suas receitas e despesas em livros prA?prios, assegurando a respectiva exatidA?o dos registros contA?beis.

ParA?grafo Asnico. O patrimA?nio pA?blico nA?o integrarA? o patrimA?nio da APP, ou similares, em nenhuma hipA?tese.

CAPA?TULO VII

DA CAPTAAi??A?O E APLICAAi??A?O DOS RECURSOS

Art. 7A? Os recursos da APP serA?o provenientes de :

I – contribuiAi??A?o social voluntA?ria dos integrantes;

II – auxAi??lios, subvenAi??Ai??es e doaAi??Ai??es eventualmente concedidos pelos poderes pA?blicos e pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas;

III – campanhas e promoAi??Ai??es diversas em conformidade com a legislaAi??A?o vigente;

IV – juros bancA?rios e correAi??Ai??es monetA?rias provenientes de aplicaAi??Ai??es em Caderneta de PoupanAi??a e/ou Conta-Corrente;

V – investimentos e operaAi??Ai??es monetA?rias previamente autorizadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar;

VI – recursos auferidos a partir da celebraAi??A?o de convA?nios e contratos, administrativos e civis, com pessoas de direito pA?blico e privado, observando-se a legislaAi??A?o em vigor;

VII – exploraAi??A?o da Cantina Comercial, respeitando-se a legislaAi??A?o especAi??fica.

Art. 8A? A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APP, no inAi??cio do ano letivo, deverA?o elaborar, com base em seus objetivos, um plano de aAi??A?o da aplicaAi??A?o de recursos, atendendo ao desenvolvimento de aAi??Ai??es que representem os reais interesses da comunidade escolar:

Ai?? 1A? As despesas mensais da APP, acima de 3 (trA?s) salA?rios mAi??nimos, deverA?o ser autorizadas em primeira instA?ncia pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal , Conselho Escolar e em segunda instA?ncia pela AssemblAi??ia Geral ouvido o Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente ao disposto no inciso V, do art. 3A?, deste Estatuto.

Ai?? 2A? As despesas mensais da APP, atAi?? o limite de 3 (trA?s) salA?rios mAi??nimos, serA?o autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades estabelecidas no inciso V do art. 3Ai??.

Ai?? 3A? As despesas efetuadas com recursos provenientes de convA?nios e contratos celebrados com entidades pA?blicas deverA?o ser submetidas, tambAi??m, Ai?? aprovaAi??A?o do Conselho Escolar, conforme determinado no instrumento especAi??fico.

CAPA?TULO VIII

DOS INTEGRANTES

Art. 9A? SA?o considerados integrantes da APP todos os pais e responsA?veis de alunos, todos os funcionA?rios do estabelecimento e, ainda, outras pessoas da comunidade quando tiverem sua admissA?o aprovada pela diretoria.

Art. 10A? Constituem direitos dos integrantes:

I – votar e ser votado;

II – apresentar novos integrantes para a ampliaAi??A?o do quadro social;

III – apresentar sugestAi??es e oferecer colaboraAi??A?o Ai?? APP;

IV – convocar AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria, observando o disposto no parA?grafo A?nico do art. 18;

V – solicitar,em AssemblAi??ia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e encaminhamentos da APP;

VI – verificar, a qualquer momento que se fizer necessA?rio, livros e documentos da APP;

VII – participar das atividades promovidas pela APP, bem como solicitar utilizaAi??A?o das dependA?ncias do estabelecimento nos termos do art. 4Ai?? do inciso II deste Estatuto.

Art. 11A? Constituem deveres dos integrantes:

I – participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas atividades propostas pela APP;

II – conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberaAi??Ai??es da APP;

III – comparecer Ai??s AssemblAi??ias Gerais e Ai??s reuniAi??es da APP;

IV – desempenhar os cargos e as atribuiAi??Ai??es que lhe forem confiados;

V – colaborar na soluAi??A?o dos problemas do aluno, professor, funcionA?rio e do estabelecimento;

VI – tratar com respeito os alunos e demais integrantes.

ParA?grafo Asnico. Os integrantes que nA?o compAi??em o quadro da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal nA?o respondem subsidiariamente pelas obrigaAi??Ai??es da AssociaAi??A?o.

CAPA?TULO IX

DA ADMINISTRAAi??A?O

Art. 14A? SA?o A?rgA?os da administraAi??A?o da APP:

I – AssemblAi??ia Geral;

II – Conselho Deliberativo e Fiscal;

III – Diretoria;

Art. 15A? A AssemblAi??ia Geral OrdinA?ria, serA? constituAi??da pela totalidade dos integrantes, convocada e presidida pelo presidente da APP.

ParA?grafo Asnico. A convocaAi??A?o far-se-A? por edital, em local visAi??vel e de passagem, com no mAi??nimo 2(dois) dias A?teis de antecedA?ncia, e por comunicado enviado a todos os integrantes.

Art. 16A? As AssemblAi??ias Gerais e ExtraordinA?rias poderA?o ser instaladas com a presenAi??a de qualquer nA?mero de associados.

ParA?grafo Asnico. Para deliberaAi??A?o de alteraAi??A?o do Estatuto Ai?? exigido voto concorde da maioria dos presentes, sendo necessA?rio 2/3 dos associados na 1A?. convocaAi??A?o e nA?o menos que 1/3 na 2A?. convocaAi??A?o.

Art. 17A? Compete Ai?? AssemblAi??ia Geral OrdinA?ria:

I – eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;

II – discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APP;

III – aprovar o relatA?rio anual e a prestaAi??A?o de contas referentes ao exercAi??cio anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do Conselho Escolar;

IV – deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APP constantes do Edital de convocaAi??A?o.

Art. 18A? Compete Ai?? AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria:

I – deliberar sobre os assuntos motivadores da convocaAi??A?o;

II – deliberar sobre as modificaAi??Ai??es deste Estatuto e homologA?-lasem AssemblAi??ia Geral convocada para este fim;

III – deliberar sobre a dissoluAi??A?o da APP em AssemblAi??ia convocada especificamente para este fim;

IV – decidir sobre a prorrogaAi??A?o do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que nA?o poderA? exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, nos casos em que esteja vencido e as eleiAi??Ai??es regulamentares nA?o tenham sido realizadas, em AssemblAi??ia convocada para este fim;

V – definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscalem AssemblAi??ia Geral designada para este fim, sendo necessA?rio 2/3 dos associados na 1A?. convocaAi??A?o e nA?o menos que 1/3 na 2A?. convocaAi??A?o;

VI – cumprir o disposto no Ai?? 1A? do art. 8Ai?? deste Estatuto;

VII – na vacA?ncia e/ou ausA?ncia do Presidente e Vice-Presidente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, a AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria elegerA? os substitutos, em reuniA?o convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade.

ParA?grafo Asnico. Sempre que justificado, poderA? ser convocada AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria da APP, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com 1 (um) dia A?til de antecedA?ncia, por meio de editais afixados em locais visAi??veis e do envio de comunicado a todos os integrantes.

Art. 19A? O Conselho Deliberativo e Fiscal serA? constituAi??do pelo presidente (o diretor da Unidade Escolar), 2 (dois) Professores, 2 (dois) Pais, desde que nA?o sejam Professores ou FuncionA?rios do Estabelecimento de Ensino em questA?o.

Art. 20A? Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:

I – examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APP;

II – apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatA?rios semestrais e anuais, Ai?? prestaAi??A?o de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APP;

III – emitir parecer sobre a observA?ncia dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas concorrentes Ai??s eleiAi??Ai??es, previamente Ai?? sua votaAi??A?o pela AssemblAi??ia Geral;

IV – autorizar investimentos e operaAi??Ai??es monetA?rias dos recursos provenientes da APP, registrando o(s) parecer (es) em livro ata da APP;

V – aprovar em primeira e/ou segunda instA?ncia as despesas da APP, de acordo com o disposto nos Ai?? 1Ai?? e 2Ai?? do art. 8Ai?? do presente Estatuto;

VI – receber sugestAi??es provenientes dos integrantes efetivos;

VII – convocar, sempre que justificado, AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria;

VIII – analisar e aprovar as decisAi??es tomadas pela Diretoria nos casos de emergA?ncias nA?o previstas no presente Estatuto;

IX – dar parecer quanto Ai?? aceitaAi??A?o de doaAi??Ai??es com encargos para a APP;

X – dar parecer sobre contratos e convA?nios a serem firmados com outros A?rgA?os e entidades;

XI – todas as deliberaAi??Ai??es do Conselho Deliberativo e Fiscal deverA?o ser aprovadas por maioria simples, em reuniA?o da qual serA? lavrada ata em livro prA?prio da APP, ou similares;

XII – indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais para ratificar toda a movimentaAi??A?o financeira da APP.

Art. 21A? A Diretoria da AssociaAi??A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios serA? composta de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1Ai?? SecretA?rio;

IV – 2Ai?? SecretA?rio;

V – 1Ai?? Tesoureiro;

VI – 2Ai?? Tesoureiro;

VII ai??i?? Representante do Corpo Docente.

Art. 22A? Os Cargos de Diretoria serA?o ocupados por integrantes eleitosem AssemblAi??ia Geralconvocada especificamente para este fim:

ParA?grafo A?nico – Os cargos pertinentes Ai?? Diretoria poderA?o ser ocupados por quaisquer associados.

Art. 23A? Compete Ai?? Diretoria:

I – elaborar o plano anual de atividades submetendo-o Ai?? aprovaAi??A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal, AssemblAi??ia Geral, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;

II – elaborar os relatA?rios semestrais encaminhando-os Ai?? apreciaAi??A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal e Ai?? AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria convocada para tal fim e, apA?s, enviar cA?pia Ai?? DireAi??A?o do Estabelecimento de Ensino;

III – elaborar o relatA?rio anual encaminhando-o para a apreciaAi??A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da AssemblAi??ia Geral;

IV – gerir os recursos da APP no cumprimento de seus objetivos;

V – colocar em execuAi??A?o o plano anual de atividades e as deliberaAi??Ai??es aprovadasem AssemblAi??ia Geral, bem como as atividades necessA?rias para o cumprimento da Proposta PedagA?gica do Estabelecimento de Ensino;

VI – decidir sobre a aceitaAi??A?o de doaAi??Ai??es com encargos, ouvido o parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar;

VII – apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar, colocando Ai?? sua disposiAi??A?o os livros e os documentos;

VIII – executar e fazer executar as atribuiAi??Ai??es constantes do art. 4Ai?? deste Estatuto;

IX – reunir-se ordinariamente a cada 03 (trA?s) meses e extraordinariamente, por convocaAi??A?o do Presidente ou 2/3 ( dois terAi??os) de seus membros;

X – adotar procedimentos de emergA?ncia nA?o previstos neste Estatuto, submetendo-os Ai?? posterior aprovaAi??A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal e da AssemblAi??ia Geral;

XI – responsabilizar-se pelo patrimA?nio da AssociaAi??A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios;

XII – responsabilizar-se pela elaboraAi??A?o e entrega das obrigaAi??Ai??es e documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos A?rgA?os competentes da AdministraAi??A?o PA?blica.

ParA?grafo Asnico. Todas as deliberaAi??Ai??es da Diretoria deverA?o ser tomadas em reuniA?o conjunta dos seus membros e constar em livro ata prA?prio da APP.

Art. 24A? Compete ao Presidente:

I – administrar a AssociaAi??A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios, representando-a em juAi??zo ou fora dele;

II – estimular a participaAi??A?o de toda a comunidade escolar nas atividades da AssociaAi??A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios;

III – assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigaAi??Ai??es mercantis, cheques, balanAi??os e outros documentos com a ratificaAi??A?o do Conselho Fiscal que importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a AssociaAi??A?o de Pais, Professores e FuncionA?rios, bem como vistar os livros de escrituraAi??A?o;

IV – cumprir o disposto no inciso XVIII do art. 4Ai?? deste Estatuto;

V – aprovar aplicaAi??Ai??es, observando o disposto nos Ai?? 2Ai?? e 3Ai?? do art. 8Ai?? deste Estatuto;

VI – convocar e presidir reuniAi??es ordinA?rias e extraordinA?rias da Diretoria e AssemblAi??ia Geral;

VII – promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os integrantes efetivos;

VIII – analisar e apreciar o balanAi??o anual e a prestaAi??A?o de contas ao tAi??rmino de seu exercAi??cio, com parecer em livro ata da APP;

IX – informar, com 3 (trA?s) dias A?teis de antecedA?ncia, Ai?? Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP seu afastamento da AssociaAi??A?o, que nA?o poderA? exceder a 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 25A? Compete ao Vice- Presidente:

I – auxiliar o Presidente em todas as suas atribuiAi??Ai??es e substituAi??-lo em seus impedimentos por atAi?? 30 (trinta) dias consecutivos;

II – assumir o cargo do Presidente em caso de vacA?ncia, por renA?ncia e/ou destituiAi??A?o.

Art. 26A? Compete ao 1Ai?? SecretA?rio:

I – lavrar as atas das reuniAi??es da Diretoria e das AssemblAi??ias Gerais;

II – organizar relatA?rios semestral e anual de atividades;

III – manter atualizados e em ordem os documentos da APP, observando o disposto no inciso XIV, do art. 4Ai?? deste Estatuto;

IV – encaminhar os comunicados da APP aos integrantes.

Art. 27A? Compete ao 2Ai?? SecretA?rio:

I – auxiliar o 1Ai?? SecretA?rio em todas as suas atribuiAi??Ai??es e substituAi??-lo em seus impedimentos por atAi?? 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 28A? Compete ao 1Ai?? Tesoureiro:

I – assinar, junto com o Presidente da APP, as obrigaAi??Ai??es mercantis, cheques, balanAi??os e outros documentos que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a APP, segundo o art. 24, inciso III;

II – promover a arrecadaAi??A?o e fazer a escrituraAi??A?o contA?bil das contribuiAi??Ai??es dos integrantes e demais receitas da APP, em livros prA?prios, assegurando a respectiva exatidA?o dos registros;

III – depositar todos os recursos financeiros da APP em estabelecimento bancA?rio (Conta BancA?ria em nome da APP);

IV – controlar os recursos da APP;

V – realizar pagamentos atravAi??s de cheque nominal ou em espAi??cie, observando o disposto nos Ai?? 1Ai??, 2Ai?? e 3Ai?? do art. 8Ai?? deste Estatuto, solicitando as respectivas notas fiscais e/ou recibos;

VI – realizar inventA?rio anual dos bens da APP, responsabilizando-se pela guarda e conservaAi??A?o dessa documentaAi??A?o;

VII – fazer balanAi??o anual e prestaAi??A?o de contas ao tAi??rmino de cada exercAi??cio, submetendo-os Ai?? anA?lise e Ai?? apreciaAi??A?o do Presidente, do Conselho Deliberativo e Fiscal e AssemblAi??ia Geral, respectivamente;

VIII – arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APP, devidamente preenchidos, responsabilizando-se por sua guarda;

IX – responsabilizar-se pela elaboraAi??A?o e entrega das obrigaAi??Ai??es e documentos fiscais, nos prazos previstos em lei, aos A?rgA?os competentes da AdministraAi??A?o PA?blica;

X – apresentar para aprovaAi??A?oem AssemblAi??ia Geral a prestaAi??A?o de contas da APP;

XI – fazer a prestaAi??A?o de contas perante a AdministraAi??A?o PA?blica quando houver solicitaAi??A?o;

XII – fazer cotaAi??A?o de preAi??os e licitaAi??Ai??es quando necessA?rio e no mAi??nimo 3(trA?s).

Art. 29A? Compete ao 2Ai?? Tesoureiro:

I – auxiliar o 1Ai?? Tesoureiro em todas as suas atribuiAi??Ai??es, substituindo-o em seus impedimentos por atAi?? 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 30 ai??i?? Compete ao representante do corpo docente:

I ai??i?? repassar os anseios do corpo docente Ai?? diretoria e vice-versa.

CAPA?TULO X

DAS ELEIAi??Ai??ES, POSSE, EXERCA?CIO E MANDATO

Art. 31A? As eleiAi??Ai??es para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-A?o bianualmente, podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos, observando-se o disposto no CapAi??tulo X.

Art. 32A? Convocar-se-A? a AssemblAi??ia Geral para:

I – escolher, durante a AssemblAi??ia Geral, a comissA?o eleitoral que serA? composta por Presidente, SecretA?rio e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, professores e funcionA?rios, paritariamente:

a) cabe Ai?? comissA?o eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s) apuradora(s) e escrutinadora(s) que serA?o compostas por Presidente, SecretA?rio e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, professores e funcionA?rios, paritariamente;

b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora nA?o poderA?o fazer parte de nenhuma das chapas concorrentes;

c) cada chapa poderA? indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora para acompanhar os trabalhos.

II – definir na AssemblAi??ia, data, horA?rio e local para as eleiAi??Ai??es com antecedA?ncia mAi??nima de 10 (dez) dias A?teis;

III – apresentar e/ou compor durante a AssemblAi??ia Geral as chapas que concorrerA?o Ai??s eleiAi??Ai??es, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito Ai?? comissA?o eleitoral:

Ai?? 1A? Compondo-se, no mAi??nimo, uma chapa completa na AssemblAi??ia, nA?o haverA? prazo para apresentaAi??A?o de novas chapas.

Ai?? 2A? A partir da composiAi??A?o das chapas serA? enviado comunicado aos integrantes, apresentando os seus componentes.

Ai?? 3A? Uma mesma pessoa nA?o poderA? compor mais de uma chapa, mesmo em cargos distintos.

Ai?? 4A? Havendo participaAi??A?o do casal na composiAi??A?o da mesma chapa, os mesmos nA?o poderA?o ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-Presidente e 1Ai?? e 2Ai?? Tesoureiro.

IV – definir os critAi??rios para a campanha eleitoral;

Art. 33A? A solicitaAi??A?o de impugnaAi??A?o do processo eleitoral deverA? ser apresentada, por escrito, embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da comissA?o eleitoral ou a quem por ele designado, atAi?? as 18 horas do 1Ai?? dia A?til subseqA?ente ao pleito.

ParA?grafo Asnico. As deliberaAi??Ai??es da AssemblAi??ia Geral OrdinA?ria ou ExtraordinA?ria serA?o aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes, com registro em ata.

Art. 34A? A campanha eleitoral terA? inAi??cio a partir da composiAi??A?o das chapas atAi?? 24 (vinte e quatro) horas antes da realizaAi??A?o do pleito.

Art. 35A? O pleito serA? realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a chapa que obtiver maior nA?mero de votos vA?lidos, nA?o sendo computados os votos brancos ou nulos:

Ai?? 1A? Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-A? a uma nova votaAi??A?o entre as chapas empatadas, no prazo de atAi?? 7(sete) dias A?teis da primeira votaAi??A?o.

Ai?? 2A? Ocorrendo a inscriAi??A?o de apenas uma chapa, o pleito serA? realizado por voto secreto e direto e a chapa serA? considerada eleita se obtiver nA?mero maior de votos vA?lidos do que a soma dos votos nulos e brancos.

Ai?? 3A? Caso a chapa A?nica nA?o seja eleita, conforme o citado no Ai?? 2A? deste artigo, novas eleiAi??Ai??es serA?o convocadas no prazo de atAi?? 7(sete) dias A?teis.

Art. 36A? O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APP serA? cumprido integralmente, no perAi??odo para o qual seus membros foram eleitos, exceto em casos de destituiAi??A?o ou renA?ncia, em que os cargos deverA?o ser preenchidos atAi?? o prazo mA?ximo de 30(trinta) dias consecutivos, mediante convocaAi??A?o de AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria.

Art. 37A? TerA?o direito a voto todos os associados.

Art. 38A? A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarA?o posse no dia primeiro de maio do ano corrente Ai?? eleiAi??A?o.

Ai?? 1A? A Diretoria anterior terA? o prazo de atAi?? 5 (cinco) dias A?teis para a prestaAi??A?o de contas de sua gestA?o, bem como para proceder Ai?? entrega de toda a documentaAi??A?o referente Ai?? AssociaAi??A?o, sendo obrigatA?ria a presenAi??a do Presidente, 1Ai?? Tesoureiro, 1Ai?? SecretA?rio e Conselho Deliberativo e Fiscal de ambas as Diretorias, com registro em ata.

Ai?? 2A? A nova Diretoria deverA? analisar em reuniA?o toda a documentaAi??A?o recebida e dar parecer da aceitaAi??A?o das contas. Em caso de dA?vidas ou detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providA?ncias Ai?? gestA?o anterior, mediante ofAi??cio, em duas vias, com recebimento em atAi?? 15(quinze) dias, registrando em ata as conclusAi??es.

Art. 39A? O Conselho Deliberativo e Fiscal serA? considerado eleito em virtude da eleiAi??A?o da Diretoria da APP com a qual compA?s a chapa.

CAPA?TULO XI

DAS INFRAAi??Ai??ES E SANAi??Ai??ES DISCIPLINARES

Art. 40A? Constitui infraAi??A?o disciplinar dos membros da Diretoria:

I – deixar de prestar contas Ai?? AssemblAi??ia Geral dentro dos prazos previstos;

II – exercer funAi??Ai??es quando estiver legalmente impedido de fazA?-lo;

III – valer-se da funAi??A?o exercida para lograr proveito pessoal em detrimento dos interesses da APP;

IV – favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APP;

V – utilizar os bens da APP, e similares, em assuntos particulares, sem autorizaAi??A?o dos membros da Diretoria;

VI – constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerAi??am plenamente suas funAi??Ai??es;

VII – omitir ou sonegar informaAi??Ai??es sobre a situaAi??A?o financeira, contA?bil e administrativa aos integrantes da APP;

VIII – praticar usura em todas as suas formas;

IX – deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.

Art. 41A? As penas disciplinares aplicA?veis sA?o:

I – destituiAi??A?o da funAi??A?o, nos casos previstos no art. 40, incisos II, VI, VII;

II – repreensA?o por escrito, nos casos previstos no art. 40, incisos I, IX;

III – suspensA?o atAi?? noventa dias, nos casos previstos no art. 40, inciso V;

IV – expulsA?o, nos casos previstos no art. 40, incisos III, IV, VIII.

ParA?grafo Asnico. Nos casos de reincidA?ncia, serA? aplicada a pena de ExpulsA?o.

CAPA?TULO XII

DA APURAAi??A?O DE IRREGULARIDADES

Art. 42A? A denA?ncia de irregularidades serA? recebida, por escrito, pelo presidente da APP e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 43A? A apuraAi??A?o das irregularidades dar-se-A? mediante procedimento de sindicA?ncia realizada por trA?s membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 44A? A ComissA?o serA? presidida conforme a indicaAi??A?o do Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 45A? Instaurada a sindicA?ncia, a ComissA?o terA? o prazo de 15(quinze) dias para concluir as diligA?ncias que entender necessA?rias para o esclarecimento dos fatos, devendo encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal o relatA?rio circunstanciado.

Art. 46A? O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminharA? aos possAi??veis infratores a cA?pia do RelatA?rio de SindicA?ncia para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem defesa por escrito.

Art. 47A? O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirA? para analisar o relatA?rio e a defesa, conforme o disposto no art. 20, inciso XI:

Ai?? 1Ai?? Julgando as denA?ncias improcedentes, determinarA? o arquivamento do processo.

Ai?? 2A? Julgando procedentes as denA?ncias, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal convocarA? a AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria e comunicarA? por escrito ao denunciado.

Art. 48A? Reunida a AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria, serA? lido o relatA?rio da comissA?o e a defesa, na presenAi??a do denunciado.

Art. 49A? O denunciado terA? direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.

Art. 50A? A AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria decidirA? sobre a penalidade a ser imposta ao denunciado, dentre as previstas no art. 40, conforme o disposto no art. 16 do presente Estatuto.

CAPA?TULO XIII

DAS DISPOSIAi??Ai??ES GERAIS E TRANSITAi??RIAS

Art. 51A? A AssociaAi??A?o de Pais e Professores poderA? ser dissolvida, quando assim deliberar a AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria, convocada especificamente para este fim:

I – em virtude da lei, emanada do Poder competente;

II – por decisA?o de 2/3 (dois terAi??os) dos participantes na 1A?. convocaAi??A?o e nA?o menos de 1/3 (um terAi??o) na 2A?. convocaAi??A?o, manifestadaem AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria especialmente convocada para este fim.

ParA?grafo Asnico. Em caso de dissoluAi??A?o, todos os bens mA?veis, imA?veis e valores de qualquer espAi??cie reverterA?o em benefAi??cio da Unidade Escolar, de acordo com os critAi??rios definidos em AssemblAi??ia Geral ExtraordinA?ria.

Art. 52A? A AssociaAi??A?o de Pais e Professores nA?o distribuirA? lucros, bonificaAi??Ai??es e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto, e empregarA? suas rendas, exclusivamente, na Unidade Escolar, atendendo Ai?? Proposta PedagA?gica, e na manutenAi??A?o de seus objetivos institucionais.

Art. 53A? No exercAi??cio de suas atribuiAi??Ai??es, a APP manterA? rigoroso respeito Ai??s disposiAi??Ai??es legais, de modo a assegurar observA?ncia aos princAi??pios fundamentais da polAi??tica educacional vigente no MunicAi??pio e Estado.

Art. 54A? O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderA? ser prorrogado por atAi?? 30 (trinta) dias, quando tomarA? posse a chapa eleita.

ParA?grafo Asnico. A decisA?o quanto Ai?? prorrogaAi??A?o do mandato serA? de competA?ncia da AssemblAi??ia Geral convocada para este fim.

Art. 55A? A Diretoria da AssociaAi??A?o de Pais e Professores providenciarA? a sua regulamentaAi??A?o junto aos A?rgA?os competentes, a saber:

I – Segundo OfAi??cio do Distribuidor;

II – MinistAi??rio da Fazenda- Receita Federal;

III – Banco;

IV – Secretaria Municipal da EducaAi??A?o;

Art. 56A? Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto serA? vedada a dupla representatividade.

Art. 57A? Os casos omissos deste Estatuto serA?o dirimidos pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APP, em reuniA?o conjunta e aprovadosem AssemblAi??ia Geralpela maioria dos presentes.

Guabiruba, 25 de julho de 2007.

Armando Dalbosco

Presidente

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