E.M.E.B.O.L.F.

.: Esc. Mun. de Educ. Bás. Osvaldo Ludovico Fuckner :.

ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL OSVALDO LUDOVICO FUCKNER

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Grêmio Estudantil Osvaldo Ludovico Fuckner é um conselho instituído, constituído e administrado de forma autônoma pelos estudantes dessa comunidade estudantil com base na Lei do Grêmio Estudantil nº. 7.398/85.

§ 1º. O Grêmio Estudantil não possui fins político-partidários ou lucrativos aos seus integrantes, conforme os termos e as disposições deste Estatuto.

§ 2º. Uma vez fundado, o Grêmio Estudantil só se extingue com a extinção Unidade Escolar, contudo, o mandato de cada diretoria corresponde a 1 (um) ano, quando deve ser renovado em processo eleitoral.

§ 3º. A autonomia administrativa, financeira e normativa do Grêmio Estudantil será desenvolvida de forma a fortalecer os objetivos educacionais do Projeto Político Pedagógico e preservar as normas estabelecidas no Regimento Escolar desta unidade de ensino.

§ 4º. Em sua organização e fundamentação, o presente Estatuto também considera as diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Educação do Município de Guabiruba, da Entidade Estudantil afiliada e demais legislações que corroborem para este fim.

Art. 2º. O grêmio é sediado nesta unidade de ensino, por tempo indeterminado, conforme Termo acordado entre a direção do campus e o Grêmio.

Art. 3º. As atividades e a composição do Grêmio serão regidas pelo presente Estatuto, aprovado por maioria simples em Assembleia Geral convocada para esse fim e assinado por um representante da equipe gestora Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 4º. O Grêmio Estudantil Osvaldo Ludovico Fuckner tem por objetivos

I. Congregar os estudantes da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner

II. Defender os interesses coletivos e individuais de todos os estudantes da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner para que todos os direitos que lhes assistem sejam respeitados, dando sua defesa em convocações, reuniões, assembleias, etc.

III. Esclarecer e orientar os estudantes no cumprimento de seus deveres para com a Unidade Escolar e seu desenvolvimento pessoal, de forma individual e coletiva.

IV. Realizar e participar de atividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, sociais e cívicas, como forma de desenvolvimento humano dos estudantes da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner

V. Promover a cooperação entre os diversos setores da escola: gestores, professores, funcionários e estudantes, buscando o equilíbrio necessário ao aprimoramento da educação.

VI. Realizar parcerias com entidades congêneres para melhoria dos processos participativos da Unidade Escolar.

VII. Zelar pela adequação do ensino às reais necessidades da juventude e do povo, em defesa da melhoria da qualidade da educação.

VIII. Lutar pela democracia, pela defesa dos jovens e seus direitos, pela independência e respeito aos direitos fundamentais do homem, sem distinção de etnia, gênero, nacionalidade, convicção política ou religiosa.

Parágrafo Único. Aplica-se também à execução dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217 A/III da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10/12/48) e Constituição Brasileira de 1988, como respaldo institucional em defesa dos direitos e deveres dos estudantes.

CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO

Art. 5º. O patrimônio do grêmio estudantil será constituído:

I. Por contribuição dos estudantes da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner a ser regulamentada.

II. Pela contribuição de terceiros, ficando excluídas aquelas relativas a questões partidárias.

III. Pelos rendimentos de capital aplicado em instituições financeiras idôneas ou de recursos físicos.

IV. Pelos rendimentos de bens, móveis ou imóveis, que possua ou venha a possuir.

V. Pelos rendimentos auferidos em atividades por ele promovidas, como festas, seminários, rifas etc.

§ 1º. Fica proibida a participação de patrocinadores ligados a partidos políticos, cigarro, bebidas alcoólicas ou substância ilícita nas atividades do Grêmio.

§ 2º. A participação do Grêmio em atividades externas que, de alguma forma, divulgue ou se respalde no nome da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, depende da autorização da equipe gestora da referida escola.

Art. 6º. O corpo de dirigentes do grêmio estudantil é a instância responsável pelo patrimônio do Grêmio junto à Unidade Escolar.

Art. 7º. Ao término de cada mandato, o corpo de dirigentes, cujo mandato se expira, elaborará um Termo de Inventário dos bens da entidade, com a participação do presidente e tesoureiro, e assinatura dos membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. Constatada alguma irregularidade, o Conselho Fiscal elaborará relatório a ser entregue ao Conselho de Representantes de Turma, que tomará as providências cabíveis e necessárias.

Art. 8º. Empossado o novo corpo de dirigentes, o presidente e o tesoureiro deverão, após inventariar todos os bens da entidade, assinar termo de recebimento, que será entregue ao Conselho Fiscal.

Art. 9º. A Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner não se responsabilizará pelas obrigações contraídas pelo Grêmio, sem que tenha havido prévia negociação, por escrito, entre seus administradores e o corpo de dirigentes do grêmio.

Art. 10º. O grêmio não é responsável por obrigações contraídas por estudantes, integrantes ou não do corpo de dirigentes, sem que estas tenham sido autorizadas.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DO GRÊMIO ESTUDANTIL

 

Seção 1 – Das Instâncias Deliberativas.

Art. 11. São instâncias deliberativas do grêmio:

I. Assembleia geral

II. Conselho de Representantes de Turma – CRT

III. Corpo de dirigentes

IV. Conselho Fiscal

Seção 2 – Da Assembleia Geral.

Art. 12. A assembleia geral compõe-se de todos os estudantes dos anos finais e do quinto ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner

Art. 13. A assembleia geral é a instância deliberativa máxima do Grêmio Estudantil Osvaldo Ludovico Fuckner e será convocada para tratar de matéria de sua estrita competência, não cabendo recurso de sua deliberação.

Art. 14. Compete à assembleia geral:

I. Eleger o corpo de dirigentes do grêmio pelo voto direto e secreto nas eleições.

II. Aprovar, emendar e revisar o presente Estatuto.

III. Reformar ou atualizar, em grau de recurso, as deliberações do CRT, do corpo de dirigentes bem como do Conselho Fiscal, órgão cuja competência é estabelecida no presente Estatuto, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, respeitado o quorum de 1/5 dos gremistas.

IV. Receber, apreciar e aprovar os relatórios do Conselho Fiscal acerca da prestação de contas do corpo de dirigentes.

V. Ratificar os atos da Comissão Eleitoral.

§ 1º. A assembleia geral é instância deliberativa soberana.

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos I, II, IV e V, a votação deverá ser por maioria simples.

Art. 15. A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente a cada ano para:

I. Aprovar o parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas do corpo de dirigentes.

II. Acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas.

III. Eleger os novos membros do Grêmio Estudantil.

Art. 16. A assembleia geral reunir-se-á extraordinariamente para deliberar sobre matéria de sua estrita competência, sempre que para isso for convocada:

I. Pela unanimidade do Conselho Fiscal, pela unanimidade do corpo de dirigentes ou por proposta da maioria absoluta dos membros da CRT.

II. Por pelo menos 50% mais um dos estudantes, em requerimento escrito e assinado. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos anteriores, os requerimentos deverão ser protocolados na diretoria do Grêmio, que, por meio do(a) presidente(a), convocará a assembleia por edital com pauta especificada e antecedência mínima de 02 dias úteis da data de sua realização.

Art. 17. A assembleia geral deliberará por maioria simples de voto, salvo disposição em contrário.

§ 1º. O quorum mínimo para instalação da assembléia é 10% de seus membros.

§ 2º. É proibido o voto por procuração.

Art. 18. Cabe a todo estudante membro do grêmio respeitar e fazer respeitar as normas do presente Estatuto.

Seção 3 – Do Conselho de Representantes de Turma – CRT

Art. 19. O CRT é a instância deliberativa intermediária do grêmio, composto pelos representantes eleitos para este fim, de todas as turmas do quinto ao nono ano do Ensino Fundamental, tendo como relevante objetivo garantir a participação do corpo discente no processo de desenvolvimento de nosso instituto, por meio da discussão das dificuldades e soluções trazidas de cada turma pelos seus representantes.

§ 1º. Os membros do CRT serão eleitos anualmente pelos estudantes de cada turma, durante o primeiro bimestre do ano letivo, em data fixada pelo corpo dirigente do grêmio, em consonância e articulação com a equipe gestora da Unidade Escolar.

§2º. Cada turma deverá eleger dois representantes sendo um titular e um suplente.

Art. 20. São competências do Conselho de Representantes de Turma

I. Deliberar, nos limites de sua competência, sobre assuntos de interesse homogêneo do corpo discente e de cada turma representada.

II. Eleger os membros do Conselho Fiscal.

III. Discutir e votar as propostas do corpo de dirigentes.

IV. Zelar pelo cumprimento das normas deste Estatuto e deliberar sobre casos omissos, ficando, neste caso, submetido ao referendum da assembleia geral.

V. Propor alterações no presente Estatuto a serem discutidas e votadas pela assembleia geral.

VI. Convocar reunião extraordinária da assembleia geral por deliberação da maioria absoluta, exigido o quorum mínimo de 2/3 de seus membros, sempre que ocorrerem fatos graves e urgentes de sua competência.

VII. Realizar as demais atribuições que lhe foram conferidas pelo presente Estatuto.

Art. 21. O Conselho de Representantes de Turma reunir-se-á ordinariamente a cada mês, juntamente com os dirigentes do grêmio, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou pelo corpo de dirigentes, em procedimento específico, deliberando sempre por maioria simples de votos, exigido o quorum mínimo de 50% mais um de seus membros.

Parágrafo Único. É pauta obrigatória da primeira reunião anual do Conselho de Representantes de Turma a eleição dos membros que formarão o Conselho Fiscal.

Art. 22. São funções do Representante de Turma:

I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Grêmio Estudantil.

II. Representar a turma junto às instâncias da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner e do Grêmio Estudantil Osvaldo Ludovico Fuckner, em especial o CRT, procurando em qualquer instância os justos interesses de sua turma.

III. Procurar meios de cultivar a amizade entre os colegas levando a turma a trabalhar unida.

IV. Incentivar os colegas menos aplicados ao estudo, cooperando dessa forma com a Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar.

V. Representar seus colegas de classe frente à equipe gestora e demais instâncias da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner a fim de transmitir e mediar seus anseios, problemas e sugestões.

VI. Apresentar proposições à assembleia geral e votá-las.

VII. Defender em potencial todos os integrantes de sua turma de acordo com seus limites.

§ 1º. No exercício do seu mandato, o Representante de Classe não pode ser punido disciplinarmente por expressar as ideias do grupo que representa. Em casos de desrespeito ou descumprimento do Regimento Escolar, a equipe gestora da Unidade Escolar deverá adotar as medidas pertinentes com base no referido Regimento.

§ 2º. O Representante de Classe não poderá ser destituído da função por determinação da direção da Unidade Escolar. O mesmo só perderá esta função por deliberação da turma que representa em votação por maioria absoluta em razão de falta grave, não condizente com o exercício das funções da representação.

§ 3º. Os dois representantes de cada turma, titular e suplente, deverão trabalhar em conjunto nas mesmas atribuições relativas às turmas.

§ 4º. Caso o representante de turma seja destituído de sua função, deverá haver eleição de novo(a) representante no prazo de 8 (oito) dias, com orientação da CRT e apoio da Unidade Escolar.

Seção 4 – Do Corpo de Dirigentes

Art. 23. O corpo de dirigentes é instância de deliberação intermediária, cujo escopo principal consiste em promover a execução das atividades deste Grêmio, sendo constituída pelos seguintes cargos existentes em sua composição:

I. Presidente

II. Vice – presidente

III. Secretário(a)

IV. Tesoureiro

V. Diretor de Esportes e Lazer

VI. Diretor de Cultura: Teatro, Música, Dança e Artes

VII. Diretor de Comunicação e Imprensa: Setor da Rádio, Jornal, Vídeo e Internet

VIII. Diretor de Educação, Ação e Cidadania.

Art. 24. Cada diretoria será formada por um diretor e uma equipe de trabalho, composta por membros indicados dentre o CRT do Grêmio Estudantil Osvaldo Ludovico Fuckner. Art. 24. É vedada a ocupação concomitante de cargo no corpo de dirigente e como Representante de Turma, devendo o eleito optar por um dos cargos.

I. É proibida a permanência de vacância nos cargos de representante de turma, Conselho Fiscal ou corpo de dirigentes do Grêmio.

II. Fica sob a responsabilidade de a Presidência indicar candidatos aos cargos vagos na diretoria e empossá-los(as), após aprovação da indicação por quorum mínimo de cinquenta porcento mais um dos presentes à reunião, com ata obrigatória.

§ 1º. É igualmente vedado o acúmulo de cargos entre os departamentos do Corpo de Dirigentes.

§ 2º. Sob nenhum pretexto deve-se rejeitar estudantes que por livre e espontânea vontade queira participar das atividades, cargos ou equipes de trabalho do grêmio.

Art. 25. Cabe ao Corpo de Dirigentes do Grêmio:

I. Elaborar e executar, anualmente, o planejamento de trabalho, informando-o ao CRT.

II. Fornecer à assembleia geral informações sobre as atividades desenvolvidas e a aplicação dos recursos do fundo financeiro.

III. Respeitar o disposto no presente Estatuto, devendo, quanto aos casos omissos, submeter-se ao referendum da assembleia geral.

IV. Convocar assembleia geral extraordinária por deliberação da maioria absoluta, exigida o quorum mínimo de cinquenta porcento mais um de seus membros, sempre que ocorrerem fatos graves e urgentes de sua competência com até 24 horas de antecedência.

V. Defender todos os direitos e exercer todos os deveres dos integrantes do Grêmio Estudantil Osvaldo Ludovico Fuckner garantindo a defesa e bem estar escolar, sem qualquer discriminação.

VI. Fiscalizar os investimentos e gastos da escola socializando-os com o corpo discente;

VII. Providenciar a devida conservação da sala do Grêmio.

VIII. Suprir o Grêmio com o material necessário à execução das atividades de seus departamentos, devendo para tanto, manter os entendimentos necessários com o corpo de dirigentes, tesoureiro e equipe gestora da Unidade Escolar.

IX. Transmitir aos estudantes e comunidade escolar os ideais do corpo de dirigentes do Grêmio.

X. Zelar pelo bom relacionamento do corpo de dirigentes com os gremistas, comunidade escolar e local e entidades do movimento estudantil.

XII. Elaborar proposta de alteração do presente Estatuto mediante assinatura de cinquenta porcento mais um dos membros do corpo de dirigentes, a ser discutida e votada pela Assembleia Geral.

XIII. Propor reuniões extraordinárias do corpo de dirigentes e assembleia geral.

XIV. Propor substituição de membros do corpo de dirigentes em caso de impedimentos ou vacância.

XV. Apresentar recibo de qualquer uso dos fundos do Grêmio para a realização de suas atividades.

XVI. Conhecer, acessar e acompanhar o cumprimento dos dispositivos legais: ECA, LDB 9394/96 e demais instrumentos jurídicos relativos à garantia dos direitos educacionais.

XVII. Executar as demais atribuições que lhe foram conferidas pelo presente Estatuto.

Art. 26. O corpo de dirigentes do Grêmio reunir-se-á mensalmente de forma ordinária para avaliação de seu desempenho, e de forma extraordinária, quando convocado por decisão de cinquenta porcento mais um de seus membros.

Art. 27. As deliberações do corpo de dirigente ocorrerão por maioria simples, exigido o quorum mínimo de cinquenta porcento mais um de seus membros.

Parágrafo único. Cada diretor tem direito apenas a um voto.

Art. 28. Compete ao Presidente:

I. Representar o Grêmio na Unidade Escolar ou fora dela.

II. Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do corpo de dirigentes.

III. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral.

IV. Acompanhar as atividades e o desempenho do corpo de dirigentes.

V. Praticar, ad referendum do corpo de dirigentes, atos que se fizerem necessários, devendo deles dar conhecimento na reunião subsequente, sob pena de grave infração disciplinar.

VI. Empossar os novos membros para compor o corpo de dirigentes.

VII. Assinar com o tesoureiro os documentos relativos à movimentação bancária.

VIII. Assinar com o tesoureiro relatórios financeiros a ser avaliado pelo Conselho Fiscal.

IX. Convocar, ad referendum do corpo de dirigentes, reuniões extraordinárias das demais instâncias intermediárias do Grêmio, desde que devidamente fundamentado em fatos relevantes e urgentes.X. Assinar a ata de reuniões do corpo de dirigentes e da assembleia geral.

XI. Zelar pelas normas dispostas no presente Estatuto.

XIII. Desempenhar as demais funções inerentes à natureza do cargo.

Parágrafo Único. No exercício do seu mandato e função, o Presidente do Grêmio não pode ser punido disciplinarmente por expressar suas opiniões e as ideias do grupo que representa. Em casos de desrespeito ou descumprimento do Regimento Escolar, a equipe gestora da Unidade Escolar deverá adotar as medidas pertinentes com base no referido Regimento.

Art. 29. Compete à Secretaria:

I. Zelar por sua função, atendendo às necessidades do Grêmio;

II. Elaborar atas de reunião e assiná-las com presidente;

III. Preparar a agenda de visitas e de atividades do Grêmio;

IV. Zelar pelo cumprimento das atividades aprovadas em reunião do Grêmio;

V. Zelar pela harmonia interna, receber as reclamações dos estudantes e dirigentes do grêmio;

VI. Manter em dia a documentação do grêmio, como correspondência, ofícios e outros; VII. Ter o cuidado de deixar o grêmio sempre aberto e ativo, bem como mantê-lo em funcionamento em todos os horários de atividades na escola.

VIII. Interessar-se para que os assuntos do grêmio estejam sempre atualizados.

Art. 30. Compete ao Tesoureiro:

I. Manter sob o seu controle os bens do Grêmio.

II. Manter em dia, toda a escrituração do movimento financeiro do Grêmio.

III. Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos relativos à movimentação bancária.

IV. Organizar, apresentar e assinar relatórios financeiros do Grêmio junto ao Conselho Fiscal.

V. Exigir recibo de todos que utilizarem os fundos do Grêmio para qualquer atividade.

VI. Elaborar e assinar, juntamente com a Secretária, orçamento bimestral das despesas, de modo que os recursos existentes sejam distribuídos com justiça por cada diretoria e em acordo com os diretores para melhor atendimento de cada atividade.

Art. 31. Compete à Diretoria de Esportes e Lazer:

I. Zelar e incentivar a prática do esporte na escola.

II. Promover e participar de campeonato, jogos, disputas etc, internos ou externos.

III. Coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente.

IV. Articular-se com o(a) professor(a) de Educação Física para organizar campeonatos internos ou externos.

V. Estabelecer normas ou regulamentos referentes às atividades esportivas.

VI. Zelar pela integração do corpo discente.

VII. Promover o desenvolvimento das aptidões ou talentos culturais e artísticos dos estudantes.

VIII. Apoiar a Diretoria de Cultura na realização de suas atividades.

IX. Escolher os colaboradores de sua diretoria.

Art. 32. Compete à Diretoria de Cultura:

I. Promover a realização de palestras, oficinas e variadas atividades artístico-culturais que desenvolvam o potencial artístico do estudante e promovam o intercâmbio cultural.

II. Zelar pela integração do corpo discente.

III. Apoiar a Diretoria de Educação, Ação e Cidadania na realização de suas atividades.

IV. Coordenar os setores de sua responsabilidade.

V. Escolher os colaboradores de sua diretoria.

VI. Promover a realização de concursos, shows e atividades de natureza cultural e musical para comemoração de datas importantes para a Unidade Escolar ou comunidade estudantil.

VII. Realizar projetos que mobilizem os estudantes para as questões sociais, cívicas, ambientais, humanas, políticas, dentre outras, buscando a construção da visão crítica do mundo.

VIII. Promover a integração do corpo discente e o desenvolvimento da sensibilidade, solidariedade e a capacidade reflexiva.

IX. Zelar pela melhoria do ensino e atendimento das necessidades dos estudantes.

X. Zelar pela melhoria do ambiente educativo e espaço.

XI. Relatar e avaliar as condições de aprendizagem dos estudantes e os métodos pedagógicos utilizados pelos professores.

XII. Atender às denúncias tomando providências para assistir e representar a opinião dos estudantes.

XIII. Zelar pela relação respeitosa entre os servidores da Unidade Escolar e corpo discente e vice-versa.

 Art. 33. Compete à Diretoria de Comunicação e Imprensa:

I. Zelar pela comunicação entre corpo de dirigentes, os estudantes e a comunidade escolar e local.

II. Manter atualizado o planejamento mensal no mural do Grêmio.

III. Manter os membros do Grêmio informados dos fatos de interesse da classe.

IV. Publicar avisos e convocações de reuniões de todas as instâncias deliberativas, divulgar editais e expedir convites do Grêmio.

V. Responsabilizar-se pela edição, publicação e distribuição de jornal com o objetivo de divulgar as atividades do Grêmio.

VI. Assumir todos os setores de sua responsabilidade.

VII. Escolher os colaboradores de sua diretoria.

Parágrafo Único. O diretor da Diretoria de Comunicação e Imprensa é o responsável direto pela organização do material publicado no jornal, radio internet e vídeo.

Seção 5 – Do Conselho Fiscal

Art. 34. O Conselho Fiscal é instância deliberativa intermediária do Grêmio, composta por 7 (sete) membros do CRT eleitos na 1ª reunião do Conselho – pauta obrigatória – com o objetivo de zelar pelo patrimônio do Grêmio e fiscalizar sua contabilidade, em especial do corpo de dirigentes.

Art. 35. Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar os livros contábeis, a situação de caixa e os valores em depósito.

II. Assinar todos os documentos e pareceres proferidos pelo Conselho, bem como, os termos de entrega e recebimento da prestação de contas.

III. Apresentar relatório das atividades econômicas do corpo de dirigentes na última assembleia geral ordinária que antecede as eleições do Grêmio.

IV. Colher do tesoureiro e do Presidente, ao término do mandato, o termo de entrega discriminando todos os bens do Grêmio devidamente assinado, o qual terá o valor de inventário.

V. Transmitir o inventário à nova diretoria empossada colhendo assinatura de recebimento do tesoureiro e do Presidente eleitos para subsidiar a guarda do patrimônio.

VI. Propor, por unanimidade de seus membros, alterações do presente Estatuto, a serem discutidas e votadas pela assembleia geral.

VII. Convocar, por unanimidade de seus membros, assembleia geral extraordinária, sempre que ocorrerem fatos graves e urgentes de sua competência.

VIII. Eleger o Secretário (a) deste Conselho.

IX. Praticar, ad referendum do Conselho, atos que se fizerem necessários, devendo deles dar conhecimento na reunião subsequente, sob pena de grave infração disciplinar. X. Zelar pelo cumprimento das normas dispostas neste Estatuto e no Regimento Escolar da Unidade Escolar.

X. Desempenhar as demais funções inerentes à natureza do cargo.

Art. 36. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente, quando requisitado pelo Grêmio em procedimento específico, deliberando sempre por maioria simples dos votos, exigido o quorum mínimo de 2/3 de seus membros.

Seção 6 – Do Professor Coordenador

Art. 37. Será escolhido, pelas chapas concorrentes à eleição do Grêmio Estudantil, um Professor Coordenador para assessorar o Grêmio na organização de suas atividades e eventos.

Art. 38 O Professor Coordenador fará parte, de forma efetiva, das reuniões da Diretoria.

CAPÍTULO V – DOS ASSOCIADOS

Art. 39. São associados do Grêmio todos os estudantes matriculados entre o quinto e o nono ano e com frequência regular na Unidade Escolar, nos termos do Art. 12 deste Estatuto.

§ 1º. No caso de expulsão ou transferência, o estudante estará automaticamente desligado do Grêmio.

§ 2º. As sanções disciplinares aplicadas pela Unidade Escolar ao estudante não se estenderão às suas atividades como gremista fora do recinto escolar.

Art. 40. São direitos dos associados:

I. Ser defendido e representado na luta por seus direitos educativos e sociais.

II. Participar das instâncias deliberativas do Grêmio, observadas as disposições deste Estatuto.

III. Participar de todas as atividades do Grêmio.

IV. Votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto.

V. Encaminhar observações, sugestões e moções às diretorias do Grêmio.

VI. Aproveitar-se de descontos e promoções em eventos realizados pelo Grêmio.

Art. 41. São deveres dos associados:

I. Conhecer e cumprir as normas do presente Estatuto.

II. Comparecer a todas as reuniões da assembleia geral, exceto quando houver impedimentos verdadeiramente relevantes.

III. Informar a qualquer dos órgãos do Grêmio, violação à dignidade da classe estudantil, cometida na área da escola ou fora dela.

IV. Manter luta incessante pelo fortalecimento do movimento estudantil e deste grêmio, em particular.

CAPÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 42. Constituem infrações disciplinares:

I. Usar o Grêmio para obtenção de privilégio pessoal, de grupo ou outras finalidades não presentes ou proibidas por este Estatuto.

II. Deixar de cumprir, inadvertidamente, as disposições deste Estatuto.

III. Prestar informações referentes ao Grêmio, que coloquem em risco a integridade de seus membros ou da instituição.

IV. Atentar contra a guarda e o emprego do patrimônio do Grêmio.

V. Atuar com improbidade na administração do Grêmio.

VI. Deixar de zelar pela profícua aplicação dos recursos do Grêmio.

VII. Comprometer a idoneidade moral do Grêmio, agindo de forma irresponsável e ilícita dentro dos eventos e atuações que são de responsabilidade do mesmo.

VIII. Deixar de cumprir com as obrigações a qual foi designado.

§ 1º. Caso seja membro de alguma das instâncias deliberativas intermediárias do Grêmio, o infrator perderá seu mandato, devendo responder, quando cabível, pelas perdas e danos perante o mesmo.

§ 2º. O infrator ficará impedido de participar de qualquer das instâncias deliberativas intermediárias do Grêmio ao longo dos anos.

Art. 43. Nenhum integrante do grêmio deve ser punido por expressar o que pensa ou por tomar atitudes coletivas, por meio de manifestações, protestos, assembleias, reivindicações etc.

Parágrafo único. Todo e qualquer estudante matriculado na unidade de ensino está sujeito às normas do Regimento Escolar, que será aplicado em situações que incitem ou resvalem em atos de violência, depredação ou discriminação.

CAPÍTULO VII – DAS ELEIÇÕES DO CORPO DE DIRIGENTES

Art. 44. Todo o procedimento eleitoral deve ser realizado pela Equipe Gestora da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, organizado por solicitação do corpo de dirigentes do Grêmio cujo mandato esteja expirando.

Parágrafo único Deve-se preservar o respeito aos princípios da lisura, igualdade e transparência que presidem os sufrágios de um modo em geral e respeito ao que nos orienta o Regimento Eleitoral.

Art. 45. O voto do estudante é obrigatório, secreto, universal e será realizado em cédula única contendo os nomes de cada chapa.

Art. 46. A posse do corpo de dirigentes eleito dar-se-á com solenidade na Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, no dia imediato à divulgação perante a comunidade escolar.

I. O ato de posse deve constar em ata lançado em livro próprio do Grêmio.

II. Deve assinar a ata o presidente que está se desligando do Grêmio e o presidente empossado, firmando documento em seu nome e de todo o corpo de dirigentes eleitos. Parágrafo Único. As chapas concorrentes poderão contar, em seus quadros, com até 50% de membros do corpo de dirigentes anterior.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. A assembleia geral dos estudantes, como instância máxima de deliberação do Grêmio, pode julgar, em grau de recurso, as deliberações das demais instâncias intermediárias deste Grêmio.

Art. 48. A associação do Grêmio a uma Entidade Estudantil, por se tratar de matéria que envolve e interessa a toda a comunidade estudantil, deve ocorrer em assembleia geral, com aprovação de metade mais um de seus membros.

I. A entidade Estudantil associada deve orientar e apoiar as atividades das instâncias deliberativas do Grêmio, sem assumir para si suas ações.

II. Por se tratar de organização externa, a Entidade Estudantil associada ao Grêmio deve obter permissão da equipe gestora para acessar e transitar nas dependências da Unidade Escolar.

III. A Entidade Estudantil deve observar as normas de convivência expressas no Regimento Escolar.

Art. 49. A dissolução do Grêmio somente ocorrerá se for extinto a Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, revertendo-se seus bens para entidades filantrópicas.

Art. 50. Nenhum membro poderá intitular-se representante do Grêmio, sem a autorização, por escrito, do corpo de dirigentes com assinatura do presidente.

Art. 51. O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta do CRT, do Conselho Fiscal ou de pelo menos um dos membros do corpo de dirigentes do Grêmio, mediante a assinatura de mais da metade dos seus membros, para discussão e posterior votação em assembleia geral dos estudantes, cuja aprovação deve ser por maioria absoluta, exigido o quorum de 1/5 de seus membros.

Art. 52. As garantias conferidas aos Representantes de Turma e aos membros do Conselho Fiscal não pertencem às pessoas que ocupam tais cargos, mas aos próprios cargos, em nome de toda coletividade, como forma de assegurar a independência e a tranquilidade necessárias para o exercício da função.

Art. 53. O Grêmio poderá instituir mediante aprovação dos estudantes em assembleia geral, o Conselho de Ex-Estudantes da Escola e o Conselho de Ex-Presidentes do Grêmio, mediante regimento específico.

Art. 54. Este Estatuto deverá ser divulgado, logo após a sua aprovação, em murais da escola, ao longo de pelo menos 02 (dois) meses.

Art. 55. Este Estatuto só deixara de existir com a extinção do Grêmio.

Art. 56. A equipe gestora da Unidade Escolar obriga-se a manter em seus arquivos uma cópia deste Estatuto assinada pelo presidente do Grêmio.

Art. 57. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Guabiruba, 17 de março de 2015.

             Alfred Nagel Neto               Damilys Letícia Storki Machado

      Diretor da Unidade Escolar      Presidenta do Grêmio Estudantil

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