E.M.E.B.O.L.F.

.: Esc. Mun. de Educ. Bás. Osvaldo Ludovico Fuckner :.

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA OSVALDO LUDOVICO FUCKER

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGIMENTO DO CONSELHO ESCOLAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GUABIRUBA

2010

TÍTULO I

Da Instituição, Sede e Foro

 

Art. 1º – O presente Regimento dispõe sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, sendo constituído segundo as disposições contidas na Resolução nº. 01/2010 do Conselho Municipal de Educação e do Decreto nº. 205/2010, que aprova o Estatuto do Conselho Escolar deste Estabelecimento de Ensino.

Art. 2º – O Conselho é denominado “Conselho Escolar da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner”.

Art. 3º – O Conselho Escolar da Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner tem sede na Rua São Vendelino, 1302, Bairro Lageado Baixo, no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina e será regido pelo presente Regimento bem como pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

 

TÍTULO II

Do Conselho Escolar, Fins e Competências

 

Art. 4° – O Conselho Escolar constitui-se no Órgão máximo de discussão ao nível de Escola.

Art. 5° – O Conselho Escolar tem função:

I – consultiva em planos e programas administrativo-pedagógicos;

II – fiscalizadora em questões administrativo-pedagógicas e financeiras.

III – deliberativa quanto a tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas e administrativas quanto ao direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.

IV – normativa quanto o acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola bem como a qualidade social da instituição escolar.

Parágrafo Único – Na definição das questões pedagógicas ficam resguardados os princípios constitucionais, a legislação federal, estadual e municipal vigente e as normas e diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 6° – Compete ao Conselho Escolar:

I – elaborar seu regimento;

II – coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do regimento escolar;

III – convocar assembléias gerais dos segmentos da comunidade escolar;

IV – recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no regimento escolar;

V – propor alternativas para melhorar o desempenho da Escola;

VI – emitir parecer sobre assuntos administrativos e pedagógicos, quando consultado;

VII – fiscalizar a execução de decisões administrativo-pedagógicas e financeiras, representando-as quando irregulares.

VIII – criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do Plano Global da Escola;

IX – encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição do Diretor da Escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente;

X – analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele encaminhado.

 

TÍTULO III

Da Estrutura e Funcionamento

 

Art. 7° – O Conselho Escolar é composto por número ímpar de integrantes.

Art. 8° – O Conselho Escolar é constituído por:

a) Diretor, membro nato;

b) dois representantes de alunos;

c) dois representantes de membros do corpo docente da escola;

d) dois representantes de pais ou responsáveis por alunos.

§ 1º – No impedimento do Diretor, o seu Vice-Diretor ou Professor, por ele indicado, o representa.

§ 2º – É vedada a participação do Diretor ou do seu representante nas reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta tratar de assunto relativo a atos da Direção da Escola, exclusivamente.

 

CAPÍTULO I

Dos Membros

 

Art. 9° – Os representantes do Magistério devem estar em efetivo exercício na Escola.

Art. 10 – São atribuições do conselheiro titular:

I – participação das reuniões do Conselho Escolar;

II – conhecer, cumprir e fazer cumprir este Regimento;

III – participar da elaboração, execução e avaliação do Plano de Ação anual do Conselho Escolar;

IV – ser assíduo e pontual às reuniões do Conselho Escolar;

V – integrar Comissões Especiais, constituídas por membros do Conselho Escolar, cumprindo tarefas decorrentes;

VI – manter discrição sobre os assuntos tratados no Conselho Escolar;

VII – colaborar em todas as atividades do Conselho Escolar;

VIII – justificar sua ausência às reuniões do Conselho Escolar, junto ao Presidente, no prazo máximo de dez dias;

IX – promover a integração entre a comunidade escolar;

X – na ausência do Presidente à reunião, os trabalhos são dirigidos por um membro do Conselho Escolar escolhido entre seus pares.

Art. 11 – A função do membro do Conselho Escolar não é remunerada.

 

SEÇÃO I

Do Presidente

 

Art. 12 – O Conselho Escolar, na primeira reunião após a posse, elege o Presidente dentre os conselheiros titulares que o compõem, maiores de 18 anos, por voto direto e secreto.

§ Único – É vedada a eleição do Diretor da Escola para Presidente do Conselho.

Art. 13 – São atribuições do Presidente:

I – representar o Conselho Escolar e delegar representação;

II – cumprir e fazer cumprir este Regimento;

III – coordenar e supervisionar todas as atividades do Conselho Escolar;

IV – convocar e presidir reuniões do Conselho Escolar;

V – designar Comissões Especiais para cumprimento de tarefas afetas ao Conselho Escolar,  após decisão de seus membros;

VI – tomar as providências necessárias para o regular funcionamento do Conselho Escolar;

VII – elaborar a pauta de cada reunião, comunicando-á previamente aos membros do Conselho Escolar;

VIII – coordenar a elaboração, execução e avaliação do Plano de Ação anual do Conselho Escolar;

IX – promover intercâmbio com outros Conselhos Escolares;

X – divulgar periodicamente as ações do Conselho Escolar junto à comunidade escolar;

XI – convocar assembléias gerais dos segmentos da comunidade escolar;

XII – deferir ou não a justificativa de falta de um membro às reuniões do Conselho Escolar;

XIII – tomar providências para disciplinar os casos omissos neste Regimento, ouvido o Conselho Escolar;

XIV – dar posse ao Conselho Escolar eleito;

XV – convidar pessoas para prestarem informações junto ao Conselho Escolar, em reunião;

XVI – assinar toda a documentação expedida pelo Conselho Escolar.

 

SEÇÃO II

Do Secretário

 

Art. 14 – O Conselho Escolar elege o Secretário dentre os conselheiros titulares que o compõem, maiores de 18 anos, por voto direto e secreto, na primeira reunião após a posse.

Art. 15 – São atribuições do Secretário:

I – elaborar as atas das reuniões do Conselho Escolar;

II – executar trabalhos de mecanografia;

III – organizar e manter atualizada a escrituração e arquivo do Conselho Escolar;

IV – zelar pelo recebimento e expedição de documentos autênticos, inequívocos e sem rasuras;

V – incinerar documentos, por determinação do Presidente, ouvido o Conselho Escolar.

 

CAPÍTULO II

Da Eleição

 

Art. 16 – A eleição dos representantes de cada segmento da comunidade escolar que integram o Conselho Escolar é realizada na Escola, em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente ou atravésde chapas em eleição proporcional, na mesma data.

§ 1° – Na forma de eleição através de chapas com proporcionalidade, respeitado o número de representantes em cada segmento, o total de votos em cada chapa determinará os conselheiros titulares que a representará no Conselho Escolar.

§ 2° – Na forma de eleição através de chapas, devem constar nas chapas os nomes dos conselheiros titulares para efeito de aferição dos nomes eleitos será observada a ordem dos mais votados por segmento.

Art. 17 – Tem direito de votar na eleição:

I – aluno maior de doze anos, regularmente matriculado na

Escola a partir da 4ª série ou maiores de 12 (doze) anos;

II – Os pais ou responsável legal pelo aluno, perante a Escola;

III – membro do Magistério e Servidor Público em efetivo exercício na Escola, no dia da eleição.

§ 1° – Ninguém pode votar mais de uma vez na mesma Escola, ainda que represente segmentos diversos, acumule cargos ou funções ou seja pai ou responsável por mais de um aluno (a);

Art. 18 – A eleição do Conselho Escolar é realizada juntamente com a eleição dos membros da Assosciação de Pais e Professores.

Art. 19 – O voto não é obrigatório.

 

SEÇÃO I

Da Comissão Eleitoral

 

Art. 20 – O processo eleitoral é dirigido por uma Comissão Eleitoral formada por um representante de cada segmento da comunidade escolar, escolhida pelo Conselho Escolar, mediante uma lista de até três nomes apresentada pelo respectivo segmento.

§ 1º – Cada segmento da comunidade escolar, em assembléia geral, aprova os nomes que fazem parte da lista de até três nomes;

§ 2º – Os membros da Comissão Eleitoral serão em assembléia-gerais dos respectivos segmentos, convocadas pelo Conselho Escolar e, na sua inexistência, pelo Diretor da Escola.

Art. 21 – Aluno com direito a votar e ser votado pode fazer parte da Comissão Eleitoral, como representante de seu segmento.

Art. 22 – A Comissão Eleitoral elege seu Presidente dentre os membros que a compõem, maiores de 18 anos, o que deve ser registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo.

Art. 23 – Os integrantes da Comissão Eleitoral não podem concorrer como candidatos ao Conselho Escolar.

Art. 24 – A Comissão Eleitoral convoca a comunidade escolar, com direito de votar, de acordo com o artigo 17, através de edital, para a eleição do Conselho Escolar.

Art. 25 – O Edital deve conter:

a) os pré-requisitos para votar;

b) os prazos para inscrição, homologação e divulgação das nominatas ou chapas;

c) o dia, o horário e local da votação;

d) informações para o credenciamento de fiscais de votação e de apuração;

e) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.

Art. 25 – O Edital é afixado em local visível na Escola, com antecedência mínima de 15 dias da data da eleição, devendo a Comissão Eleitoral, dentro de igual prazo, enviar aos pais ou responsáveis por alunos o aviso de Edital.

Art. 26 – A Comissão Eleitoral deve elaborar um regulamento.

Art. 27 – Os candidatos ou as chapas de cada segmento devem ser registrados, junto a Comissão Eleitoral, até 30 dias antes da realização da eleição do Conselho Escolar, o que deve ser lavrado em ata.

Art. 28 – Os candidatos ou as chapas registradas devem ser homologados pela Comissão Eleitoral, observados os itens do Edital, cabendo à Comissão Eleitoral, divulgá-las junto à comunidade escolar.

Art. 29 – Da eleição é lavrada ata que, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, fica arquivada na Escola.

Art. 30 – Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deve ser arguida junto a Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência.

§ Único – No prazo máximo de três dias úteis a Comissão Eleitoral julga as impugnações.

 

CAPÍTULO III

Da Posse

 

Art. 31 – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola e, dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar;

Art. 32 – O Conselho Escolar toma posse no prazo de até quinze dias após sua eleição.

 

CAPÍTULO IV

Do Mandato

 

Art. 33 – O mandato de cada membro do Conselho Escolar tem a duração de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.

 

CAPÍTULO V

Das Reuniões

 

Art. 34 – O Conselho Escolar reúne-se ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando for necessário.

Art. 35 – O Conselho Escolar pode ser convocado para reunir-se:

a) pelo Presidente;

b) por solicitação do Diretor da Escola;

c) por requisição de metade mais um de seus membros efetivos.

Art. 36 – Uma reunião do Conselho Escolar realiza-se somente com a presença de metade mais um de seus membros.

§ Único – São válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais um dos votos dos presentes à reunião.

Art. 37 – Em casos extraordinários podem participar das reuniões do Conselho Escolar outras pessoas previamente convidadas pelo Presidente, para prestarem informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 38 – Os membros do Conselho Escolar receberão a pauta de cada reunião.

Art. 39 – O comparecimento do membro às reuniões do Conselho Escolar é comprovado pela assinatura no livro de atas de reuniões.

 

CAPÍTULO VI

Da Vacância

 

Art. 40 – Ocorre à vacância de membro do Conselho Escolar por:

a) conclusão de mandato;

b) renúncia;

c) aposentadoria;

d) desligamento da escola;

e) destituição;

f) morte.

Art. 41 – A destituição da função de um membro do Conselho Escolar ocorre:

a) por infrequência às reuniões;

b) por solicitação de seu segmento.

§ 1° – O não comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas implica em vacância da função.

§ 2° – No prazo mínimo de quinze dias, preenchidos os requisitos do parágrafo anterior, o Conselho Escolar convoca uma assembléia geral do respectivo segmento da comunidade escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberam sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que é destituído se a maioria dos presentes à assembléia geral assim o decidir.

§ 3° – Qualquer segmento da comunidade escolar pode solicitar a destituição de um membro do Conselho Escolar que o representa se a convocação para uma assembléia geral, com a devida justificativa, conter, no mínimo, 20% de assinatura de seus pares, devendo o Conselho Escolar só aceitar o pedido de destituição que está previamente aprovado pelo segmento proponente e de acordo com os itens acima.

Art. 42 – Quando um dos segmentos da comunidade escolar tem sua representação diminuída face o afastamento do conselheiro, o Conselho Escolar providencia a eleição de novo representante, no prazo máximo de trinta dias após a vacância.

 

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 43 – As Comissões Especiais são formadas com no mínimo, um conselheiro titular de cada segmento da comunidade escolar.

Art. 44 – O presente Regimento é alterado por decisão e aprovação da maioria de conselheiros titulares.

Art. 45 – A legislação que modifica disposições do presente Regimento tem aplicação imediata e automática.

Art. 46 – Nenhuma publicação oficial em nome do Conselho Escolar pode ser feita sem a autorização da maioria dos conselheiros titulares.

Art. 47 – Os casos omissos neste Regimento são disciplinados com a aprovação da maioria dos conselheiros titulares do Conselho Escolar.

Art. 48 – Este Regimento é dado a conhecer a todos os segmentos da comunidade escolar.

Art. 49 – Este Regimento entra em vigor a partir da data de aprovação do mesmo pela maioria dos membros do Conselho Escolar.

 

 

Guabiruba, 25 de outubro de 2010.

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