E.M.E.B.O.L.F.

.: Esc. Mun. de Educ. Bás. Osvaldo Ludovico Fuckner :.

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAAi??A?O BA?SICA OSVALDO LUDOVICO FUCKER

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REGIMENTO DO CONSELHO ESCOLAR

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GUABIRUBA

2010

TA?TULO I

Da InstituiAi??A?o, Sede e Foro

 

Art. 1A? – O presente Regimento dispAi??e sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal de EducaAi??A?o BA?sica Osvaldo Ludovico Fuckner, sendo constituAi??do segundo as disposiAi??Ai??es contidas na ResoluAi??A?o nA?. 01/2010 do Conselho Municipal de EducaAi??A?o e do Decreto nA?. 205/2010, que aprova o Estatuto do Conselho Escolar deste Estabelecimento de Ensino.

Art. 2A? – O Conselho Ai?? denominado ai???Conselho Escolar da Escola Municipal de EducaAi??A?o BA?sica Osvaldo Ludovico Fucknerai???.

Art. 3A? – O Conselho Escolar da Escola Municipal de EducaAi??A?o BA?sica Osvaldo Ludovico Fuckner tem sede na Rua SA?o Vendelino, 1302, Bairro Lageado Baixo, no MunicAi??pio de Guabiruba, Estado de Santa Catarina e serA? regido pelo presente Regimento bem como pelos dispositivos legais que lhe forem aplicA?veis.

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TA?TULO II

Do Conselho Escolar, Fins e CompetA?ncias

 

Art. 4Ai?? – O Conselho Escolar constitui-se no Ai??rgA?o mA?ximo de discussA?o ao nAi??vel de Escola.

Art. 5Ai?? – O Conselho Escolar tem funAi??A?o:

I ai??i?? consultiva em planos e programas administrativo-pedagA?gicos;

II ai??i?? fiscalizadora em questAi??es administrativo-pedagA?gicas e financeiras.

III – deliberativa quanto a tomada de decisAi??es relativas Ai??s diretrizes e linhas gerais das aAi??Ai??es pedagA?gicas e administrativas quanto ao direcionamento das polAi??ticas pA?blicas, desenvolvidas no A?mbito escolar.

IV – normativa quanto o acompanhamento sistemA?tico das aAi??Ai??es educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificaAi??A?o de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola bem como a qualidade social da instituiAi??A?o escolar.

ParA?grafo Asnico ai??i?? Na definiAi??A?o das questAi??es pedagA?gicas ficam resguardados os princAi??pios constitucionais, a legislaAi??A?o federal, estadual e municipal vigente e as normas e diretrizes da Secretaria Municipal da EducaAi??A?o.

Art. 6Ai?? – Compete ao Conselho Escolar:

I ai??i?? elaborar seu regimento;

II ai??i?? coordenar o processo de discussA?o, elaboraAi??A?o ou alteraAi??A?o do regimento escolar;

III ai??i?? convocar assemblAi??ias gerais dos segmentos da comunidade escolar;

IV ai??i?? recorrer a instA?ncias superiores sobre questAi??es que nA?o se julgar apto a decidir e nA?o previstas no regimento escolar;

V ai??i?? propor alternativas para melhorar o desempenho da Escola;

VI ai??i?? emitir parecer sobre assuntos administrativos e pedagA?gicos, quando consultado;

VII ai??i?? fiscalizar a execuAi??A?o de decisAi??es administrativo-pedagA?gicas e financeiras, representando-as quando irregulares.

VIII ai??i?? criar e garantir mecanismos de participaAi??A?o efetiva e democrA?tica da comunidade escolar na definiAi??A?o do Plano Global da Escola;

IX ai??i?? encaminhar, quando for o caso, Ai?? autoridade competente, proposta de instauraAi??A?o de sindicA?ncia para os fins de destituiAi??A?o do Diretor da Escola, em decisA?o tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razAi??es fundamentadas e registradas formalmente;

X ai??i?? analisar e apreciar as questAi??es de interesse da escola a ele encaminhado.

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TA?TULO III

Da Estrutura e Funcionamento

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Art. 7Ai?? – O Conselho Escolar Ai?? composto por nA?mero Ai??mpar de integrantes.

Art. 8Ai?? – O Conselho Escolar Ai?? constituAi??do por:

a) Diretor, membro nato;

b) dois representantes de alunos;

c) dois representantes de membros do corpo docente da escola;

d) dois representantes de pais ou responsA?veis por alunos.

Ai?? 1A? ai??i?? No impedimento do Diretor, o seu Vice-Diretor ou Professor, por ele indicado, o representa.

Ai?? 2A? ai??i?? Ai?? vedada a participaAi??A?o do Diretor ou do seu representante nas reuniAi??es do Conselho Escolar, quando a pauta tratar de assunto relativo a atos da DireAi??A?o da Escola, exclusivamente.

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CAPA?TULO I

Dos Membros

 

Art. 9Ai?? – Os representantes do MagistAi??rio devem estar em efetivo exercAi??cio na Escola.

Art. 10 – SA?o atribuiAi??Ai??es do conselheiro titular:

I ai??i?? participaAi??A?o das reuniAi??es do Conselho Escolar;

II ai??i?? conhecer, cumprir e fazer cumprir este Regimento;

III ai??i?? participar da elaboraAi??A?o, execuAi??A?o e avaliaAi??A?o do Plano de AAi??A?o anual do Conselho Escolar;

IV ai??i?? ser assAi??duo e pontual Ai??s reuniAi??es do Conselho Escolar;

V ai??i?? integrar ComissAi??es Especiais, constituAi??das por membros do Conselho Escolar, cumprindo tarefas decorrentes;

VI ai??i?? manter discriAi??A?o sobre os assuntos tratados no Conselho Escolar;

VII ai??i?? colaborar em todas as atividades do Conselho Escolar;

VIII ai??i?? justificar sua ausA?ncia Ai??s reuniAi??es do Conselho Escolar, junto ao Presidente, no prazo mA?ximo de dez dias;

IX ai??i?? promover a integraAi??A?o entre a comunidade escolar;

X ai??i?? na ausA?ncia do Presidente Ai?? reuniA?o, os trabalhos sA?o dirigidos por um membro do Conselho Escolar escolhido entre seus pares.

Art. 11 – A funAi??A?o do membro do Conselho Escolar nA?o Ai?? remunerada.

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SEAi??A?O I

Do Presidente

 

Art. 12 – O Conselho Escolar, na primeira reuniA?o apA?s a posse, elege o Presidente dentre os conselheiros titulares que o compAi??em, maiores de 18 anos, por voto direto e secreto.

Ai?? Asnico ai??i?? Ai?? vedada a eleiAi??A?o do Diretor da Escola para Presidente do Conselho.

Art. 13 – SA?o atribuiAi??Ai??es do Presidente:

I ai??i?? representar o Conselho Escolar e delegar representaAi??A?o;

II ai??i?? cumprir e fazer cumprir este Regimento;

III ai??i?? coordenar e supervisionar todas as atividades do Conselho Escolar;

IV ai??i?? convocar e presidir reuniAi??es do Conselho Escolar;

V ai??i?? designar ComissAi??es Especiais para cumprimento de tarefas afetas ao Conselho Escolar, Ai??apA?s decisA?o de seus membros;

VI ai??i?? tomar as providA?ncias necessA?rias para o regular funcionamento do Conselho Escolar;

VII ai??i?? elaborar a pauta de cada reuniA?o, comunicando-A? previamente aos membros do Conselho Escolar;

VIII ai??i?? coordenar a elaboraAi??A?o, execuAi??A?o e avaliaAi??A?o do Plano de AAi??A?o anual do Conselho Escolar;

IX ai??i?? promover intercA?mbio com outros Conselhos Escolares;

X ai??i?? divulgar periodicamente as aAi??Ai??es do Conselho Escolar junto Ai?? comunidade escolar;

XI ai??i?? convocar assemblAi??ias gerais dos segmentos da comunidade escolar;

XII ai??i?? deferir ou nA?o a justificativa de falta de um membro Ai??s reuniAi??es do Conselho Escolar;

XIII ai??i?? tomar providA?ncias para disciplinar os casos omissos neste Regimento, ouvido o Conselho Escolar;

XIV ai??i?? dar posse ao Conselho Escolar eleito;

XV ai??i?? convidar pessoas para prestarem informaAi??Ai??es junto ao Conselho Escolar, em reuniA?o;

XVI ai??i?? assinar toda a documentaAi??A?o expedida pelo Conselho Escolar.

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SEAi??A?O II

Do SecretA?rio

 

Art. 14 – O Conselho Escolar elege o SecretA?rio dentre os conselheiros titulares que o compAi??em, maiores de 18 anos, por voto direto e secreto, na primeira reuniA?o apA?s a posse.

Art. 15 – SA?o atribuiAi??Ai??es do SecretA?rio:

I ai??i?? elaborar as atas das reuniAi??es do Conselho Escolar;

II ai??i?? executar trabalhos de mecanografia;

III ai??i?? organizar e manter atualizada a escrituraAi??A?o e arquivo do Conselho Escolar;

IV ai??i?? zelar pelo recebimento e expediAi??A?o de documentos autA?nticos, inequAi??vocos e sem rasuras;

V ai??i?? incinerar documentos, por determinaAi??A?o do Presidente, ouvido o Conselho Escolar.

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CAPA?TULO II

Da EleiAi??A?o

 

Art. 16 – A eleiAi??A?o dos representantes de cada segmento da comunidade escolar que integram o Conselho Escolar Ai?? realizada na Escola, em cada segmento, por votaAi??A?o direta e secreta, uninominalmente ou atravAi??sde chapas em eleiAi??A?o proporcional, na mesma data.

Ai?? 1Ai?? – Na forma de eleiAi??A?o atravAi??s de chapas com proporcionalidade, respeitado o nA?mero de representantes em cada segmento, o total de votos em cada chapa determinarA? os conselheiros titulares que a representarA? no Conselho Escolar.

Ai?? 2Ai?? – Na forma de eleiAi??A?o atravAi??s de chapas, devem constar nas chapas os nomes dos conselheiros titulares para efeito de aferiAi??A?o dos nomes eleitos serA? observada a ordem dos mais votados por segmento.

Art. 17 – Tem direito de votar na eleiAi??A?o:

I ai??i?? aluno maior de doze anos, regularmente matriculado na

Escola a partir da 4A? sAi??rie ou maiores de 12 (doze) anos;

II ai??i?? Os pais ou responsA?vel legal pelo aluno, perante a Escola;

III ai??i?? membro do MagistAi??rio e Servidor PA?blico em efetivo exercAi??cio na Escola, no dia da eleiAi??A?o.

Ai?? 1Ai?? – NinguAi??m pode votar mais de uma vez na mesma Escola, ainda que represente segmentos diversos, acumule cargos ou funAi??Ai??es ou seja pai ou responsA?vel por mais de um aluno (a);

Art. 18 – A eleiAi??A?o do Conselho Escolar Ai?? realizada juntamente com a eleiAi??A?o dos membros da AssosciaAi??A?o de Pais e Professores.

Art. 19 – O voto nA?o Ai?? obrigatA?rio.

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SEAi??A?O I

Da ComissA?o Eleitoral

 

Art. 20 – O processo eleitoral Ai?? dirigido por uma ComissA?o Eleitoral formada por um representante de cada segmento da comunidade escolar, escolhida pelo Conselho Escolar, mediante uma lista de atAi?? trA?s nomes apresentada pelo respectivo segmento.

Ai?? 1A? ai??i?? Cada segmento da comunidade escolar, em assemblAi??ia geral, aprova os nomes que fazem parte da lista de atAi?? trA?s nomes;

Ai?? 2A? ai??i?? Os membros da ComissA?o Eleitoral serA?o em assemblAi??ia-gerais dos respectivos segmentos, convocadas pelo Conselho Escolar e, na sua inexistA?ncia, pelo Diretor da Escola.

Art. 21 – Aluno com direito a votar e ser votado pode fazer parte da ComissA?o Eleitoral, como representante de seu segmento.

Art. 22 – A ComissA?o Eleitoral elege seu Presidente dentre os membros que a compAi??em, maiores de 18 anos, o que deve ser registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo.

Art. 23 – Os integrantes da ComissA?o Eleitoral nA?o podem concorrer como candidatos ao Conselho Escolar.

Art. 24 – A ComissA?o Eleitoral convoca a comunidade escolar, com direito de votar, de acordo com o artigo 17, atravAi??s de edital, para a eleiAi??A?o do Conselho Escolar.

Art. 25 – O Edital deve conter:

a) os prAi??-requisitos para votar;

b) os prazos para inscriAi??A?o, homologaAi??A?o e divulgaAi??A?o das nominatas ou chapas;

c) o dia, o horA?rio e local da votaAi??A?o;

d) informaAi??Ai??es para o credenciamento de fiscais de votaAi??A?o e de apuraAi??A?o;

e) outras instruAi??Ai??es necessA?rias ao desenvolvimento do processo eleitoral.

Art. 25 – O Edital Ai?? afixado em local visAi??vel na Escola, com antecedA?ncia mAi??nima de 15 dias da data da eleiAi??A?o, devendo a ComissA?o Eleitoral, dentro de igual prazo, enviar aos pais ou responsA?veis por alunos o aviso de Edital.

Art. 26 – A ComissA?o Eleitoral deve elaborar um regulamento.

Art. 27 – Os candidatos ou as chapas de cada segmento devem ser registrados, junto a ComissA?o Eleitoral, atAi?? 30 dias antes da realizaAi??A?o da eleiAi??A?o do Conselho Escolar, o que deve ser lavrado em ata.

Art. 28 – Os candidatos ou as chapas registradas devem ser homologados pela ComissA?o Eleitoral, observados os itens do Edital, cabendo Ai?? ComissA?o Eleitoral, divulgA?-las junto Ai?? comunidade escolar.

Art. 29 – Da eleiAi??A?o Ai?? lavrada ata que, assinada pelos membros da ComissA?o Eleitoral, fica arquivada na Escola.

Art. 30 – Qualquer impugnaAi??A?o relativa ao processo de votaAi??A?o deve ser arguida junto a ComissA?o Eleitoral, no ato de sua ocorrA?ncia.

Ai?? Asnico ai??i?? No prazo mA?ximo de trA?s dias A?teis a ComissA?o Eleitoral julga as impugnaAi??Ai??es.

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CAPA?TULO III

Da Posse

 

Art. 31 – A posse do primeiro Conselho Escolar serA? dada pela DireAi??A?o da Escola e, dos seguintes, pelo prA?prio Conselho Escolar;

Art. 32 – O Conselho Escolar toma posse no prazo de atAi?? quinze dias apA?s sua eleiAi??A?o.

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CAPA?TULO IV

Do Mandato

 

Art. 33 – O mandato de cada membro do Conselho Escolar tem a duraAi??A?o de dois anos, sendo permitida apenas uma reconduAi??A?o consecutiva.

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CAPA?TULO V

Das ReuniAi??es

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Art. 34 – O Conselho Escolar reA?ne-se ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando for necessA?rio.

Art. 35 – O Conselho Escolar pode ser convocado para reunir-se:

a) pelo Presidente;

b) por solicitaAi??A?o do Diretor da Escola;

c) por requisiAi??A?o de metade mais um de seus membros efetivos.

Art. 36 – Uma reuniA?o do Conselho Escolar realiza-se somente com a presenAi??a de metade mais um de seus membros.

Ai?? Asnico ai??i?? SA?o vA?lidas as deliberaAi??Ai??es do Conselho Escolar tomadas por metade mais um dos votos dos presentes Ai?? reuniA?o.

Art. 37 – Em casos extraordinA?rios podem participar das reuniAi??es do Conselho Escolar outras pessoas previamente convidadas pelo Presidente, para prestarem informaAi??Ai??es necessA?rias ao desenvolvimento dos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 38 – Os membros do Conselho Escolar receberA?o a pauta de cada reuniA?o.

Art. 39 – O comparecimento do membro Ai??s reuniAi??es do Conselho Escolar Ai?? comprovado pela assinatura no livro de atas de reuniAi??es.

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CAPA?TULO VI

Da VacA?ncia

 

Art. 40 – Ocorre Ai?? vacA?ncia de membro do Conselho Escolar por:

a) conclusA?o de mandato;

b) renA?ncia;

c) aposentadoria;

d) desligamento da escola;

e) destituiAi??A?o;

f) morte.

Art. 41 – A destituiAi??A?o da funAi??A?o de um membro do Conselho Escolar ocorre:

a) por infrequA?ncia Ai??s reuniAi??es;

b) por solicitaAi??A?o de seu segmento.

Ai?? 1Ai?? – O nA?o comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a trA?s reuniAi??es ordinA?rias consecutivas ou a cinco reuniAi??es ordinA?rias ou extraordinA?rias alternadas implica em vacA?ncia da funAi??A?o.

Ai?? 2Ai?? – No prazo mAi??nimo de quinze dias, preenchidos os requisitos do parA?grafo anterior, o Conselho Escolar convoca uma assemblAi??ia geral do respectivo segmento da comunidade escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberam sobre o afastamento ou nA?o do membro do Conselho Escolar, que Ai?? destituAi??do se a maioria dos presentes Ai?? assemblAi??ia geral assim o decidir.

Ai?? 3Ai?? – Qualquer segmento da comunidade escolar pode solicitar a destituiAi??A?o de um membro do Conselho Escolar que o representa se a convocaAi??A?o para uma assemblAi??ia geral, com a devida justificativa, conter, no mAi??nimo, 20% de assinatura de seus pares, devendo o Conselho Escolar sA? aceitar o pedido de destituiAi??A?o que estA? previamente aprovado pelo segmento proponente e de acordo com os itens acima.

Art. 42 – Quando um dos segmentos da comunidade escolar tem sua representaAi??A?o diminuAi??da face o afastamento do conselheiro, o Conselho Escolar providencia a eleiAi??A?o de novo representante, no prazo mA?ximo de trinta dias apA?s a vacA?ncia.

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TA?TULO IV

Das DisposiAi??Ai??es Gerais

 

Art. 43 – As ComissAi??es Especiais sA?o formadas com no mAi??nimo, um conselheiro titular de cada segmento da comunidade escolar.

Art. 44 – O presente Regimento Ai?? alterado por decisA?o e aprovaAi??A?o da maioria de conselheiros titulares.

Art. 45 – A legislaAi??A?o que modifica disposiAi??Ai??es do presente Regimento tem aplicaAi??A?o imediata e automA?tica.

Art. 46 – Nenhuma publicaAi??A?o oficial em nome do Conselho Escolar pode ser feita sem a autorizaAi??A?o da maioria dos conselheiros titulares.

Art. 47 – Os casos omissos neste Regimento sA?o disciplinados com a aprovaAi??A?o da maioria dos conselheiros titulares do Conselho Escolar.

Art. 48 – Este Regimento Ai?? dado a conhecer a todos os segmentos da comunidade escolar.

Art. 49 – Este Regimento entra em vigor a partir da data de aprovaAi??A?o do mesmo pela maioria dos membros do Conselho Escolar.

 

 

Guabiruba, 25 de outubro de 2010.

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