E.M.E.B.O.L.F.

.: Esc. Mun. de Educ. Bás. Osvaldo Ludovico Fuckner :.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA

Art. 1º. A Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner, com sede no município de Guabiruba – Santa Catarina, situada à Rua São Vendelino, 1302, Lageado Baixo, em prédio próprio, mantida pela Prefeitura de Guabiruba, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, pelo decreto 020/2003 de 1º. de agosto de 2003, com registro no MEC 42080347, oferece Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A organização administrativa, didática e disciplinar da Unidade Escolar é regulamentada pelo presente Regimento, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO II

DOS CURSOS OFERECIDOS

Art. 2º. A Escola Municipal de Educação Básica Osvaldo Ludovico Fuckner tem os seguintes cursos:

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES

Art. 3º. A Unidade Escolar oferece aos seus educandos serviços educacionais com base nos seguintes princípios, emanados das Constituições Federal e Estadual e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

I. Igualdade de condições de acesso e permanência na Unidade Escolar, vedada qualquer forma de discriminação e segregação.

II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III. Valorização do professor como elemento importante do processo educacional na forma da lei.

IV. Garantia de ensino de qualidade.

V. Garantia de uma educação básica unitária.

CAPÍTULO IV

DA FILOSOFIA

Art. 4º. A Unidade Escolar tem como base de sua filosofia os seguintes conceitos:

a) A educação como o desenvolvimento harmonioso de todas as potencialidades humanas, durante toda a existência possível, com o fim de capacitar o indivíduo a exercer a cidadania.

b) O homem como ser livre e responsável por suas escolhas, capaz de transformar-se e de transformar seu entorno.

CAPÍTULO V

DA CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR

Art. 5º. A escola define-se como fonte de cultura e vida, subsidiando o indivíduo para exercer o papel participativo, consciente e crítico, frente ao processo da transformação social, política, econômica e educacional, para que tenha condições de exercer a cidadania, e visa:

§ 1º. Prover o Projeto Político Pedagógico, numa visão estratégica estabelecendo nossos valores, nosso compromisso com o respeito e a democracia.

§ 2º. Incentivar o corpo de profissionais a comprometer-se com a qualidade educacional.

§ 3º. Valorizar os alunos através da qualidade de ensino contribuindo na preparação para vida.

§ 4º. Respeitar a dignidade e a individualidade de cada ser humano como um ser único dentro da escola.

§ 5º. Buscar trabalhar de forma democrática, propiciando igualdade e oportunidade a todos.

§ 6º. Pretender, numa visão futurística, tornar a escola uma referência no estado de Santa Catarina pela qualidade do ensino que se ministra e pela competência profissional da equipe através de um trabalho seguro, responsável e eficiente, que respeite e oportunize a interação entre os segmentos da Comunidade Escolar.

§ 7º. Contribuir para melhoria das condições educacionais da população, oferecendo serviços educacionais da mais alta qualidade, assegurando a formação de cidadãos críticos, conscientes e participativos, preparando-os para o exercício da vida profissional e para os desafios do mundo moderno, garantindo a universalidade e equidade na prestação de serviço, através de um ambiente criativo e de respeito ao próximo.

§ 8º. Melhorar a efetividade do processo de ensino aprendizagem, contribuindo para melhoria do clima escolar entre os segmentos e modernizar a gestão da escola.

Art. 6º. A educação da Unidade Escolar será inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a vida numa co-participação de responsabilidade entre Estado e a família.

CAPÍTULO VI

DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

Art. 7º. Constituir uma unidade de ensino que vise o desenvolvimento do ser humano em sua totalidade, através de práticas metodológicas que propiciem aos educandos oportunidades de vivenciar o currículo de maneira integral com base nos preceitos metodológicos que correspondam às necessidades do Ensinar e do Aprender, que poderá, de fato, ser concretizada através do acesso, aquisição, elaboração do conhecimento científico e troca de experiências, da participação efetiva na vida em sociedade e da compreensão de seus direitos e deveres, favorecendo a integração desses alunos em seu contexto sócio-histórico-cultural.

§ 1º. Desenvolver equilibradamente processos educacionais de informação e formação para estimular o exercício da liderança e habilitar o educando a atuar na sociedade com senso crítico, iniciativa, criatividade, independência e responsabilidade social.

§ 2º. Consolidar e aprofundar a construção dos conhecimentos.

§ 3º. Compreender os fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

§ 4º. Conhecer e valorizar a cultura regional, incentivando ações que priorizem o contato com a realidade sócio-histórica.

§ 5º. Promover a educação de modo que o educando se conscientize de que ele é um agente transformador.

§ 6º. Oferecer oportunidade para que o educando desenvolva o respeito para com a pessoa humana, o Estado e a família e os diferentes grupos sociais e étnicos com diferentes características físicas e necessidades especiais.

§ 7º. Concorrer para que o educando desenvolva relações inter e intrapessoais, coerentes com os princípios filosóficos da Unidade Escolar.

§ 8º. Promover atividades pedagógicas integradas, contínuas, progressivas e harmônicas que atendam o desenvolvimento integral do educando.

§ 9º. Valorizar, respeitar, expandir e apropriar-se do patrimônio cultural da humanidade.

Art. 8º. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental têm como objetivo possibilitar o desenvolvimento integral da criança quanto aos aspectos cognitivos, sociais, psicomotores, emocionais e físicos, complementando a ação da família.

Art. 9º. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental têm como objetivo oportunizar o convívio com atividades significativas e contextualizadas, de modo que a construção do conhecimento concorra para que o educando aprenda a ser, a conviver, a conhecer e a fazer.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA

CAPÍTULO I

DOS CONSELHOS

Art. 10. Denominam-se conselhos aqueles destinados a prestar assessoramento técnico-pedagógico e administrativo à estabilidade desta unidade escolar:

I. Associação de Pais e Professores.

II. Conselho Fiscal.

III. Conselho Docente.

IV. Conselho de Classe.

V. Grêmio Estudantil.

SEÇÃO I

DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES E DO CONSELHO FISCAL

Art. 11. A Associação de Pais e Professores com o Conselho Fiscal é um órgão de decisão colegiada quanto às diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na escola.

§ 1º. É órgão consultivo, deliberativo e executivo que congrega pais, alunos, membros da comunidade e profissionais da educação que participam da vida pedagógica, administrativa e financeira da Unidade Escolar, sendo o diretor da escola membro nato do conselho.

§ 2º. A Associação de Pais e Professores tem suas normas de funcionamento, competências e atribuições contidas em Estatuto próprio, aprovado em Assembléia Geral na Escola.

Art. 12. A APP tem a seguinte constituição:

I. Diretoria Executiva:

a) Presidente.

b) Vice-Presidente.

c) 1º. Secretário.

d) 2º. Secretário.

e) 1º. Tesoureiro.

f) 2º. Tesoureiro.

g) Representante do corpo docente.

II. Conselho Fiscal:

a) Presidente (Diretor da Unidade Escolar).

b) Dois professores.

c) Dois pais de alunos matriculados na Unidade Escolar.

Art. 13. São atribuições dos membros da Associação de Pais e Professorese do Conselho Fiscal:

I. Opinar sobre assuntos administrativos.

II. Aprovar medidas de conservação do substrato físico da Unidade Escolar.

III. Certificar-se da qualidade e eficácia do serviço escolar.

IV. Assessorar a administração escolar no pagamento das mensalidades escolares.

V. Promover a integração entre a Unidade Escolar e a comunidade local.

VI. Zelar para que todas as crianças em idade escolar da comunidade estejam matriculadas na escola.

VII. Promover os princípios filosóficos da Unidade Escolar.

VIII. Apreciar e julgar, em grau de recurso, os casos dos educandos que infringirem as normas do Códico de Ética Escolar.

IX. Opinar sobre casos omissos neste Regimento.

Art. 14. A Associação de Pais e Professores e o Conselho Fiscal têm estatuto próprio contendo todos os preceitos e procedimentos ausentes neste regulamento.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DOCENTE

Art. 15. O Conselho Docente será composto por professores (as) do estabelecimento de ensino, acompanhados pela coordenação pedagógica e pelo (a) diretor (a), competindo-lhe:

§ 1º. Analisar e sugerir medidas que visem à melhoria do processo ensino-aprendizagem, em toda a sua abrangência.

§ 2º. Propor diretrizes com vista à elaboração do plano geral da Unidade Escolar.

§ 3º. Reunir, quando convocado, para assessoramento didático-pedagógico.

§ 4º. Estimular os colegas a desenvolverem atividades pedagógicas integradas.

§ 5º. Aprovar modificações que poderão ser feitas no regimento escolar.

§ 6º. Elaborar projetos que possam ser colocados em prática visando melhorar o processo ensino-aprendizagem.

§ 7º. Auxiliar nas atividades extra-classe organizadas pela unidade escolar.

§ 8º. Julgar os recursos impetrados pelos Discentes que versem sobre as irregularidades ou dúvidas quanto a testes, trabalhos e demais formas de avaliação do rendimento escolar.

§ 9º. Analisar e opinar junto à Coordenação Pedagógica quanto à operacionalização e adequação dos Planos de Ensino.

Art. 16. O Conselho Docente deverá ser formado pela Coordenação, pela Direção da Unidade Escolar e por 2 (dois) professores das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e 2 (dois) das Séries Finais do Ensino Fundamental.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DE CLASSE

Art. 17. O Conselho de Classe é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos didático-pedagógicos que tem como objetivo avaliar o processo ensino-aprendizagem na relação professor-educando e os procedimentos adequados a cada caso.

Art. 18. O Conselho de Classe é um colegiado integrado pela Direção ou representante, Coordenação Pedagógica, corpo docente e corpo discente, quando convocado, com o objetivo de tomar decisões em assuntos relevantes, registradas em Ata e definidas neste Regimento.

§ 1º. O Conselho de Classe deverá ser presidido pelo Diretor.

§ 2º. O Conselho de Classe, anteriormente descrito, deve ser criado para cada turno existente na Escola.

Art. 19. O Conselho de Classe reúne-se ordinariamente 04 (quatro) vezes por ano, ao final de cada bimestre e outra ao final do ano letivo após a realização dos exames, conforme calendário escolar, e, extraordinariamente, nos seguintes casos:

I. Por convocação do presidente do Conselho de Classe.

II. Por convocação de, no mínimo, três docentes da Unidade Escolar;

Art. 20. Cada Conselho de Classe será realizado por, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos professores cujo desempenho dos alunos esteja sendo analisado.

Art. 21. As decisões do Conselho de Classe são tomadas pela maioria simples dos votos dos profissionais, que exercem regência na sala de aula, cujos alunos estejam sob análise pedagógica.

Parágrafo único. Em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente do Conselho, que tem voto minerva.

rt. 22. O Conselho de Classe tem por finalidade:

I. Possibilitar a realização de uma avaliação prática, reflexiva, qualitativa e crítica, considerando as qualidades do educando como um todo.

II. Possibilitar um maior envolvimento dos educandos e também dos professores no processo educativo.

III. Refletir dialeticamente buscando a formação de um indivíduo autônomo, consciente de suas responsabilidades como ser íntegro.

IV. Analisar os resultados da aprendizagem em relação ao desempenho da turma, com a organização dos conteúdos e com o encaminhamento metodológico, previstos nos Planos de Estudos.

V. Acompanhar o processo de avaliação e os dados intervenientes na aprendizagem.

Art. 23. É da responsabilidade do Presidente do Conselho:

I. Orientar os professores sobre a filosofia e o funcionamento dos Conselhos de Classe.

II. Coordenar as manifestações e debates.

III. Presidir o processo de votação, apenas votando no caso de empate.

Art. 24. A presença às reuniões do Conselho de Classe é obrigatória a todos os professores.

§ 1º. A justificativa das faltas, às reuniões, é apresentada por escrito ao Diretor do Estabelecimento.

§ 2º. As decisões são registradas em ata e assinada por todos os membros presentes na reunião.

Art. 25. Compete ao Conselho de Classe:

I. Analisar os fatos, a ele apresentado, da vida escolar dos alunos; debatendo o aproveitamento global e individualizado dos educandos, verificando o rendimento apresentado.

II. Assegurar a unidade de ação do binômio educador-educando.

III. Discutir, analisar e acompanhar a sistemática de avaliação dos alunos, de acordo com a legislação em vigor.

IV. Examinar as dificuldades dos alunos, propondo medidas para o seu entrosamento no processo educativo global.

V. Oferecer subsídios, quanto ao aspecto psicossocial e cognitivo do aluno, favorecendo sua avaliação global.

VI. Investigar e definir sobre Reprovação, Dependência, Indisciplina e medidas de Transferências dos Discentes em casos Sui Generis.

VII. Opinar sobre aplicação de medidas disciplinares ou de remanejamento de qualquer membro do corpo discente.

VIII. Opinar sobre ajustamento pedagógico e adaptação de alunos em caso de aproveitamento de estudos, de identidade ou de equivalência de conteúdo curricular ou de programa.

IX. Opinar sobre a aplicação e adequação de programa, bem como sobre a adoção de material didático.

X. Decidir sobre a aprovação, reprovação ou necessidade de recuperação de alunos que apurados os resultados finais de aproveitamento se apresentarem em situações limítrofes.

SEÇÃO IV

DO GRÊMIO ESTUDANTIL

Art. 26. O Grêmio Estudantil é a reunião dos estudantes da Escola, organizados como entidade autônoma representativa, supervisionada pela Direção e pelo Corpo Docente – enquanto instrumento legal para defesa dos direitos, interesses e necessidades discentes.

Art. 27. O Grêmio Estudantil, com base na lei Federal número 7.398 de 04/11/85, tem por função representar os estudantes da escola, bem como promover e estimular atividades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais com os estudantes da escola.

Art. 28. O Grêmio Estudantil tem suas normas de funcionamento, competências e atribuições contidas em Estatuto próprio, aprovado em Assembléia Geral da Comunidade Escolar e é filiado às instâncias do Movimento Estudantil Municipal, Estadual e Federal.

CAPÍTULO II

DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E ARQUIVO

Art. 29. Ao Serviço de Registro de Escrituração Escolar compete organizar toda a escrituração escolar, protocolo e arquivo, de modo a assegurar a preservação dos documentos escolares, bem como controlar o registro de atividades funcionais do pessoal que desempenha funções neste estabelecimento de Ensino.

SEÇÃO I

DO REGISTRO E ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

Art. 30. Escrituração Escolar é o registro sistemático dos fatos relativos à vida escolar do aluno, à vida funcional dos profissionais da Educação e do Estabelecimento de Ensino, que deve ser arquivado e controlado pela secretaria.

Art. 31. A Escrituração Escolar é feita pelos assistentes de administração lotados na Secretaria de forma a atender a legislação e normas vigentes.

Art. 32. Os atos escolares para efeito de registro, comunicação de resultados e arquivamento são escriturados em livros e fichas padronizados, observando-se, no que couberem, os regulamentos e disposições legais aplicáveis.

Art. 33. A Escrituração Escolar consta dos seguintes documentos:

I. Documentos da vida escolar do aluno: pasta individual, fichas individuais, atestados médicos, certidão de nascimento ou casamento, ficha descritiva, fotocópia de identidade, transferência, histórico escolar.

II. Atos e documentos referentes à Escola: Decreto de Criação, Resolução de Autorização, Portaria e Reconhecimento, Planta Baixa.

III. Documentos do pessoal docente e administrativo: Portaria de admissão, atos de nomeação, documentos pessoais, documentos de escolaridade, curriculum vitae ou plataforma lates (CNPq).

IV. Diário de Classe.

V. Livros de registros.

Art. 34. A autenticidade da vida escolar dos alunos deve ser garantida fazendo registros necessários em livros, tais como:

I. Livro de atas de resultados finais e registro de processos especiais.

II. Livro de controle de arquivo passivo.

III. Livro de termos de ocorrência.

IV. Livro de controle e frequência de Professores e funcionários ou livro-ponto.

V. Livro de registro de livros da Biblioteca.

VI. Livro de registro de saídas de documentos.

VII. Livro de ata de incineração de documentos.

VIII. Livro de ata de reuniões.

IX. Diário de Classe.

X. Pasta individual.

XI. Ficha individual.

XII. Histórico escolar.

XIII. Declaração provisória de transferência.

§ 1º. O Diretor e o Secretário são pessoas autorizadas para assinarem toda a documentação da Escola.

§ 2º. O diário de classe é o documento destinado à escrituração escolar onde o professor registra sistematicamente a frequência, dias letivos, conteúdos trabalhados, carga horária e o resultado do aproveitamento de cada aluno.

§ 3º. A ficha de matrícula destina-se à escrituração na época da matrícula garantindo o número de alunos matriculados na Escola constando o nome do aluno, data e local do nascimento, especificando a cidade, série e filiação.

§ 4º. O livro de ata de resultados finais destina-se ao lançamento dos resultados alcançados pelos alunos em cada disciplina, área de estudos e atividades, escriturando-se por série, turma, turno, em ordem alfabética, constando a carga horária anual e o resultado final.

§ 5º. O livro ata de exames e processos especiais destina-se ao registro dos resultados de adaptação, regularização e complementação de estudos.

§ 6º. O livro de ata de incineração de documentos é destinado ao registro de documentos a serem incinerados pelo estabelecimento, devendo constar nome e assinatura do diretor e secretário, obedecendo às prescrições legais.

§ 7º. O Livro de registro de ponto é destinado ao registro da frequência e faltas dos profissionais da Educação lotados na Escola, devendo ser assinado diariamente.

§ 8º. O livro de ata de reuniões tem a finalidade de registrar as reuniões que ocorrem na Escola, devendo ser escriturado garantindo a pauta da reunião, e as observações que se fizerem necessário.

§ 9º. Os livros de registros da Escola devem ser mantidos atualizados devendo constar o termo de abertura e de encerramento com folhas numeradas e rubricadas pelo diretor.

§ 10. O Livro de Ocorrência destina-se ao registro de fatos relacionados com os alunos e respalda as decisões tomadas quanto às medidas disciplinares.

§ 11. O Livro de Registro de Livros da Biblioteca é destinado ao controle de entrada e saída dos livros utilizados pelos usuários.

§ 12. O Livro de Registro de Saída de Documentos destina-se à saída das transferências solicitadas pelos pais ou responsáveis.

Art. 35. A pasta individual tem por finalidade arquivar todos os documentos da vida escolar do aluno e é intransferível da Escola. Fazendo parte do arquivo inativo em caso de transferência, desistência ou conclusão de curso.

Art. 36. A ficha individual é o documento onde é registrado o aproveitamento, faltas, carga horária anual e total das disciplinas e resultado final de cada aluno, não devendo conter rasuras e os espaços em branco inutilizados com um traço oblíquo.

§ 1º. A ficha individual comprova a passagem efetiva do aluno pela escola e após seu preenchimento total deve ser assinada e datada pelo Diretor e pelo Secretário e arquivada na pasta individual do aluno.

§ 2º. Em caso de transferência no decorrer do ano letivo é feita uma transcrição da ficha individual de desempenho que acompanha o histórico.

§ 3º. Os resultados finais são registrados na ficha individual e transcritos para as atas de resultados finais e para o histórico escolar, após o término do ano letivo.

§ 4º. Na ficha individual devem ser feitas observações sobre a adaptação, aceleração, e outras situações que ocorram na vida escolar do aluno.

Art. 37. O Histórico Escolar é documento preenchido e entregue ao aluno em caso de transferência ou conclusão de curso, devendo conter dados exatos, atos oficiais, que autorizem ou reconheçam o curso, dados pessoais do aluno e os resultados finais obtidos pelo mesmo.

§ 1º. O Histórico Escolar é documento obrigatório que deve ser apresentado na escola de destino no caso de matrícula ou transferência.

§ 2º. O Histórico Escolar contém toda a vida escolar do aluno, além das ocorrências extraordinárias como adaptações, aceleração e outras necessárias.

§ 3º. No preenchimento do Histórico escolar são garantidos os seguintes dados:

I. Identificação da Escola.

II. Situação legal da escola.

III. Identificação completa do aluno.

IV. Matérias cursadas e respectivas cargas horárias.

V. Resultados finais obtidos pelos alunos.

VI. Observações relativas a adaptação, dispensa de práticas de Educação Física.

VII. Data e assinatura do Diretor e do Secretário, sotopostos os nomes, os números dos registros e autorização.

§ 4º. No espaço reservado ao resultado final deve ser registrado:

I. Aprovado (apr.).

II. Tranferido (transf.).

III. Desistente (des.).

§ 5º. No caso de conclusão de curso ou transferência, a escola expede 02 (duas) vias do Histórico escolar, sendo entregues 01 (uma) ao aluno e 01 (uma) arquivada na pasta individual.

Art. 38. Em casos especiais a mudança de nome na documentação do aluno é feita rigorosamente, mediante apresentação de novo documento, ou seja, certidão de nascimento ou casamento, termo de adoção, reconhecimento de paternidade, anexando documento do cartório.

Parágrafo único. As mudanças decorrentes de que trata este artigo devem ser registradas no Histórico Escolar do aluno e no espaço destinado à observação.

Art. 39. O Diário de Classe é um documento imprescindível à escrituração escolar cujo preenchimento é de exclusiva responsabilidade do Professor.

Art. 40. No Diário de Classe, a secretaria deve registrar antes do início do período letivo, nome da escola, cidade, nome do Professor, título da disciplina, ano, grau de Ensino, série, nome dos alunos.

Art. 41. No Diário de Classe, o Professor deve utilizar a caneta preta ou azul, representar freqüência com a legenda (· ou C), ausência (F) e dispensa (D) nos casos em que os estudantes estiverem ausentes por representarem a Unidade Escolar em eventos e executar os seguintes lançamentos:

I. Freqüência e avaliação nos bimestres e na planilha final.

II. Registro do conteúdo ministrado, aulas previstas e dadas, dias letivos e carga horária.

III. Entregar à secretaria em até no máximo cinco dias letivos após o término do bloco, de cada disciplina, as planilhas devidamente preenchidas e assinadas.

Parágrafo único. É expressamente proibido ao aluno ter acesso ao Diário de Classe.

Art. 42. O Diário de Classe é guardado em local apropriado, obrigatoriamente na Secretária da Escola, de modo a garantir a inviolabilidade e conservação.

Art. 43. No Diário de Classe o coordenador deve verificar o registro diário, freqüência, resumo dos conteúdos ministrados, avaliação do rendimento escolar, para detectar baixa produtividade dos alunos compatibilizando-o com os planos de Ensino e orientando quanto à reposição de aulas.

Art. 44. No Diário de Classe a Coordenação Pedagógica deve dar visto bimestralmente a fim de confirmar a operacionalização da grade curricular e dos planos de Ensino.

SEÇÃO II

DO ARQUIVO ESCOLAR

Art. 45. O Arquivo Escolar destina-se à guarda sistematizada de documentos de registro que reúnem informações verídicas e organizadas sobre a vida escolar individual do aluno e coletiva do Estabelecimento.

§ 1º. O arquivo deve fornecer, em qualquer época, dados precisos e autênticos a respeito dos alunos, de todo pessoal da Escola e de fatos relacionados com a vida escolar e funcionamento da Unidade Escolar.

§ 2º. O Arquivo Escolar é constituído por dois tipos:

I. Ativo.

II. Passivo.

Art. 46. O Arquivo Ativo contém documentos da Escola, do corpo docente e administrativo e dos alunos matriculados no ano em curso, em pastas com elástico, devidamente numeradas e em ordem alfabética.

Art. 47. No arquivo ativo encontram-se atas e os seguintes documentos referentes à Escola:

I. Decreto de Criação.

II. Resoluções que autorizam o funcionamento do curso.

III. Portaria de Reconhecimento.

IV. Escritura do terreno.

V. Planta Baixa.

Art. 48. No Arquivo Ativo constam, ainda, instrumentos administrativos de operacionalização da Escola:

I. Regimento Escolar.

II. Matrizes Curriculares.

III. Calendário Escolar.

IV. Horário Escolar.

V. Projeto Político-Pedagógico.

VI. Plano de Desenvolvimento Escolar.

VII. Pastas; legislação, estatística, correspondências recebidas/expedidas, portarias, fax, documentos diversos, prestação de contas etc.

Art. 49. O Regimento Escolar é um documento que norteia todas as ações da Escola.

§ 1º. Todos os que ingressarem no quadro da Escola devem tomar conhecimento das suas atribuições através do Regimento Escolar, fazendo cumprir, no âmbito de suas competências, as determinações nele contidas.

§ 2º. No início do ano letivo a Comunidade Escolar deve fazer a leitura do mesmo, a fim de que todas as decisões a serem tomadas pela Escola estejam de acordo com o que determina o Regimento.

Art. 50. A Matriz Curricular é o instrumento de operacionalização do currículo que garante as matérias e a carga horária para cada série, em consonância com os aspectos legais.

Parágrafo único. A nomenclatura das matérias deve estar de acordo com a legislação vigente.

Art. 51. O Calendário escolar é o documento que consta a programação anual das atividades da Escola.

Parágrafo único. O Conteúdo relativo ao calendário escolar será tratado em seção específica neste Regimento.

Art. 52. O Horário Escolar é elaborado em consonância com a grade curricular aprovada, a fim de garantir o número de aulas previstas para as matérias específicas.

Art. 53. O Projeto Político-Pedagógico deve conter uma cópia das grades aprovada em operacionalização no ano em curso, a fim de garantir a autenticidade de todos os documentos escolares.

Art. 54. O Arquivo Passivo contém toda a documentação dos alunos que passaram pela Unidade Escolar, como: desistentes, cancelados, evadidos, transferidos, concluintes, bem como documentos dos Profissionais da Educação que não mais trabalham na Escola.

Art. 55. O Arquivo Passivo dos Profissionais da Educação é organizado em pastas de arquivo, em ordem rigosamente alfabética.

Art. 56. O Arquivo Passivo dos Profissionais da Educação é etiquetado.

Art. 57. Os documentos diversos são organizados em caixas próprias, com etiquetas indicativas.

Art. 58. O serviço de arquivo compete à Secretaria e é feito de modo organizado para facilitar o acesso e conservação dos documentos escolares.

Art. 59. Todo funcionário da secretaria deve estar inteirado da organização do arquivo escolar a fim de poder atender a qualquer pedido de informação além do sistema de arquivamento habitual, a escola mantém informações dos arquivos ativo e passivo em computador.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-PEDAGÓGI CA

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 60. O princípio básico da avaliação institucional é definido como um processo global, contínuo e sistemático, competente e legítimo, participativo, que pode envolver agentes internos e externos na formulação de subsídios para a melhoria da qualidade da instituição.

Art. 61. A avaliação institucional visa o aperfeiçoamento da qualidade da educação; do ensino, da aprendizagem e da gestão institucional com o objetivo de transformar a escola atual em uma instituição comprometida com a aprendizagem de todos e a transformação da sociedade.

Art. 62. Avaliar é uma forma de estabelecer compromissos com a sociedade, de estudar, propor e implementar mudanças no cotidiano das atividades.

Art. 63. A avaliação institucional dar-se-á de forma:

I. Interna.

II. Legítima.

III. Global.

IV. Contínua.

V. Sistemática.

VI. Competente.

§ 1º. Os discentes, servidores, gestores e docentes farão parte do inciso I do Artigo 53.

Art. 64. Os princípios e as finalidades da avaliação institucional estão relacionados com os objetivos do Projeto Político-Pedagógico da escola.

Art. 65. A avaliação institucional será composta de três modalidades:

I. Diagnóstica.

II. Processo.

III. Resultados.

Art. 66. A modalidade, chamada de avaliação DIAGNÓSTICA inicial, tem por objetivo de fornecer informações necessárias à escola a respeito da situação social e econômica de alunos, pais e professores e funcionários.

Parágrafo único. A ficha diagnóstica inicial é feita no início de cada ano letivo acompanhada da matrícula do aluno.

Art. 67. A avaliação de PROCESSO é uma modalidade que envolve todos da escola e avalia setores (administrativo e pedagógico), proporcionando uma visão global da situação.

Parágrafo Único. A avaliação de processo é desenvolvida durante o segundo semestre do ano letivo.

Art. 68. – A avaliação de RESULTADOS analisa o resultado do processo de aprendizagem dos alunos por meio de quadro e gráficos de evasão, aprovação, desempenho dos funcionários, professores, coordenadores e gestores, assim como a estatística do desempenho do corpo discente em cada área de conhecimento informando os números de cada disciplina.

§ 1º. Essa modalidade de avaliação é feita durante os primeiros trinta dias letivos do quarto bimestre.

Art. 69. Os resultados das avaliações não podem ser reduzidos apenas a tabelas ou percentuais, é necessária uma interpretação capaz de dar significado à infinidade de informações que ela produz.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO

Art. 70. A direção é o órgão mediador executivo que planeja, organiza, dirige, coordena todas as atividades administrativas da Escola e o seu relacionamento com a comunidade.

Art. 71. A direção da Escola é constituída por um diretor com Licenciatura Plena.

Art. 72. A escolha do Diretor será realizada nos termos da legislação de ensino vigente.

Art. 73. São atribuições do Diretor:

I. Representar a unidade escolar ativa e passivamente, judicial e extrajudicial.

II. Cumprir e fazer cumprir as determinações das autoridades escolares, as leis de Ensino vigentes e as disposições deste Regimento.

III. Representar o estabelecimento onde se fizer necessário ou delegar poderes de representação competente.

IV. Propor ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reformulação do Regimento Escolar e fazê-lo cumprir.

V. Coordenar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Coordenação Pedagógica a elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico.

VI. Convocar e presidir reuniões.

VII. Assinar, juntamente com o secretário, todos os documentos escolares.

VIII. Conhecer e interpretar as leis e regulamentos e fazê-los cumprir.

IX. Zelar pelo patrimônio físico e material da Escola, pelo qual é o principal responsável.

X. Dar exercício ao pessoal lotado na Escola.

XI. Autorizar matrículas e transferências dos alunos.

XII. Suspender parcial ou totalmente as atividades da Escola, quando esta medida se impuser em decorrência de situação especial e justificável, dando ciência à autoridade superior.

XIII. Abonar, justificar ou injustificar as faltas dos componentes do quadro de pessoal do Estabelecimento, nos termos da Lei.

XIV. Receber documentos, petições recursos e processos que lhe forem encaminhados, remetendo-os a quem de direito, nos prazos legais.

XV. Dar conhecimento a toda comunidade escolar do teor do Regimento Escolar.

XVI. Elaborar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar o Calendário e a grades curriculares.

XVII. Apreciar regulamentos, estatutos e normas.

XVIII. Participar de cursos, seminários e simpósios sobre assuntos inerentes às atividades administrativas.

XIX. Convocar os corpos docente e técnico-administrativo e o Conselho Deliberativo para participarem de treinamentos e encontros.

XX. Presidir a organização e distribuição de classes e/ou aulas.

XXI. Tomar as providências necessárias para manter a segurança no âmbito escolar.

XXII. Promover integração da Escola com a comunidade.

XXIII. Presidir as reuniões de Pais e Mestres.

XXIV. Planejar a receita e a despesa dentro das possibilidades orçamentárias da Escola.

XXV. Promover e assinar convênios e contratos.

XXVI. Rubricar todos os livros do estabelecimento.

XXVII. Promover intercâmbios entre alunos, pais e professores.

XXVIII. Promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento.

XXIX. Propor a designação de Professores e funcionários à Escola, que não estejam exercendo a função ou cargo do seu concurso público.

XXX. Controlar o patrimônio, zelando pela segurança, bom aproveitamento e recuperação dos bens da Escola.

XXXI. Supervisionar as atividades que se realizem na Escola.

XXXII. Atribuir funções, responsabilidades e delegar poderes.

XXXIII. Freqüentar a Escola em época de férias escolares, considerando os trabalhos desenvolvidos pelo pessoal técnico-administrativo.

XXXIV. Compete ao diretor comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

a) maus-tratos envolvendo seus alunos;

b) reiteração de faltas injustificadas, de evasão escolar e elevados níveis de repetência, esgotados os recursos escolares.

XXXV. Exercer demais funções decorrentes de seu contrato de trabalho, disposições legais e de normas de ensino, bem como as que lhe forem atribuídas pela entidade mantenedora.

XXXVI. Aplicar recursos financeiros, ouvindo a APP ou Conselho Escolar e a Entidade Mantenedora no caso de somas elevadas.

XXXVII. Dinamizar o fluxo de informações entre a Unidade Escolar e a comunidade.

XXXVIII. Organizar e participar da avaliação da Unidade Escolar com vistas à melhoria do processo educacional.

XXXIX. Coordenar e supervisionar os serviços da secretaria escolar.

XXXX. Esclarecer aos educandos, pais e/ou responsáveis a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar.

XLI. Cumprir e fazer cumprir o Calendário Escolar, as determinações contidas neste regimento e demais orientações vindas da Entidade Mantenedora e dos órgãos competentes.

XLII. Atuar como responsável por todos os valores e equipamentos pertencentes à Unidade Escolar, e ter em dia o registro dos mesmos.

XLIII. Responsabilizar-se por todos os pagamentos de impostos, taxas e contribuições que estejam sujeitos às atividades escolares.

XLIV. Efetuar a cobrança das mensalidades escolares.

XLV. Defender os interesses da Unidade Escolar, através da organização e arquivamento dos registros de todas as atividades que resultem em provas.

XLVI. Responsabilizar-se por todas as tarefas e rotinas administrativo-financeiras, de pessoal, de conservação e manutenção da Unidade Escolar, fazendo controle de todos os recursos financeiros, suas aplicações e prestação de contas, de acordo com as normas e prazos estabelecidos e manter registros contábeis em dia.

XLVII. Controlar o livro-ponto e arquivar.

XLVIII. Prestar contas das atividades financeiras da Unidade Escolar à Entidade Mantenedora.

Art. 74. Fica o secretário responsável pela substituição do Diretor nos seus impedimentos eventuais.

CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DA SECRETARIA

Art. 75. A secretaria é o órgão de todo serviço burocrático da Escola, tendo como objetivo executar as normas administrativas e organizar os serviços da escrituração escolar, de registro escolar, de arquivo, de fichário e preparação de correspondência do Estabelecimento.

Art. 76. A secretaria é constituída por um Secretário, nomeado pela Secretatia da Educação do município, sob coordenação e supervisão do Diretor da Escola.

Art. 77. A secretaria está vinculada diretamente aos seguintes serviços:

I. Financeiros e contábeis.

II. Atividades de pessoal.

III. Escrituração e arquivo.

IV. Preenchimento das fichas individuais dos alunos avaliados.

Art. 78. Aos Serviços Financeiros e Contábeis compete a organização de todos os numerários destinados à Escola.

Art. 79. Ao serviço de atividades de pessoal compete o controle e registro das atividades desempenhadas pelos funcionários neste Estabelecimento de Ensino.

Art. 80. Os serviços de Escrituração e Arquivo serão tratados em capítulo específico deste Regimento.

Art. 81. São atribuições do Secretário:

I. Manter-se atualizado com a legislação do Ensino vigente, cumprindo e fazendo cumpri-la no âmbito de sua abrangência.

II. Manter atualizadas as cópias da legislação em vigor.

III. Atender à comunidade escolar.

IV. Redigir e expedir avisos, instruções, correspondências e comunicados firmados pela Direção.

V. Manter e fazer em dia os registros de matrículas, freqüências e aproveitamento.

VI. Manter atualizados os acontecimentos de natureza funcional dos Professores, especialistas e funcionários em exercício no Estabelecimento.

VII. Manter, sem rasuras ou emendas, a escrituração de todos os livros e documentos escolares.

VIII. Receber, registrar e arquivar a correspondência que entra e sai da Secretaria.

IX. Supervisionar os serviços da Secretaria e distribuir os trabalhos entre seus auxiliares.

X. Participar das reuniões dos corpos administrativos, técnico e docente, registrando-as

em atas.

XI. Verificar, bimestralmente, os Diários dos Professores, anotando as falhas observadas e controlando para que não sejam retirados da Escola.

XII. Encaminhar à Direção a relação de material a ser utilizado ou fornecido pela Secretaria.

XIII. Organizar o serviço de atendimento aos professores, alunos, funcionários e terceiros no que se refere a informes e esclarecimentos solicitados.

XIV. Encaminhar ao Diretor, em tempo hábil, os documentos que devem ser visados ou assinados.

XV. Assinar, juntamente com o Diretor, os documentos escolares, colocando seus nomes em carimbos, indicando o número de seus respectivos registros.

XVI. Supervisionar o serviço de escrituração, registro escolar, arquivo ativo e inativo.

XVII. Organizar os arquivos de modo prático, para que possam ser consultados a qualquer momento.

XVIII. Fiscalizar rigorosamente toda a documentação exigida dos alunos.

XIX. Manter atualizadas as pastas de registros individuais dos alunos e do pessoal, quanto à documentação exigida e a permanente compilação e armazenamento de dados.

XX. Elaborar anualmente o Plano de Ação das atividades desenvolvidas pela Secretaria.

XXI. Observar os alunos transferidos e desistentes a partir do primeiro bimestre.

XXII. Registrar certificados de alunos do estabelecimento.

XXIII. Articular-se com os setores técnico-pedagógicos para que, nos prazos previstos, sejam fornecidos todos os resultados escolares dos alunos.

XXIV. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica.

XXV. Manter-se atualizado de modo a desempenhar satisfatoriamente suas funções.

XXVI. Evitar o manuseio e a retirada da Unidade Escolar, por pessoas estranhas ao serviço, das pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza, salvo quando oficialmente requeridos pelo órgão autorizado.

XXVII. Participar do Conselho de Classe e demais reuniões, com vistas ao registro da escrituração escolar e seu posterior arquivamento.

XXVIII. Cuidar do recebimento de matrículas, transferências e respectiva documentação.

XXIX. Preparar e encaminhar todos os documentos requeridos pela Secretaria da Educação da Prefeitura de Guabiruba.

Art. 82. Nenhum documento será retirado da secretaria sem prévio requerimento da parte interessada e autorização por escrito do diretor.

Art. 83. Os funcionários da secretaria estarão sob a orientação e coordenação do (a) secretário (a).

Art. 84. Todos os funcionários se responsabilizarão pela guarda e inviolabilidade dos arquivos, dos documentos, e da escrituração escolar.

Parágrafo Único. O Secretário é substituído em seus impedimentos eventuais por funcionários designados pela Direção em escala previamente elaborada.

SEÇÃO II

DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO

Art. 85. Os serviços administrativos destinam-se a prover a escola da infraestrutura necessária ao seu funcionamento.

Art. 86. Na falta ou não aceitação entre os Técnicos Administrativos da escola, o diretor pode aceitar candidatos oriundos de outro estabelecimento e que atenda os requisitos exigidos para desempenhar a função, e com experiência comprovada, além de designar que o Corpo Docente e as merendeiras assumam esta função.

Art. 87. Administrativo é todo funcionário que presta serviço à administração escolar em atividade de apoio, na secretaria.

Art. 88. O pessoal administrativo tem direito a prerrogativas e deveres emanados da Legislação trabalhista, dos dispositivos regimentais que lhe forem aplicáveis e de normas internas de serviços baixadas pela direção.

Art. 89. Dentre o pessoal administrativo será designado pela direção deste estabelecimento um responsável para zelar pela ordem e disciplina dos alunos no recinto escolar.

Art. 90. Constitui suas atribuições:

I. Auxiliar a coordenação e direção nas atividades que lhe forem atribuídas dentro do processo disciplinar.

II. Responsabilizar pela ordem e disciplina de alunos e orientação dos serviços de portaria e controle de pátio.

III. Cumprir os horários estabelecidos pela direção.

IV. Tratar com respeito todos da comunidade escolar.

V. Orientar os alunos na questão disciplinar em toda a sua abrangência.

VI. Levar ao conhecimento da coordenação e direção, problemas que por ventura surjam em relação à disciplina dos alunos.

VII. Participar de eventos escolares.

VIII. Acatar as decisões dos órgãos colegiados.

IX. Colaborar com a direção do estabelecimento na organização e execução das atividades complementares de caráter cultural e recreativo da comunidade.

SEÇÃO III

DA EQUIPE PEDAGÓGICA

Art. 91. A Equipe Pedagógica é responsável pela coordenação, implantação e implementação das diretrizes pedagógicas na Unidade Escolar, emanadas pelo Sistema Municipal de Ensino e da Entidade Mantenedora.

Art. 92. A Equipe Pedagógica é composta por:

I. Coordenação Pedagógica.

II. Orientação Educacional.

III. Corpo Docente.

IV. Associação de Pais e Professores.

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 93. A Coordenação Pedagógica assessora o Administrador Escolar e os professores, acompanhando planejamento, execução e avaliação do fazer pedagógico da Unidade Escolar, tendo em vista o seu aprimoramento, ao mesmo tempo em que mantém a unidade do pessoal docente em consonância com as diretrizes da Proposta Pedagógica.

Art. 94. São atribuições do Coordenador Pedagógico:

I. Trabalhar em consonância com as orientações emanadas da Secretaria de Educação da Prefeitura de Guabiruba.

II. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica.

III. Submeter à apreciação e à aprovação da Administração Escolar o seu plano de ação anual.

IV. Orientar os professores na elaboração, execução e avaliação de todo o seu fazer pedagógico, de acordo com a Proposta Pedagógica.

V. Estimular o contínuo aperfeiçoamento do pessoal docente.

VI. Orientar o funcionamento da Biblioteca Escolar para a garantia do espaço pedagógico.

VII. Participar, junto à administração escolar e à orientação educacional, da composição de turmas.

VIII. Distribuição de carga horária, sistema de verificação do rendimento escolar, sistema de recuperação.

IX. Avaliar, sugerir e acompanhar o uso do material didático-pedagógico.

X. Manter-se constantemente atualizado, de modo a desempenhar satisfatoriamente suas atividades.

XI. Assessorar a administração nas questões pedagógicas, emitindo parecer e propondo medidas para melhorar a eficiência da educação.

XII. Manter relações interpessoais de caráter profissional de modo a suscitar o engajamento, concorrendo para a realização plena das atividades pedagógicas.

XIII. Estabelecer relações positivas com os diversos segmentos da comunidade, promovendo o enriquecimento das atividades pedagógicas.

XIV. Analisar, emitir parecer, planejar e acompanhar a operacionalização das adaptações de estudos, classificação, reclassificação e revalidação de estudos decorrentes do recebimento de transferência de alunos junto à secretaria.

XV. Participar e apoiar as prerrogativas do Conselho de Classe.

XVI. Manter controle do Diário de Classe, particularmente, relacionado com os aspectos legais do ensino: aulas dadas, frequência, anotações, registro de conteúdos e registro de estudos de recuperação.

XVII. Participar com o orientador educacional na busca, junto aos professores, a soluçãode possíveis dificuldades de aprendizagem.

XVIII. Participar da avaliação da Unidade Escolar com vistas à melhoria do processo educacional.

XIX. Auxiliar no planejamento, implementação e avaliação dos projetos promovidos pela Unidade Escolar.

SEÇÃO V

DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

Art. 95. A Orientação Educacional assessora o Administrador Escolar, professores, pais e alunos, buscando integrar a comunidade escolar, a fim de serem alcançados os objetivos filosóficos e pedagógicos estabelecidos na Proposta Pedagógica.

Art. 96. São atribuições do Orientador Educacional:

I. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica.

II. Trabalhar em consonância com as orientações emanadas da Secretaria Municipal da Educação.

III. Conhecer e nortear as atividades escolares em conformidade com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar.

IV. Manter-se constantemente atualizado de modo a desempenhar satisfatoriamente suas atividades.

V. Submeter à apreciação e à aprovação da Administração Escolar, seu plano de ação anual.

VI. Organizar e manter atualizado o dossiê individual dos educandos e das turmas.

VII. Participar, junto à Administração Escolar e à Coordenação Pedagógica, da composição de turmas, distribuição de carga horária, sistema de verificação do rendimento escolar e do sistema de recuperação.

VIII. Ser o elo entre a Unidade Escolar e a família, objetivando o desenvolvimento integral do educando.

IX. Interagir com pessoas e instituições que concorram para a concretização dos objetivos da Orientação Educacional.

X. Planejar e coordenar o processo de sondagem de interesses (aptidões e habilidades) visando despertar no educando a valorização do trabalho e a necessidade de uma escolha profissional consciente.

XI. Sistematizar o processo de acompanhamento dos educandos, encaminhando a outros especialistas aqueles que necessitem de atendimento especial.

XII. Acompanhar, permanentemente, o processo de avaliação do educando.

XIII. Atuar em sintonia com o Coordenador Pedagógico estimulando o desempenho de atividades pedagógicas que atendam às necessidades individuais dos educandos.

XIV. Participar e assessorar as atividades pertinentes ao Conselho de Classe.

XV. Manter relações interpessoais de caráter profissional de modo a suscitar o engajamento do grupo de forma que concorra para a realização plena das atividades pedagógicas.

XVI. Colaborar nos projetos da Unidade Escolar.

XVII. Participar da avaliação da Unidade Escolar com vistas à melhoria do processo educacional.

SEÇÃO VI

DOS REGISTROS, ESCRITURAÇÃO E ARQUIVOS ESCOLARES

Art. 97. A Escrituração e o Arquivo dos documentos escolares têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação:

a) Da identidade de cada aluno.

b) Da regularidade dos estudos de cada aluno.

c) Da autenticidade da vida escolar dos alunos.

Art. 98. Os atos escolares são registrados em livros e fichas padronizados, observando-se os regulamentos e disposições legais e aplicáveis.

Art. 99. São documentos escolares:

a) Requerimento de matrícula.

b) Ficha individual.

c) Histórico escolar.

d) Relatório final.

e) Certificado de conclusão e/ou diploma.

f) Boletim escolar.

g) Diário de Classe.

h) Registro no SIAG (Sistema Integrado de Avaliação de Guabiruba)

Art. 100. O arquivamento dos documentos escolares observa as seguintes modalidades:

I. O próprio documento original ou fotocópia autenticada.

II. Em disquete ou CD ROM obtido por sistema computadorizado.

Parágrafo único. Os papéis eliminados em razão da perda de validade do documento, arquivamento por processo de microfilmagem e por computação são inutilizados de acordo com as diretrizes da lei vigente.

SEÇÃO VII

DOS SERVIÇOS GERAIS

Art. 101. É o setor constituído por funcionários nomeados ou contratados como Apoio Administrativo, Vigia, Porteiro e Zeladores os quais são designados pela Secretaria Municipal da Educação para efetuar serviços de limpeza geral do prédio, manutenção, monitoria, conservação e vigilância das dependências escolares.

Art. 102. São atribuições do Apoio Administrativo Escolar:

I. Acatar e executar as ordens recebidas da Direção, a quem são diretamente subordinados.

II. Zelar pela limpeza, manutenção, conservação, vigilância e integridade do prédio e dos bens nele contidos e da comunidade escolar.

III. Cumprir o seu horário de trabalho.

IV. Comparecer no Estabelecimento no horário determinado pela Direção.

V. Verificar para efeito de segurança o uso indevido de iluminação, água, gás e todos os equipamentos.

VI. Zelar pelo material de limpeza recebido.

VII. Proceder a abertura e fechamento do prédio no horário regulamentar fixado pela Assembleia Geral do Conselho Escolar.

VIII. Controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências da escola.

IX. Auxiliar na organização de festas e solenidades programadas pela Direção.

X. Servir com solicitude a comunidade escolar.

XI. Encaminhar as pessoas visitantes aos setores que se fizerem necessários.

XII. Executar outras atividades correlatas.

XIII. Manter-se atualizado de modo a desempenhar satisfatoriamente suas funções.

XIV. Controlar os horários de entrada e saída dos educandos, permanecendo nas imediações dos portões para prevenir acidentes e irregularidades.

XV. Encaminhar à Administração os educandos retardatários.

XVI. Verificar o uso devido do uniforme escolar.

XVII. Acompanhar o início e o término das aulas mantendo a ordem nos horários da troca de professores.

XVIII. Zelar pela observância dos princípios filosóficos da Unidade Escolar.

XIX. Contribuir para a preservação do patrimônio da Unidade Escolar, comunicando irregularidades constatadas.

XX. Percorrer as diversas dependências da Unidade Escolar, observando os educandos para detectar irregularidades, necessidades de orientação e auxílio.

XXI. Encaminhar ao setor competente da Unidade Escolar os educandos que apresentarem problemas para que recebam a devida orientação ou atendimento.

Art. 103. São atribuições do vigia:

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor ou substituto imediato.

II. Impedir a entrada dos alunos, que houverem sido eliminados ou suspensos, enquanto durarem os efeitos da penalidade.

III. Providenciar para que a Escola abra e cerre suas portas no horário estabelecido.

IV. Receber e encaminhar a quem de direito as pessoas que tenham assuntos a tratar na Escola.

V. Inspecionar o funcionamento regular dos serviços de água, luz, esgoto das dependências internas e externas, comunicando ao Diretor qualquer irregularidade.

VI. Tratar com delicadeza os alunos.

VII. Não permitir a entrada de pessoas mal trajadas no Estabelecimento.

VIII. Receber correspondência oficial e entregá-la à Direção.

IX. Trazer sempre na melhor ordem e asseio a Portaria e suas dependências.

X. Controlar o funcionamento do relógio da Escola e dar os sinais para início e término das aulas.

XI. Franquear o ingresso de autoridades no Estabelecimento.

XII. Fazer chegar ao conhecimento da Direção as faltas cometidas pelos alunos.

XIII. Exercer a vigilância geral da Portaria e das dependências nos horários de funcionamento e fora deles.

XIV. Indeferir a entrada de pessoas estranhas ao Estabelecimento sem autorização.

XV. Rondar o prédio e outros locais da Escola, zelando para evitar furtos, incêndios, invasão de estranhos e outros eventos que possam conduzir a perda ou danificação do patrimônio Escolar.

XVI. Anotar e comunicar quaisquer ocorrências anormais à Direção da Escola.

XVII. Substituir o porteiro em suas faltas ou impedimentos, quando convocados pelo Diretor.

XVIII. Executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. O vigia não deve ausentar-se do local de trabalho sem autorização da Direção.

CAPÍTULO IV

DO CORPO TÉCNICO PEDAGÓGICO

SEÇÃO I

DO CORPO DOCENTE

Art. 104. O corpo docente da Unidade Escolar é constituído por todos os professores que integram a Escola e desempenham suas atividades pedagógicas para cada conteúdo curricular.

Art. 105. São deveres do Professor, além daqueles definidos em lei e no Estatuto:

I. Tratar com polidez as pessoas da comunidade escolar.

II. Comparecer pontualmente às aulas e reuniões quando convocado.

III. Utilizar metodologias que levem a atingir os objetivos filosóficos da Unidade Escolar.

IV. Responsabilizar-se pela disciplina em sala de aula.

V. Cooperar pela disciplina geral da escola.

VI. Cumprir suas horas atividades, bem como a recuperação paralela.

VII. Comparecer às atividades de caráter cívico, cultural e social promovidas pela unidade escolar, ou quando designado pela direção.

VIII. Manter rigorosamente em dia as anotações no Diário de Classe.

IX. Deixar os Diários de Classe na secretaria da escola ao final de cada bimestre.

X. Atender o horário de aula destinado à sua disciplina, evitando saídas antecipadas.

XI. Corrigir os trabalhos escolares dos alunos e entregar as notas na secretaria dentro do prazo estabelecido no calendário escolar.

XII. Manter contato direto com a coordenação, comunicando o comportamento e aproveitamento dos alunos.

XIII. Procurar sempre se aperfeiçoar através de estudos, cursos e demais eventos, dentro de sua disciplina, área de estudos ou atividades.

XIV. Manter atualizados os conhecimentos relativos à sua especialidade docente.

XV. Proceder de forma que seu comportamento sirva de exemplo à conduta dos alunos.

XVI. Agir com discrição na orientação do aluno, respeitando-lhe as limitações e as condições próprias de sua idade e formação, fornecendo-lhe meios para seu progresso.

XVII. Proceder as avaliações do rendimento contínuo e o acompanhamento da aprendizagem.

XVIII. Documentar os resultados obtidos, através de notas e observações, de forma que possam ser levados ao conhecimento do aluno e pais.

XIX. Escriturar o Diário de Classe, observando rigorosamente as normas pertinentes.

XX. Manter com os colegas e demais servidores da Escola, o espírito de colaboração, indispensável à eficiência do processo educativo.

XXI. Colaborar nos assuntos referentes à conduta e ao aproveitamento dos alunos.

XXII. Comunicar à direção todas as irregularidades que ocorram na Escola, quando delas tiver conhecimento.

XXIII. Cumprir horas atividades, bem como fazer acontecer a recuperação paralela.

XXIV. Relatar aos alunos ao término de cada bimestre a(s) nota(s) das avaliações feitas, bem como a média obtida na disciplina.

XXV. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica.

XXVI. Opinar, juntamente com a Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional, sobre as escolhas de livros e materiais didáticos comprometidos com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar.

XXVII. Acompanhar o processo de avaliação, tendo em vista a apropriação ativa e crítica do conhecimento pelo educando.

XXVIII. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer tipo de discriminação.

XXIX. Estabelecer o processo de ensino-aprendizagem resguardando sempre o respeito humano ao educando, tratando-o com amor nas mais diversas situações.

XXX. Atuar como professor-conselheiro.

Art. 106. É vedado ao professor:

I. Entrar em sala de aula com atraso ou dela sair antes do término da aula.

II. Comunicar aos alunos informações reservadas à Direção.

III. Ferir as susceptibilidades dos alunos no que diz respeito às suas convicções religiosas e políticas, de nacionalidades, capacidade intelectual e condição social.

IV. Incentivar atitudes indisciplinares na escola.

V. Lecionar particularmente, com remuneração, aos seus próprios alunos.

VI. Aplicar penalidades aos alunos, sem antes haver comunicado a direção e ou a coordenação pedagógica.

VII. Colocar substituto sem o consentimento da direção e ou coordenação.

VIII. Atribuir nota ao aluno sem que para isto o mesmo tenha sido submetido à avaliação seja oral, escrita ou através de pesquisas, ou outras aqui não retratadas.

IX. Fazer uso de bebidas alcoólicas e cigarro no recinto escolar.

X. Adentrar o recinto escolar embriagado.

XI. Rasurar ou falsificar documentos de natureza escolar.

XII. Desatender, premeditadamente, determinações formais, legais e regimentais da escola.

XIII. Vestir-se inadequadamente ferindo à sua índole de professor de acordo com sua profissão e ambiente.

XIV. Fazer proselitismo religioso, filosófico ou político partidário sob pretexto algum, insuflando nos alunos, clara ou disfarçadamente, atitudes de indisciplina ou agitação.

XV. Falar, escrever ou publicar artigos em nome da Escola, em qualquer oportunidade, sem que para isso esteja autorizado.

XVI. Dispensar os alunos antes de findar a aula.

XVII. Retirar-se da Classe ou de seu local de trabalho, sem motivo justificado, antes de findo seu período de trabalho.

XVIII. Aplicar penalidades aos alunos, que ultrapassem a advertência e repreensão.

XIX. Adotar metodologia de ensino e avaliação, incompatíveis com as orientações pedagógicas discutidas e socializadas na escola.

XX. Ofender com palavras, gestos ou atitudes, diretores, professores, funcionários, pais e alunos.

XXI. Exercer atividades comerciais no recinto da Escola.

XXII. Programar atividades docentes ou extracurriculares contrárias às finalidades e aos objetivos da Instituição.

XXIII. Ocupar-se durante a aula com assuntos alheios à matéria e estranhos à educação.

Art. 107. O ingresso do professor no quadro da Unidade Escolar é feito de acordo com as Leis vigentes.

Art. 108. Todo o corpo docente da escola deve se fazer ciente, cumprir e fazer cumprir o que estabelece este regimento escolar.

Art. 109. O corpo docente tem direitos, deveres e obrigações.

Art. 110. São direitos do corpo docente:

I. Realizar experiências pedagógicas novas, que visam melhoria do processo ensino-aprendizagem, desde que previstas em seu planejamento.

II. Ter acesso a todas as informações necessárias ao bom desempenho profissional.

III. Ter condições de freqüentar cursos de capacitação docente, respeitando o bom andamento das atividades docentes e as condições da escola de acordo com critérios definidos.

IV. Ser tratado com respeito e dignidade por todas as pessoas da comunidade escolar.

V. Apresentar um substituto habilitado, quando necessário.

VI. Usufruir licenças no devido tempo.

VII. Ter ambiente e condições de trabalho satisfatório.

VIII. Filiar ou não a entidade de classe.

IX. Requisitar material didático, dentro das possibilidades da escola.

X. Escolher livros didáticos a serem adotados pela escola.

XI. Participar de reuniões realizadas pela escola e dar opinião nos assuntos discutidos.

XII. Ter assegurado seus direitos previstos em legislação vigente.

XIII. Apreender celulares ou quaisquer outros objetos que estejam atrapalhando a aula e os encaminharem à coordenação, que serão retirados pelos pais ou responsáveis.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS DO CORPO DISCENTE

Art. 111. O corpo discente da unidade escolar compreende todos os alunos matriculados e freqüentes.

Art. 112. Além daqueles que lhe são outorgados por toda a legislação aplicável, constituirão direitos do aluno:

I. Tomar conhecimento no ato da matrícula, assinando sua aquiescência quanto às disposições no regulamento interno, bem como o presente Regimento Escolar.

II. Solicitar orientações dos diversos setores do Estabelecimento de Ensino, especialmente de coordenadores, orientadores e professores, sempre que for necessário.

III. Participar das atividades escolares promovidas pelo Estabelecimento de Ensino, de caráter social, cívico ou recreativo, destinadas a sua formação.

IV. Filiar-se como sócio das agremiações estudantis, de acordo com os seus respectivos regulamentos.

V. Utilizar-se corretamente de todas as dependências do Estabelecimento de Ensino, nos horários que sejam destinados.

VI. Tomar conhecimento do seu rendimento escolar e de sua freqüência através do seu professor e ou boletins e/ou editais de resultados expedidos pelo Estabelecimento de Ensino.

VII. Receber as provas e trabalhos corrigidos.

VIII. Ter, no máximo, duas provas por dia.

IX. Solicitar, via coordenação, segunda chamada de prova, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a realização da mesma, mediante documento comprobatório legal.

X. Solicitar, junto ao professor, revisão de provas, dentro do prazo estabelecido de 72 (setenta e duas) horas a partir da divulgação das notas.

XI. Requerer na secretaria, cancelamento de matrícula ou transferência, quando maior de idade ou através do pai ou responsável, quando menor.

XII. Representar em termos e por escrito contra atos, omissões ou deficiência dos professores, diretores, funcionários e serviços do Estabelecimento de Ensino.

XIII. Organizar-se em associações de caráter técnico, educativo, esportivo, artístico ou literário, que objetive a cooperação com o Estabelecimento de Ensino e seus fins educacionais.

XIV. Promover e incentivar relações cooperativas e integradoras entre professores, colegas e Comunidade.

XV. Ter a garantia de que o Estabelecimento de Ensino cumpra sua função, ou seja, que se efetive o processo de construção do conhecimento.

XVI. Ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e permanência com sucesso no Estabelecimento de Ensino.

XVII. Ser respeitado em sua condição de ser humano e não sofrer qualquer forma de discriminação, em decorrência das diferenças físicas, étnicas, de credo, de sexo, de ideologia e de idade.

XVIII. Ser objeto de ensino de qualidade, ministrado por profissionais capacitados para o exercício de suas funções e atualizados em suas áreas.

XIX. Fazer-se representar em reuniões de Conselho de Classe bimestrais, através do representante da turma, como forma de integração e avaliação contínua do processo educativo.

XX. Apresentar-se às aulas devidamente uniformizado e ou de acordo com as condições estabelecidas pelo Estabelecimento de Ensino, uma vez decidido pelo Conselho Escolar.

XXI. Tratar com respeito e sem discriminação, professores, funcionários e colegas.

XXII. Comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos gerais, sempre que lhe for solicitado.

XXIII. Comparecer pontualmente às aulas e demais atividades promovidas pelo Estabelecimento de Ensino.

XXIV. Ser dispensado da prática de Educação Física, em conformidade com a legislação em vigor, desde que solicite ao Órgão Competente.

XXV. Dar conhecimento aos pais ou responsáveis do seu rendimento escolar e freqüência durante o ano letivo.

XXVI. Ser tratado com respeito e polidez pela comunidade escolar.

XXVII. Ter acesso ao serviço de coordenação pedagógica.

XXVIII. Receber tratamento diferenciado, quando apresentar deficiências no desempenho escolar.

XXIX. Requerer transferência de turno, se em idade eleitoral, ou através dos pais ou responsável.

XXX. Ter ambiente e condições de estudo satisfatórias.

XXXI. Receber educação compatível com o seu desenvolvimento como pessoa, com o seu preparo para o exercício da cidadania e com a sua qualificação para o trabalho.

XXXII. Apresentar sugestões relativas ao melhoramento da vida escolar, tanto aos professores quanto à administração.

Parágrafo Único. Além dos direitos descritos neste artigo, são ainda prerrogativas do aluno o que consta no Estatuto do Menor e do Adolescente.

SEÇÃO III

DOS DEVERES DO CORPO DISCENTE

Art. 113. Além daqueles previstos na Legislação e Normas de Ensino aplicáveis, os deveres dos alunos se consubstanciam em função das atividades educacionais e da preservação dos direitos do conjunto da Comunidade Escolar.

Art. 114. São deveres dos alunos:

I. Tomar ciência, por escrito, no ato da matrícula, do Regimento Interno e das suas aplicações.

II. Apresentar no ato da matrícula ou na sua renovação, os documentos necessários.

III. Freqüentar com assiduidade e pontualidade as atividades escolares e curriculares.

IV. Cumprir as determinações da Direção, do Corpo Docente, dos funcionários, nas respectivas órbitas de competência.

V. Participar de eventos especiais, didáticos, cívicos, sociais, culturais e esportivos, promovidos pelo Estabelecimento de Ensino.

VI. Cooperar na manutenção da higiene própria e na conservação das instalações escolares, responsabilizando-se por eventuais danos causados.

VII. Dirigir-se educadamente a todos os servidores e colegas desta Unidade Escolar.

VIII. Apresentar-se uniformizado ao Estabelecimento de Ensino, inclusive nas atividades realizadas fora do seu turno.

IX. Portar-se de forma adequada e respeitosa, não só no Estabelecimento de Ensino, mas em todo e qualquer ambiente.

X. Portar sempre a Carteirinha de Identificação do Estabelecimento de Ensino e apresentá-la quando exigido.

XI. Contribuir para com elevação moral do nome da escola e promover seu prestígio em qualquer lugar onde estiver.

XII. Ser responsável pelos seus pertences e mantê-los em condições adequadas a sua utilização.

XIII. No caso do aluno não morar com os pais, providenciar um requerimento através do qual autorize um responsável para representá-lo junto a Unidade Escolar.

XIV. Justificar, junto ao professores e ou coordenação, eventuais faltas, apresentando documentos que comprovem os motivos da mesma.

XV. Comparecer à Coordenação ou a Orientação Educacional para apresentar justificativa em caso de entrada na escola após o início da primeira aula do respectivo período.

XVI. Ter postura compatível com o Código de Ética Escolar e demais regulamentos e determinações da Unidade Escolar.

XVII. No caso do aluno ser dispensado da prática de Educação Física por indisciplina, deverá permanecer durante o período de aula na Biblioteca Escolar.

XVIII. Apresentar os trabalhos ou tarefas nas datas previstas.

XIX. Manter-se atento, em sala de aula, durante o período da mesma, só se ausentando com prévia autorização do professor.

XX. Manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar.

XXI. Cumprir as disposições deste Regimento Escolar, no que lhe couber.

XXII. Tratar com respeito toda comunidade escolar.

XXIII. Manter o aproveitamento e freqüência máxima necessária, participando ativamente das aulas e demais atividades escolares.

XXIV. Comparecer às solenidades cívicas e festividades realizadas ou promovidas pela escola.

XXV. Usar uniforme, documentos e materiais de identificação, quando lhe forem exigidos.

XXVI. Colaborar para que sejam mantidas as dependências físicas, os equipamentos e materiais da Escola, em bom estado de conservação, limpeza e utilização, ressarcindo a escola dos prejuízos que causar.

XXVII. Cumprir determinações da direção, pessoal docente e dos demais órgãos desta Unidade Escolar, de acordo com a legislação em vigor.

XXVIII. Ser atento e participativo durante as aulas, evitando manifestações que perturbem o bom andamento do processo educativo.

XXIX. Comparecer pontualmente às aulas, provas e outras atividades preparadas e programadas pelo professor ou Unidade Escolar.

XXX. Respeitar, ressalvados os casos eventuais, o calendário escolar, os horários estabelecidos e as determinações emanadas de autoridade competente, que tenha fundamento legal.

XXXI. Colaborar com a Administração e demais serviços da Unidade Escolar, inserindo-se na dinâmica do processo educacional e, consequentemente, da vida escolar.

XXXII. Valorizar sua escola concorrendo para a elevação do seu conceito, apenas fazendo uso do seu nome em manifestações com autorização por escrito da administração.

XXXIII. Responsabilizar-se pela entrega de comunicados e documentos enviados pela Unidade Escolar aos pais e responsáveis legais.

XXXIV. Devolver à Biblioteca, em tempo hábil, os materiais emprestados para consulta.

Art. 115. É vedado ao discente:

I. Promover movimentos de incentivo à transgressão de preceitos constitucionais ou de qualquer espécie.

II. Fazer uso de bebidas alcoólicas, cigarro, tabaco ou qualquer outro tipo de substância tóxica, nas dependências da escola.

III. Rasurar ou falsificar documentos de natureza escolar, inclusive os exigidos para sua matrícula.

IV. Desatender, premeditadamente, determinações formais, legais e regimentais da escola.

V. Dirigir-se à comunidade escolar de forma depreciativa, atentando contra os princípios éticos e morais.

VI. Entrar ou sair da sala de aula sem razão justificada, constantemente, e, sem dar ciência ao professor, durante as atividades.

VII. Ausentar-se da escola, sem razões justificadas, e sem o conhecimento da direção e coordenação pedagógica.

VIII. Desenvolver ou promover atividades incompatíveis com as trabalhadas pelo docente e os demais educandos, durante as aulas, sem anuência deste.

IX. Promover qualquer tipo de empreendimento ou atividade que envolva a escola, visando angariar recursos, dentro ou fora dela, sem autorização escrita da direção.

X. Afixar ou distribuir qualquer tipo de publicação que atente à ética, à moral e os preceitos constitucionais e legais, dentro da escola ou imediações.

XI. Praticar quaisquer atos que atentem contra os seus deveres, e que impliquem em prejuízos comuns.

XII. Perturbar as atividades escolares, desviando a atenção de professores e colegas ou ocupar-se com atividades estranhas às aulas.

XIII. Empenhar-se em luta corporal, praticar agressões físicas e morais, bem como atos truculentos perigosos à segurança, nas dependências do Estabelecimento e nas proximidades.

XIV. Usar linguagem imprópria, praticar atos indecorosos ou portar materiais que atentem à moral e aos bons costumes.

XV. Portar ou fazer uso de bebida alcoólica, fumo, armas, objetos perigosos, substâncias químicas, reagentes, materiais inflamáveis ou explosivos.

XVI. Praticar jogos de azar nas dependências e imediações da escola.

XVII. Retirar, sem autorização, qualquer documento ou material pertencente ao Estabelecimento de Ensino.

XVIII. Promover coletas, distribuir boletins ou outros tipos de campanhas que envolvam o nome da escola, sem autorização da Direção Geral.

XIX. Utilizar processos fraudulentos na realização dos trabalhos escolares.

XX. Danificar o patrimônio: móveis, carteiras, utensílios, instalações físicas internas e externas do Estabelecimento, responsabilizando-se por danos que vier a causar.

XXI. Adentrar no Estabelecimento de Ensino sem uniforme.

XXII. Prejudicar a conservação do patrimônio escolar, sujando-o propositalmente.

XXIII. Usar shorts, minissaia, mini blusa ou qualquer outro traje incompatível com o ambiente escolar.

XXIV. Realizar comércio particular nas dependências do Estabelecimento de Ensino.

XXV. Tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico.

XXVI. Ocupar-se com atividades estranhas ao saber pedagógico durante o período de aula.

XXVII. Fazer-se acompanhar ou receber, durante o período de aula, qualquer pessoa estranha ao funcionamento do Estabelecimento de Ensino.

XXVIII. Agredir física e/ou verbalmente colegas, professores e demais funcionários do Estabelecimento de Ensino.

XXIX. Expor diretores, professores, funcionários, colegas e demais integrantes da Comunidade Escolar a qualquer tipo de situação vexatória.

XXX. É terminantemente proibido o uso de celular na Unidade Escolar.

XXXI. Namorar, ou trocar qualquer tipo de carícias relacionadas, no recinto escolar.

XXXII. Impedir a entrada de colegas às aulas ou incitá-los à ausência coletiva.

XXXIII. Disseminar idéias subversivas ou contrárias aos ideias ou princípios previstos no Projeto Político-Pedagógico.

XXXIV. Utilizar livros, caderno ou outros materiais pertencentes aos seus colegas, sem o devido consentimento.

XXXV. Escrever palavras, desenhos ou sinais em qualquer parte do edifício, equipamentos ou móveis.

XXXVI. Fazer uso de chiclete, salgadinhos ou pirulito dentro da Unidade Escolar.

XXXVII. Chegar atrasado à aula.

XXXVIII. Forçar a entrada na escola antes do horário proposto pela Assembléia da Associação de Pais e Professores.

XXXIX. Entrar no parque, horta ou fundos da escola sem a devida permissão do professor ou direção da escola.

XL. Pular ou subir nas cercas da escola.

XLI. Permanecer no piso superior ou nas salas de aula durante o recreio.

XLII. Promover a correria nos corredores, escadarias e pátios da escola.

XLIII. Encostar as bicicletas nas paredes ou cercas.

XLIV. Não se sentar no lugar designado pelo professor-conselheiro.

XLV. Jogar lixo em qualquer lugar que não seja a lixeira.

XLVI. Pular as janelas.

XLVII. Comer nas salas de aula.

SEÇÃO IV

SANÇÕES PEDAGÓGICAS

Art. 116. A infração dos deveres estipulados no Artigo 114 ou a inobservância das proibições do Artigo 115, conforme a gravidade da falta, resguardados os direitos constitucionais, sujeitará o aluno às seguintes medidas disciplinares, cuja aplicação será definida pela Coordenação, Orientação Educacional e Direção:

I. Advertência verbal.

II. Advertência por escrito, com registro, ciência e assinatura dos paisou responsáveis, na Direção, quando menor de idade ou por ele próprio quando maior de idade.

III. Indenização por danos causados ao patrimônio do Estabelecimento.

IV. Suspensão temporária (3, 10 e 30 dias) das atividades escolares em consenso obtido entre as equipes Administrativa e Pedagógica e professores responsáveis pelo aluno, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis, na Direção, quando menor de idade, ou por ele próprio quando maior.

V. Encaminhamento do relato das transgressões ao Conselho Escolar, para que tome as providências cabíveis, e, em casos especiais, para que encaminhe ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público.

VI. A continuidade da negligência por parte do aluno após a aplicação das penalidades previstas nos incisos anteriores, sendo menor de 18 anos, a escola levará ao conhecimento do pai ou responsável, que será feita uma vistoria minuciosa na vida escolar do educando, por parte da direção, Coordenação, Orientação educacional, professores, que será encaminhado ao Conselho Deliberativo Escolar para que julgue, e não havendo outra alternativa possibilite a transferência do aluno para outra unidade escolar a fim de propiciar ao mesmo um ambiente diferenciado, que possa vir a contribuir para o crescimento educacional do educando.

Parágrafo Único. As sanções pedagógicas referentes aos incisos, devem ser registradas em duas vias e uma deve permanecer na pasta do aluno na secretaria.

Art. 117. O aluno, bem como seus pais ou responsáveis, tem pleno direito de defesa, tendo como instância de recursos o Conselho Deliberativo Escolar.

Parágrafo Único. O recurso pode ser requerido no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da comunicação dos resultados decisórios, que pode proceder encaminhamento ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público, conforme o caso.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Art. 118. O Ensino Fundamental (1º. ao 9º. ano), com duração de nove anos, obrigatório e gratuito, atende crianças e adolescentes na faixa etária mínima de 6 (seis) anos, com carga horária anual mínima de 800 horas/aulas distribuída em 200 dias letivos. Organizados de acordo com a legislação em vigor, observando as decisões baixadas pelos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação e demais órgãos competentes e ainda o Projeto Político-Pedagógico Escolar, tendo em vista a formação do educando, as necessidades e peculiaridades regionais.

Art. 119. Tem a estrutura indicada na grade curricular modificável em consonância com as conveniências didático-pedagógicas e por determinações legais.

Art. 120. Qualquer modificação na estrutura curricular está condicionada a aprovação pelos órgãos competentes a partir do ano letivo seguinte.

Art. 121. Os projetos e programas de ensino devem estar em consonância com a filosofia da escola, sendo devidamente explicitados.

Art. 122. Projeto é um documento elaborado com objetivo de traçar diretrizes que norteiam as ações políticas, pedagógicas e administrativas físicas da unidade escolar.

Art. 123. Os projetos elaborados devem constar número de hora/aulas cujo total é somado a carga horária das demais atividades relativas aos diversos componentes curriculares e aprovados pelo Conselho Docente e pela Associação de Pais e Professores.

Art. 124. Cada projeto conta com a participação de aluno e é avaliado de acordo com sua participação no decorrer de cada projeto, considerando o nível do ensino a que pertence, não havendo caráter reprobatório.

Art. 125. O estabelecimento funciona nos períodos matutino e vespertino, atendendo turmas heterogêneas, com uma jornada diária de no mínimo cinco horas/aulas de quarenta e cinco minutos cada.

Art. 126. Os Dias Letivos são estabelecidos no Calendário Escolar em conformidade com as normas legais.

Art. 127. Observadas a legislação e as normas regimentais, o curso só pode ser modificado em consonância com as necessidades e conveniências de ordem didática, pedagógica, legal e administrativa.

Parágrafo Único. As modificações referidas no Artigo anterior só podem entrar em vigor no ano letivo seguinte.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

Art. 128. O Projeto Político-Pedagógico Escolar é um documento elaborado anualmente e tem por objetivo traçar diretrizes que norteiam todas as ações políticas, pedagógicas, administrativas e físicas da Unidade Escolar.

Parágrafo Único. O Projeto Político-Pedagógico escolar é elaborado e reformulado pela Associação de Pais e Professores, pela Direção, pelo Coordenador Pedagógico Educacional, Corpo Docente e Administrativo.

Art. 129. O Projeto Político-Pedagógico Escolar contém os seguintes documentos:

I. Filosofia da Escola.

II. Objetivos do Curso oferecido.

III. Justificativa.

IV. Metas.

V. Projetos Pedagógicos, Administrativos e Financeiros.

VI. Quadro do Pessoal Docente e administrativo.

VII. Escala de Serviço.

VIII. Horário de Aula.

IX. Calendário Escolar.

X. Grade Curricular.

XI. Planos de Ação dos serviços existentes.

XII. Planos de Ensino.

Parágrafo Único. O Projeto Político-Pedagógico escolar é aprovado pela Associação de Pais e Professores.

SEÇÃO II

DOS PLANOS DE ENSINO

Art. 130. Os planos de ensino devem obedecer às determinações do Projeto Político-Pedagógico da Escola fundamentado na Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional, atendendo aos objetivos gerais das disciplinas, traçando-se uma linha de ação a fim de organizar o trabalho didático.

Art. 131. Os planos de ensino devem ser elaborados pelos educadores prevenindo e superando possíveis dificuldades, observando os aspectos sócio-político, econômico, religioso, filosófico, físico e cultural, sob a orientação da coordenação pedagógica, tendo como subsídio o Projeto Político-Pedagógico e as Propostas curriculares para formação integral do segmento discente.

Art. 132. Na elaboração dos planos de ensino deverão ser observados os seguintes aspectos:

I. Identificação.

II. Carga horária/série/grau.

III. Objetivos gerais.

IV. Conteúdos/temáticas.

V. Metodologia (materiais e métodos).

VI. Avaliação.

VII. Referência bibliográfica.

VIII. Cronograma de reuniões de estudo e replanejamento.

Art. 126. Os planos de ensino deverão ser entregues conforme o calendário escolar, em três vias sendo destinados ao CDCE, Coordenação Pedagógica e Administração.

SEÇÃO III

DA SALA DE AUDIO-VISUAIS

Art. 127. A Sala de Áudio-visual é o recurso que busca o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem com a utilização da nova tecnologia educacional.

 

Art. 128. Compete ao professor que irá utilizar dos recursos áudio-visuais:

I. Assistir ao filme antes de passar aos alunos.

II. Informar ao aluno sobre o assunto a ser visto e o objetivo a que se propõe.

III. Verificar a duração do filme e se caso for utilizar aulas conjugadas informar com 02 (dois) dias ao próximo usuário da sala de vídeo.

IV. Portar autorização da Escola para locar filmes.

V. Utilizar a Sala de Vídeo mediante solicitação antecipada para registro no caderno específico.

VI. Elaborar um planejamento prévio e entregar a coordenação.

Art. 129. Compete ao usuário do áudio-visual:

I. Responsabilizar-se pelo uso e manuseio do vídeo, bem como da fita que locar ou emprestar.

II. Anotar na ficha de controle, data, nome do filme assistido, duração, série e assinatura do Professor.

III. Cooperar nas campanhas para aquisição de DVDs nas filmagens das festividades realizadas na Escola.

IV. Observar que a duração do filme não deve ultrapassar os minutos da aula.

Art. 130. A Escola não é responsável pelo pagamento de locação de filmes que o aluno efetuar.

SEÇÃO IV

DA BIBLIOTECA

Art. 131. A Biblioteca é o setor encarregado de fornecer os elementos necessários para a aquisição do enriquecimento do conhecimento, informação, pesquisa e recreação da comunidade escolar e destina-se:

I. A auxiliar no desenvolvimento do currículo, dos programas específicos e das atividades escolares em geral, constituindo uma fonte de informações, leitura e consulta para a comunidade escolar.

II. Cuidar da catalogação, guarda e fornecimento para uso de livros e material audiovisual.

III. O acervo é constituído através de compra, doações e promoções da comunidade escolar.

Art. 132. O serviço da Biblioteca é constituído por pessoa habilitada ou com treinamento específico.

Art. 133. Na falta de bibliotecário a Direção pode designar para exercer o cargo um funcionário devidamente orientado.

§ 1º. Não havendo disponibilidade de funcionário para exercer a função de bibliotecário, a escola deve elaborar projeto de voluntariado, composto pelos próprios alunos da Unidade Escolar, suprindo a carência de recursos humanos. Compete ao responsável pela biblioteca:

I. Selecionar, adquirir e organizar, catalogar e classificar materiais bibliográficos, audio-visuais para uso da comunidade escolar e controlar, registrando a circulação deste material em livro/fichas próprio.

II. Manter intercâmbio de informações com bibliotecas e instituições congêneres.

III. Permanecer no recinto da biblioteca durante o horário de funcionamento.

IV. Incentivar e orientar a consulta e a pesquisa.

V. Propor à Associação de Pais e Professores a aquisição de materiais (livros, revistas, audio-visuais, etc).

VI. Orientar a pesquisa e a leitura.

VII. Atualizar e identificar o acervo da biblioteca.

VIII. Promover junto à Direção e Coordenação Pedagógica a semana do livro.

IX. Estabelecer uma política de seleção de acervo adequada à consecução dos objetivos da Escola.

X. Manter controle das atividades realizadas.

XI. Divulgar junto aos Professores e alunos as obras existentes na Biblioteca.

XII. Manter a biblioteca organizada.

Art. 134. O horário de funcionamento da biblioteca deve estar de acordo com o período das aulas.

Art. 135. Compete aos usuários da Biblioteca:

I. Fazer uso da Biblioteca, sempre que necessário, na presença do Bibliotecário.

II. Comunicar ao bibliotecário os livros/materiais que por ventura necessitar.

III. Anotar seu nome e o livro que consultou no caderno de registro.

IV. Consultar os livros somente no recinto da Biblioteca, podendo em caso excepcional, retirá-los da mesma.

V. Colaborar para o zelo e conservação dos livros, não rasurando, escrevendo, extraviando ou recortando-os.

VI. Cooperar nas campanhas para enriquecimento do acervo da biblioteca.

Art. 136. Os usuários que deixarem de cumprir o que ficou estabelecimento ficam suspensos da retirada de livros por um tempo igual ao do atraso.

Art. 137. Nenhum livro é retirado da biblioteca sem prévia autorização por escrito do bibliotecário.

SEÇÃO V

DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA

Art. 138. Além de nortear pela pesquisa como possibilidade de acessar o conhecimento pelas imagens, o professor deve utilizar o computador como um instrumento complementar para o ensino.

Art. 139. A cotidianização do uso do computador como instrumento de complementação:

I. Produção e superação dos saberes instituídos.

II. Como mecanismo de inserção social e no mercado de trabalho, e ainda, como espaço para o aguçamento da criatividade.

III. Da inventividade, do espírito de busca, da lógica e da produção técnica.

IV. Espera-se que os alunos componham e digitem seus relatórios de pesquisa, jornais e periódicos informativos.

V. Constituam bancos de dados de interesse da comunidade escolar e comunidade em geral.

VI. Produzam programas pedagógicos para a divulgação e troca via Internet e outras redes entre escolas públicas de ensino e/ou aquelas que trabalham com este tipo de produção.

Art. 140. É proibido a todos que frequentam o laboratório de informática:

I. Deixar a sala desorganizada.

II. Deixar os computadores sem capa.

III. Deixar as cadeiras fora do lugar.

IV. Trocar o papel de parede.

V. Instalar jogos.

VI. Instalar qualquer tipo de programa sem autorização da coordenação.

VII. Baixar programa da internet sem autorização prévia.

VIII. Salvar aleatoriamente qualquer tipo de arquivo.

IX. Escrever nome no descanso de tela.

X. Mexer no painel de controle.

XI. Mexer na configuração dos computadores sem autorização da coordenação.

Parágrafo único. Qualquer das proibições do artigo acima que forem burladas, por qualquer que seja o usuário responderá de acordo com as sanções previstas neste Regimento.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM

Art. 141. A Unidade Escolar procede regularmente a avaliação global de suas atividades, cujos resultados servem de base para a reestruturação da Proposta Pedagógica e fornecimento de dados para a avaliação realizada pela Entidade Mantenedora.

Art. 142. A avaliação deverá ser uma reflexão de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:

I. Identificar dificuldades, apreciar resultados, esclarecer dúvidas e promover aprendizagem significativa.

II. Observar o avanço e o crescimento do aluno.

III. Abranger a escola como um todo.

IV. Tornar instrumento contribuinte na conduta cognitiva.

V. Contribuir na formação do indivíduo em caráter afetivo.

VI. Ser mecanismo de interação social.

VII. Buscar, diversificar técnicas em instrumentos para verificação do aproveitamento, adequando-as aos diferentes objetivos traçados.

VIII. Realizar periodicamente avaliação de todas as atividades da escola, considerando os objetivos explicitados no PPP.

IX. Comunicar pais e/ou responsáveis e ao próprio aluno através de documentos adequados, os resultados que estão sendo observados no processo de ensino-aprendizagem.

§ 1º. A avaliação será um processo contínuo e cumulativo, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, realizada por meio de observação sistemática e diversas produções dos alunos.

§ 2º. Incluir conselhos de classe participativos, que envolvam todos os sujeitos do processo, cabendo-lhe definir sobre os encaminhamentos e alternativas.

Art. 143. O aluno que faltar à prova cognitiva poderá requerer segunda oportunidade, desde que no prazo de 72 horas seja apresentado comprovante ou comunicação pelo responsável ou declaração de próprio punho quando com possibilidade eleitoral legal.

Art. 144. Nos critérios sócio-afetivo, habilidades e competências o aluno deverá avaliado sob forma de testes, provas, atividades individuais e coletivas em classe e extra-classe, pesquisas e habilidades sociais.

I. No critério que avaliar o sócio-afetivo deve ser observado:

a) Autonomia;

b) Participação;

c) Responsabilidade;

d) Iniciativa;

e) Criatividade;

f) Pontualidade;

g) Assiduidade;

h) Cumprimento de tarefas;

i) Apresentação pessoal;

j) Disciplina e respeito.

II. No critério que avaliar as habilidades deve ser observado:

a) Produção;

b) Execução;

c) Organização;

d) Análise e interpretação;

e) Contextualização.

III. No critério que avaliar as competências deve ser observado:

a) Domínio;

b) Pensamento lógico;

c) Aplicação dos conhecimentos;

d) Desenvolvimento potencial;

e) Desenvolvimento de relatório;

f) Transferência do teórico para o prático;

g) Tempo de execução de atividades;

h) Uso correto de materiais e instrumentos;

i) Uso correto de equipamento.

IV. A Assiduidade será avaliada pela freqüência registrada diariamente pelo professor, compreendendo a apuração de no mínimo 75% de presença no referido bimestre.

Art. 145. Considerar-se-á promovido o aluno que obtiver média anual igual ou superior a 7,0 (sete) e freqüência a 75%.

Art. 146. O processo avaliativo será visto sob a ótica em que o professor e aluno, numa relação dialética, construirão a aprendizagem, sendo ambos sujeitos desse processo de construção.

Art. 147. Para que a avaliação cumpra sua finalidade educativa, deverá privilegiar o conhecer, entendido como apreciação/discernimento num processo dialético, sendo fundamental a utilização de diferentes códigos, como verbal, oral, escrito, gráfico, numérico, pictórico, considerando as diferentes aptidões dos alunos.

Art. 148. Na Educação Infantil, a avaliação terá característica diagnóstica e se processará através da observação sistemática, acompanhando o crescimento harmônico da criança, nos aspectos cognitivo, afetivo, social, físico e psicomotor, não tendo caráter de retenção nem de seleção.

Art. 150. A passagem do aluno da Educação Infantil, de um nível para outro, é automática, atendendo às exigências da idade cronológica prevista para cada nível e da maturidade cognitiva e emocional.

Art. 151. No Ensino Fundamental, os resultados da avaliação serão sintetizados em notas bimestrais, expressas numa escala de 0 (zero) a 10,0 (dez), fracionados até uma casa decimal (0,5) em cada disciplina.

Art. 152. Os resultados da avaliação serão comunicados aos pais ou responsáveis através do boletim de notas. O rendimento escolar mínimo exigido para promoção é a nota 7,0 (sete) por disciplina.

Art. 153. A média anual é obtida pela média aritmética das médias bimestrais:

MA = 1o. B + 2o. B + 3o. B + 4o. B

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Art. 154. O estudante que não conseguir alcançar a média anual 7,0 (sete) encontrar-se-á em exame, sendo que a média final deverá ser igual ou maior a 5,0 (cinco). O cálculo para a obtenção da média final com exame é feito da seguinte maneira:

MA x 7 + E x 3

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TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR

CAPÍTULO I

DA MATRÍCULA

Art. 155. A matrícula é o ingresso do/a aluno/a na Unidade Escolar, sendo efetuada antes do período letivo em prazo determinado pela Secretaria Municipal da Educação divulgado à toda comunidade escolar.

Art. 156. A matrícula será requerida pelo interessado, desde que o mesmo tenha possibilidade legal e ou pelos pais ou responsáveis quando não, e deferida pela direção da Unidade Escolar em conformidade com os dispostos regimentais e legislação vigente.

Art. 157. Para efetivação da matrícula o aluno deverá apresentar os seguintes documentos fotocopiados sendo autenticados na escola mediante apresentação dos originais quando necessário:

I. Requerimento de matrícula.

II. Certidão de nascimento, casamento ou registro geral.

III. Documento comprobatório de vida escolar anterior, se for o caso.

IV. Declaração de ciência das normas e determinações do regimento escolar.

§ 1º. Quando o requerente de matrícula for portador de patologias que requeiram necessidades especiais, deverá apresentar atestado médico com o código internacional de doença (CID) e as suas especificidades.

§ 2º. Os documentos apresentados no ato da matrícula passarão a integrar, a pasta individual do aluno.

§ 3º. Na ausência da apresentação dos documentos pessoais, a matrícula não poderá ser negada, observando-se a LDB.

Art. 158. A efetivação e controle da Matrícula ficam sob a responsabilidade da Secretária e Assistentes de Administração.

Art. 159. O Estabelecimento de Ensino pode reter Matrícula mesmo vencido o prazo definido no calendário escolar, desde que não tenham sido ministrados 25% (vinte e cinco por cento) das aulas previstas no primeiro bimestre, quando houver existência de vagas e não haja

impedimento no Regimento Escolar.

Art. 159. É nula de pleno direito a matrícula feito com documento falso ou adulterado, passível das sanções que a lei determinar.

Art. 160. A Matrícula pode ser:

I. Inicial.

II. Renovada.

III. Por transferência.

IV. Extraordinária.

Art. 161. Considera-se matrícula inicial a primeira matrícula feita na primeira série do Ensino Fundamental.

Art. 162. A Matrícula é Renovada quando o aluno, ao matricular-se, confirma sua permanência neste Estabelecimento de Ensino, ou já tenha cursado nesta Escola e interrompido seus estudos.

§ 1º. São necessariamente anexados ao requerimento de renovação da matrícula documentos que atualizem as informações já existentes e que não sejam do conhecimento da Escola.

§ 2º. É efetuada a renovação da matrícula após a análise do Histórico Escolar do aluno.

Art. 163. A Matrícula por Transferência será tratada em seção específica deste Capítulo.

Art. 164. Matrícula Extraordinária é aquela efetivada fora da época determinada pela Escola e tem a finalidade de integrar no processo de escolarização os alunos em idade escolar que se encontram fora da Escola, devido a impossibilidade de terem sido matriculados na época determinada.

§ 1º. A comprovação da impossibilidade de matrícula em tempo hábil será feita através de declaração dos responsáveis pelo aluno, devidamente arquivada na Escola.

§ 2º. O aluno de Matrícula Extraordinária será integrado em classes comuns, recebendo acompanhamento adequado, com vistas a sua reintegração no processo ensino-aprendizagem e permanência na Escola.

§ 3º. Os dados contidos na ficha individual serão aproveitados pelo aluno em sua escolarização, em outro ano letivo ou em outro Estabelecimento de Ensino, quando for matriculado na mesma etapa.

Art. 165. O aluno de Matrícula Extraordinária poderá ser considerado aprovado, mesmo quando sem atingir o mínimo de freqüência e aproveitamento de estudos disposto neste Regimento, para aprovação na etapa demonstrar pré-requisitos mínimos para o prosseguimento de estudos na série subseqüente, assegurado o histórico escolar correspondente.

Art. 166. A matrícula é divulgada através de edital fixado em local visível, orientando os interessados quanto a documentação necessária e o número de vagas existentes.

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 167. A Transferência é a movimentação do aluno de uma Unidade Escolar para outra, inclusive, de Escola de País Estrangeiro, mediante a apresentação do histórico escolar original ou autenticado no momento da matrícula.

§ 1º. A Transferência é solicitada pelo responsável ou pelo próprio aluno com possibilidade legal, à Direção desta Escola.

§ 2º. A Transferência é expedida no decurso do ano letivo devendo acompanhar junto ao histórico escolar cópia da ficha individual, ficando 01 (uma) via na pasta do aluno.

Art. 168. Para concessão de transferência, será exigida declaração da existência de vaga na escola de destino. Após a sua apresentação a Transferência será expedida no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 169. É vedada a matrícula sem a apresentação da documentação de transferência.

§ 1º. Excepcionalmente a Escola pode aceitar a matrícula em caráter condicional, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante declaração provisória de transferência, expedida pela escola de origem desde que contenha:

a) Identificação do estabelecimento.

b) Identificação do aluno.

c) Etapa, série em curso, concluído com aprovação ou com dependência de matéria, disciplina ou componente específico ou, na hipótese de matrícula por disciplina, disciplinas em curso ou disciplinas concluídas com aprovação.

d) Cópia autêntica do currículo pleno adotado, de modo a permitir, desde logo, a verificação da necessidade de adaptação do aluno.

e) Compromisso de fornecimento da documentação completa no prazo mencionado neste parágrafo.

§ 2º. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a matrícula condicional tornar-se-á sem efeito, salvo se a expedição dos documentos estiver pendente por motivo de força maior, declarada pela Escola.

§ 3º. É nula a Matrícula por Transferência efetiva com documentos adulterados e fraudados.

Art. 170. Para as transferências recebidas com registros diferentes do sistema adotado neste Estabelecimento, apesar de o professor utilizar-se das informações nelas contidas para orientar seu trabalho com o respectivo aluno, será feita equivalência entre os conceitos ou notas e o nosso modelo de registro. O referido documento será anexado aos demais documentos do aluno.

Art. 171. No Histórico Escolar destinado à transferência constarão:

I. Identificação do estabelecimento de origem.

II. Identificação do aluno.

III. Currículo das séries concluídas até a data da transferência com os seguintes elementos:

a) Resultados da avaliação de aproveitamento.

b) Carga horária ministrada por matéria ou conteúdo específico.

c) Faltas por matéria.

d) Declaração explícita de aprovação, recuperação, dependência ou reprovação, bem como a de cursando ou desistente, conforme o caso.

IV. Registro das ocorrências relativas à vida escolar do aluno.

V. Assinatura do Diretor e do Secretário do Estabelecimento, sotopostos os nomes por extenso, à máquina ou com carimbo e os números dos respectivos registros ou autorizações.

Art. 172. Os dados da transferência da escola deverão ser digitados.

Art. 173. À Transferência de aluno vinculado a sistema de ensino de outro país aplicam-se as normas do presente Regimento, respeitadas as do sistema de origem quanto a sua concessão e às características da respectiva documentação, exigindo-se a mais:

I. Requerimento do interessado.

II. Tradução oficial da documentação escolar do país estrangeiro pelo Consulado Brasileiro no país onde a escola estrangeira funciona.

III. Histórico Escolar de eventuais estudos realizados no Brasil, antes da transferência para o país estrangeiro.

§ 1º. Cabe a esta Escola determinar, através deste Regimento Escolar, a forma de eventuais adaptações de estudos, observada a legislação vigente.

§ 2º. Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos, esta Escola diligenciará no sentido de obter os elementos indispensáveis ao seu julgamento, sem o que a matrícula não poderá efetivar-se.

Art. 174. Os procedimentos adotados deverão constar em ata assinada pelo Conselho de Classe e pelo Diretor desta Escola, e os resultados obtidos registrados na ficha individual e no histórico escolar com as devidas observações.

CAPÍTULO III

DA FREQUÊNCIA

Art. 175. A Freqüência às aulas e a todas as atividades escolares é obrigatória.

§ 1º. A freqüência às aulas dadas nas áreas de estudos e atividades, aos trabalhos escolares, é apurada do primeiro ao último dia do período letivo.

§ 2º. As justificativas de faltas apresentadas tem apenas a validade de normas disciplinares, não abonando faltas, inclusive os casos que se enquadram nas situações previstas na legislação atual mediante documentos comprobatórios.

Art. 176. A freqüência do aluno, quanto à assiduidade, está condicionada ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) no computo total de horas letivas estabelecida pelas legislações pertinentes.

Art. 177. A verificação, registro e controle da freqüência é de responsabilidade do professor.

Art. 178. A apuração e controle de freqüência são de responsabilidade do Secretário.

CAPÍTULO IV

DA ADAPTAÇÃO

Art. 179. A adaptação de estudos, será exigida, sempre que o discente for oriundo de outra unidade escolar com matriz curricular adversa daquela desenvolvida neste estabelecimento.

Art. 180. A adaptação far-se-á, conforme o caso, mediante:

I. Complementação de estudos.

II. Suplementação de estudos.

III. Aproveitamento de estudos.

§ 1º. A Complementação de estudos ocorrerá quando a soma das cargas horárias dos estudos aproveitados de estabelecimento de origem e dos realizados no de destino for insuficiente para o cumprimento do mínimo exigido por lei para conclusão do curso.

§ 2º. A adaptação far-se-á, no máximo, em 05 (cinco) disciplinas, o aluno permanecerá na série anterior, porém dispensado das disciplinas ou componentes curriculares, em que já tenha obtido aprovação.

§ 3º. A complementação obedece ao plano individual de estudos estabelecidos por esta escola, conforme a peculiaridade de cada caso.

§ 4º. A forma de adaptação a que se refere o parágrafo anterior, deve atender às exigências de freqüência e aproveitamento a ser desenvolvida no decorrer do período letivo.

§ 5º. A carga horária da complementação deve estar declarada no Histórico Escolar, após a apuração do número de aulas dadas e da freqüência obtida, e no caso em que se requer aprovação, também avaliação do aproveitamento.

Art. 181. Ocorre suplementação quando o estudo de matérias e ou disciplinas não foi realizado pelo aluno, na escola de origem, não vier a ser ministrado, em pelo menos uma série ou período, neste Estabelecimento de Ensino.

Art. 182. A realização da adaptação a ser desenvolvida no decorrer do ano letivo deve atender as exigências de freqüência e aproveitamento contidas neste regimento.

Art. 183. Não poderão ser aproveitados estudos de matérias ou conteúdo específico em que o aluno houver sido reprovado, por falta de aproveitamento mínimo, tanto nesta escola, quanto em outro estabelecimento.

§ 1º. O aproveitamento de estudos não dispensa o aluno de cursar nesta Escola, os conteúdos que compõem o currículo pleno na série ou período em que se matricular.

§ 2º. Havendo aproveitamento de estudos, esta Escola consignará, no Histórico Escolar, a carga horária e as faltas de acordo com a Escola de origem em relação às séries ou períodos concluídos com proveito, para fins de cálculo da carga horária total do nível de ensino.

§ 3º. No caso de transferência durante o período letivo, esta Escola agirá, quanto às séries ou períodos concluídos, na forma do parágrafo anterior, e quanto à série ou período em curso, somando as cargas horárias ministradas bem como as faltas na Escola de origem e nesta, para fins de apuração da assiduidade.

§ 4º. No caso de transferência durante o período letivo ou com séries concluídas, esta Escola respeitará os resultados da avaliação de aproveitamento de estudos da escola de origem.

Art. 184. Existe a possibilidade da aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

CAPÍTULO V

DOS CERTIFICADOS

Art. 185. Os diplomas e certificados expedidos pelo estabelecimento de ensino, em consonância com a legislação em vigor.

Art. 186. O controle de expedição de diplomas e certificados é feito através de um livro, contendo:

I. Dados do aluno e da escola.

II. Número de registro do documento (caso seja diploma).

III. Data e assinatura de quem recebeu.

Art. 187. O diploma ou certificado é entregue ao próprio aluno, apresentando seu documento de identidade, ou seu representante legal ou entregue a terceiros desde que munido de procuração.

Art. 188. Fica sob a responsabilidade do secretário o preenchimento, registro, autenticação e expedição dos diplomas e certificados, devidamente vistoriado e assinado pelo diretor da escola.

Art. 189. Os diplomas e certificados são entregues ao aluno, após, ser comprovada sua aprovação no final do curso.

Art. 190. Fica proibida a cobrança de qualquer taxa, em qualquer hipótese, para entrega do documento expedido (diplomas e ou certificados).

CAPÍTULO VI

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 191. O calendário escolar é o documento que registra a distribuição temporal de todas as atividades referentes ao desenvolvimento da programação curricular em nível da Escola, com o objetivo de orientar os corpos docente, discente, administrativo e pedagógico, na execução das atividades.

Art. 192. O calendário escolar é elaborado pela direção juntamente com a Associação de Pais e Professores, secretaria, professores e representante dos alunos.

§ 1º. O regime adotado pela escola é anual e compreende um período de duzentos dias letivos, dividido em quatro bimestres e cinco dias letivos semanais, independente do ano civil, atendendo a realidade.

Art. 193. As aulas só podem ser suspensas em decorrência de situações que justifiquem tal medida, ficando sujeito à reposição de aulas em cumprimento da carga horária prevista na matriz curricular.

Art. 194. Devem ser considerados, na elaboração do calendário, os seguintes aspectos:

I. Atividades extracurriculares diversas.

II. Período de matrícula.

III. Início e término do bimestre e do ano letivo.

IV. Período de planejamento e replanejamento.

V. Dias letivos.

VI. Feriados nacionais, municipais, religiosos, sábados e domingos.

VII. Reuniões administrativas, pedagógicas, com a comunidade escolar, da APP, do Conselho Fiscal e outros.

VIII. Datas de entrega dos Diários de Classe à secretaria.

IX. Data de Reuniõaes Pedagógicas.

X. Entrega de boletins.

XI. Período de férias.

Art. 195. As datas cívicas, sociais, religiosas podem ser computadas como dias letivos desde que sejam comemoradas em determinado turno, contando com a participação dos segmentos da comunidade escolar.

CAPÍTULO VII

DA RECUPERAÇÃO

Art. 196. O Estabelecimento proporcionará estudos de recuperação paralela. A recuperação paralela será oferecida para:

I. Reduzir ao mínimo a repetência em cada série, mantendo todos os seus alunos atualizados através de programadas revisões e recapitulações paralelas da matéria já lecionada.

II. Proporcionar ao aluno atenção, acompanhamento, atividades e aulas especiais, visando à melhoria de seu aproveitamento.

§ 1º. A recuperação prevista no inciso I, terá caráter genérico, sendo obrigado a todos os alunos da série ou turno e por isso, é computada para composição da carga horária e número de dias letivos mínimos exigidos por lei.

§ 2º. Como forma de recuperação preventiva será obrigatório o comentário, após sua correção, das questões de prova, testes e exames aplicados para avaliação, com indicação das respostas certas.

§ 3º. A recuperação prevista do Inciso II terá caráter supletivo e corretivo destinado aos alunos que necessitam de atenção especial com relação à aprendizagem e por isso, será computada para carga horária e número de dias letivos mínimos exigidos por lei.

Art. 197. A recuperação é realizada diariamente, para os alunos freqüentes, paralelamente, acompanhando o processo ensino-aprendizagem aos que demonstrarem dificuldades, no decorrer do bimestre.

§ 1º. O objetivo da recuperação é fazer com que o aluno aperfeiçoe seus conhecimentos, forme hábitos de estudos, bem como, participe em atividade extraclasse e monitoria.

§ 2º. Na recuperação do aprendizado, o professor elabora um plano de ensino observando a metodologia utilizada e a possibilidade de utilizar outra metodologia de aprendizagem para a recuperação, observando os aspectos e objetivos ainda não alcançados.

Art. 198. Não existem limites de componentes curriculares para fazer a recuperação paralela, ela beneficia a todos os alunos que apresentem ou não dificuldades de aprendizagem.

Art. 199. Os estudos de recuperação paralela são orientados pelos professores no horário de trabalho na escola com atividade normal, além de outras formas e condições que possam ser oferecidas pelo professor.

Art. 200. Por monitoria entende-se a ajuda que o aluno pode prestar ao professor no momento da recuperação que ocorre dentro ou fora sala de aula, incluindo atividades extraclasse.

CAPÍTULO VIII

DA PROMOÇÃO

Art. 201. Para verificação da promoção é analisado o rendimento escolar; compreendendo as avaliações e a apuração da assiduidade, obedecendo a critérios.

I. Considera-se aprovado na disciplina:

a. O aluno com aproveitamento superior a 70% (setenta porcento) na escala de menções ou 50 % (cinquenta porcento) somando-se o exame final.

b. O aluno com freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).

c. O aluno que cumprir integralmente a progressão parcial concomitante com a série subseqüente e com aproveitamento previsto na alínea (b) deste inciso.

II. Considera-se reprovado:

a. O aluno que após a conclusão do ano letivo não conseguir média ao menos 50% (cinquenta porcento) somado o exame final na escala de valores ou menções adotadas pela unidade escolar, e com freqüência inferior a mínima estabelecida.

b. O aluno que após ter cumprido a progressão parcial (dependência) e não obter no mínimo 50% (cinquenta porcento) somado o exame final na escala de valores ou menções adotadas pela unidade escolar; e com freqüência inferior a mínima estabelecida.

c. O aluno que não cumprir a progressão parcial (dependência), conforme estabelecido neste regimento.

d. O aluno que mesmo tendo cumprido a progressão parcial com êxito promocional, não obter no mínimo 50% (cinquenta porcento) somado o exame final na escala de valores ou menções adotadas pela unidade escolar; e com freqüência inferior a mínima estabelecida em todas as disciplinas na série subseqüente que está matriculado.

CAPÍTULO IX

DA PROGRESSÃO PARCIAL

Art. 202. A progressão parcial é o procedimento utilizado pela escola que permite a promoção do aluno de uma série para a outra, de forma seqüencial.

Parágrafo Único. A unidade escolar contempla a forma de Progressão Parcial (dependência) desde que preservada a seqüência do currículo.

Art. 203. Entende-se por Progressão Parcial, aquela em que o aluno passa a cursar a série seguinte, mesmo não tendo sido aprovado em todos os componentes curriculares anteriores.

§ 1º. O aluno beneficiado com regime de progressão Parcial poderá acumular no mesmo período letivo até no máximo 02 (duas) disciplinas de dependência.

§ 2º. A matrícula por progressão será admitida a partir da sétima série.

§ 3º. A oferta da Progressão (dependência) será em turno diverso do qual o aluno está matriculado.

§ 4º. Uma vez matriculado em turno diverso para o cumprimento da Progressão parcial (dependência), só poderá solicitar a remoção para outro turno, mediante apresentação de justificativa escrita e comprovada, a ser analisada pela secretaria, direção e ou coordenação que emitirá parecer.

§ 5º. A progressão parcial deve preservar a sequência do currículo, ou seja, o aluno que não obtiver aproveitamento satisfatório e ainda 75% de frequência ficará retido na série de dependência.

§ 6º. Ao aluno que devidamente matriculado deixar de cursar concomitantemente, ou seja, simultaneamente a dependência e a série subsequente não será concedida nova oportunidade ao mesmo.

§ 7º. O aluno que desistir de cursar a dependência, não poderá prosseguir na série subseqüente na qual foi matriculado.

CAPÍTULO X

DA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO

Art. 204. A classificação é o procedimento que a Unidade Escolar adota para posicionar o educando em série compatível com a idade, experiência e desempenho, adquiridos por meios formais ou informais.

Art. 205. A classificação pode ser realizada:

a) Por promoção, para educandos que cursaram com aproveitamento a série anterior na própria escola.

b) Por transferência, para educandos procedentes de outras escolas do país ou do exterior, considerando a classificação na escola de origem.

c) Independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela Unidade Escolar, que defina o grau do desenvolvimento e experiência do candidato.

Art. 206. A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige as seguintes medidas:

I. Avaliação diagnóstica documentada pelo professor ou equipe pedagógica.

II. Comunicação ao educando ou responsável a respeito do processo que é iniciado para obter o respectivo documento.

III. Organização da comissão formada por docentes, técnicos e administração da Unidade Escolar que efetiva o processo.

IV. Arquivo de atas, provas, trabalhos e outros instrumentos utilizados.

V. Registro dos resultados no Histórico Escolar.

Art. 207. A Reclassifição é o processo pelo qual a escola avalia o grau de desenvolvimento e experiência do aluno matriculado por transferência, levando em conta as normas Regimentais a fim de encaminhá-lo à série adequada, se for necessário.s ou do exterior, considerando a classificaçscolas do pamais.

forma que concorra para a realizaçles que necessitem de atendimen

CAPÍTULO XI

DA EQUIVALÊNCIA E REVALIDAÇÃO

Art. 208. Há equivalência de estudos, de componentes curriculares oferecidos na Unidade Escolar de origem, que se apresentarem idênticos ou equivalentes ao conteúdo ou valor formativo, em relação aos diferentes componentes curriculares constantes do currículo do Estabelecimento.

Art. 209. São adotadas as seguintes medidas para os educandos transferidos para a Unidade Escolar durante o período letivo:

I. Adaptação dos resultados de avaliação do aproveitamento, aplicando-se, sempre que possível, o critério comparativo de proporcionalidade.

II. Computação de notas, graus, créditos, conceitos, pontos ou menções, bem como carga horária e número de faltas do educando, obtidos na escola de origem, quando os conteúdos forem idênticos.

III. Submissão à adaptação quando não reconhecida a equivalência; submissão obrigatória à recuperação para alcançar aproveitamento mínimo, carga horária e frequência exigidos para aprovação, se necessário.

Parágrafo único. Não reconhecida a equivalência, o educando é submetido à adaptação.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 210. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deste estabelecimento de ensino, quando necessário por outros órgãos (SEMECE).

Art. 211. Este regimento sofrerá alterações sempre que necessário for mediante aprovação em assembléia geral convocada para este fim.

Art. 212. O presente regimento terá vigência enquanto estiver em consonância com a Legislação do Ensino do Município de Guabiruba e entrará em vigor assim que aprovado em assembléia geral convocada para este fim.

 

Guabiruba, 16 de novembro de 2009.

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